direito a informação numa sociedade de risco
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São ... como “[ ... ] as regras do jogo em uma sociedade ou, em definição mais formal, as restrições ... FATO, DO FALSO E DO FAKE: A DEMOCRACIA EM RISCO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO ... A criação e ... A cidadania, exercida numa democracia constitucional, é dialógica, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... IV - Incidencia das teoria do risco pelo empreendimento e do desvio produtivo do ... -
Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... de estudo (delação premiada), ou então numa acepção mais simpática: “colaboração ... da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, ... ção, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento ... ? Seria cabível delator se submeter ao risco de morrer por conta da colaboração e, ainda ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... ência, lembra-nos de que há sempre o risco de, a pretexto de se instituir um federalismo ... Dito isso, a primeira informação que consideramos importante é que o termo ... ências executivas, empresas públicas, sociedade" de economia mista, e, atualmente, também os cons\xC3" ... , basta que este tenha sido investido numa função pública, seja por eleição, seja por ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... grandes transformações na sociedade. Um dos principais responsáveis por esta ... Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito ... do novo milênio, “a tecnologia da informação e o controle sobre os dados transformaram-se nos ... a pressupor que não seja verdadeiramente o risco, mas antes o medo, o que justifica a precaução ... ção da perigosidade da incerteza, o que, numa outra via de pensamento contemporâneo, vem ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ão predominante, no sentido de que a informação deveria ser dada para que o médico atuasse do ... à evolução da medicina e da própria sociedade, do maior esclarecimento dos pacientes, da ... risco e incômodo mínimos e quando essa pesquisa vise ... humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro; d) A proibição da clonagem ...
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A história, a filosofia e o direito
... Numa visão crítica, não se pode pretender que a ... ção do direito que orienta a vida em sociedade. Direito e história marcham de forma con-junta, ... direitos, como os ambientais, à informação, os coletivos e difusos, à qualidade de vida ... a ordem, e não para rompê-las, já que o risco de ruptura provém da ação de pessoas ou ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... ilustra bem o momento atual vivido pela sociedade contemporânea. Trata-se do que, ... e consolida-se o da sociedade da informação (ou sociedade digital). A revolução da ... contrato consiste num processo , isto é, numa sequência de actos e comportamentos humanos, ... ser assumido pelo fornecedor, pois é “um risco inerente ao seu empreendimento”. 170 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... risco iminente de que o TCU decretasse a sanção de ... os torpes, em detrimento da sociedade ... A fim de preservar as competências ... ção de processo, documento ou informação, ... em auditoria ou inspeção, no valor ... , para que pudesse ocupar o primeiro lugar numa fila de ... colaboradores e lhe fossem garantidas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
... gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... e propiciar a sua plena integração à sociedade ... Artigo III ... Para alcançar os ... informação sobre as medidas que os Estados Partes tenham ... Artigo 11 Situações de risco e emergências humanitárias Em conformidade com ... ficiência, de maneira a que não resultem numa falta de incentivo à procura de emprego por ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... os subsistemas sociais modificados pela Sociedade da Informação, o econômico é o mais ... Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 ... Vale lembrar, inclusive, que sob a ... -dade psíquica do consumidor é colocada em risco diante das publicidades de consumo, agora ... íveis “se tornou como tentar beber água numa mangueira de incêndio a toda pressão. Estamos ...
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Do Direito de Ação
... informação não é correta ... Quem criou a expressão ... que permite a manutenção da ordem na sociedade. Interessa mais de perto o direito de ação ... , no entanto, que confere ao litigante o risco inerente à sua ventura processual individual – ... numa segunda oportunidade (repropositura), avançar ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016132-35.2021.8.19.0021 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016132-35.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.- réu Recorrido: ANA CAROLINA LIMA DOS SANTOS - autora Origem: III Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... integra a cultura normal, a informação dos indivíduos de determinado meio. 673 São ... -se o local onde estava o corpo da vítima, numa vala de beira de uma estrada. Até aqui, a ... tranquilo de acomodação e correr o risco da própria tirania na medida em que se objetiva ... de terceiras pessoas e da própria sociedade, desrespeitando a própria dignidade da pessoa ...
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Do direito das famílias
... do país é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, temos que ... , ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou ... para o casamento não estiver embasada numa justa causa (por exemplo, um mero capricho dos ... foi dita e o casamento se deu com a informação transmitida ao cônjuge antes da sua ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Brenda Dutra Franco ... Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), ... Informação disponível em: ... Acesso em: 31 jul. 2021 ... da cultura organizacional de uma sociedade empresária parte da implementação do programa ... , métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ... considera regras e princípios pulverizados numa complexa legislação infraconstitucional ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho no contexto da sociedade da informação
... Estudos sobre Direito na Internet e da Sociedade da Informação ... ão judicial é muito maior, assim como o risco de decisões que não correspondam à realidade ... entre o capital e o trabalho assalariado numa sociedade capitalista”. 263 Everaldo Gaspar ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... à instabilidade e ao subjetivismo do direito medieval ... No estado de direito, a ... em decisão judicial (como a proferida numa ação rescisória). O dispositivo limita a ... e à confiança depositada, pela sociedade, nas manifestações prescritivas ... Ele deve assumir o risco da atividade econômica e não o custo da ... informação; [ ... ] ... 551. O voto vencido do Ministro ...
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A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Numa" análise rigorosamente técnica, então, também \xC3" ... pactuado, porquanto irrazoável, coloca em risco" a própria sobrevivência da empresa. Se o Judici\xC3" ... Revista de ... Informação Legislativa , Brasília, v. 50, n. 197, p ... -
Relação médico-paciente
... A ótica agora é a de uma sociedade consumista, cada vez mais consciente de seus ... Direito de morrer (1ª e 2ª edições publicadas pela ... numa dessas visitas a determinado hospital, ou aquele ... 104 do Código Civil. São eles: informação, discernimento e ausência de condicionadores ... a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte ... Art. 24. Deixar de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... público com o ato ímprobo, ou consistir numa das formas de retribuição do particular. Quando ... nos casos de enriquecimento por informação privilegiada ou quando o agente recebe um bem ... público não pode constituir uma sociedade empresária ou firma individual para desempenhar ... ção do tipo, não sendo suficiente o risco" de lesão ao erário. A lesão é tudo para os il\xC3" ...
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Ação civil pública
... A Lei n. 7.347/85, numa visão mais progressista, ampliou ... quaisquer interesses metaindividuais da sociedade ... Na Justiça do Trabalho, depois de algum ... Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação ... de segurança do trabalho que coloquem em risco iminente a saúde e vida dos trabalhadores (art ... In: Revista de Informação ...
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A sociedade de risco na infosfera: diálogo entre Ulrich Beck e Luciano Floridi
Este artigo busca aproximar os estudos do sociólogo alemão Ulrich Beck e do filósofo italiano Luciano Floridi, valendo-se especialmente do conceito de sociedade de risco proposto por Beck e das percepções de Floridi sobre as transformações promovidas pelas tecnologias de informação e comunicação, incluindo suas propostas de filosofia e de ética da informação. Por meio de pesquisa bibliográfica,...
... informação e comunicação, incluindo suas propostas de ... formação acadêmica teve início no Direito e foi consolidada na Sociologia, tendo sido ... informacional de Floridi esteja embasada numa perspectiva não-antropocêntrica, a situação ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...