direito ambiental resumo
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... RESUMO" ... Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabiliza\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... o IBRA promover a divulgação dessa convocação por meio de resumo estampado em jornal de grande circulação na Capital Federal, nas ... ônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio ...
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Direito Ambiental
... Gabarito “D” ... 4. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo" sobre Princípios do Direito Ambiental: ... (1) Princípio do desenvolvimento sustentado: deter-mina a harmonização entre o desenvolvimento econ\xC3" ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (A) A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da ... Wander Garcia ... 1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: 1 ...
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A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... Doutorado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Universidade Federal de Minas Gerais ... Resumo ... Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande. Graduado em ... -
Direito Ambiental
... 170, VI, da CF. WG Gabarito “D” ... 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: ... 1. Princípio do desenvolvimento sustentável determina a harmonização entre o desenvolvimento ...
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Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... NEOLIBERALISM AND LIQUID MODERNITY IN EN VIRONMENTAL ... Beatriz Gomes Medeiros 459 ... Fernanda Gomes Medeiros 460 ... RESUMO: O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, s endo caracterizado como um direito coletivo, ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... real de laje e bens públicos – 5 Conflitos entre o direito ambiental e o direito real de laje – Conclusão ... Resumo: O direito real de ... -
Direito Ambiental
... 14 do Decreto-lei 25/1937. Gabarito “E” ... 3. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL ... Segue um resumo com dicas sobre Direito Ambiental Constitucional: ... 1. A Constituição previu um capítulo para a proteção ambiental, que se materializa no ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Tecnólogo de Gestão ... E-mail: socorro@ufpe.br ... RESUMO ... O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida ... -
Partidas e chegadas: reflexões sobre direito e educação ambiental
... 3. DANTAS, M et alli. O Direito Ambiental na Atualidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora. 4. FERREIRA JR. V.O.C. Direito Ambiental: resumo dos tópicos mais importantes para concursos públicos. Coleção Direito de Bolso. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. 5. CARDOSO ...
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A função social e solidária do contrato e o desenvolvimento sustentável
O presente resumo tem por objetivo verificar se o princípio da função social do contrato, vincula os contratos comerciais das empresas privadas à questão do desenvolvimento sustentável. Os direitos de terceira geração estão voltados à tutela da solidariedade. Neste sentido, a empresa preocupada com a ética empresarial e ambiental não deve se preocupar apenas com a lucratividade, mas sim buscar,...
... LARIZZATTI M AIA Advogada, mestranda em Direito pela Universidade Nove de Julho ... E-mail: ... o presente resumo" tem por objetivo verificar se o princípio da fun\xC3" ... preocupada com a ética empresarial e ambiental não deve se preocupar apenas com a ... -
Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... Mestre em Direito Ambiental. E-mail: renata.nocera@hotmail.com ... Resumo : A abordagem interdisciplinar do meio ambiente ... -
A participação no fechamento de mina no direito comparado
A participação da sociedade civil no fechamento de minas é crucial para a garantia de uma sustentabilidade abrangente, que contemple as diferentes visões acerca da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo identificar e analisar a legislação brasileira sobre fechamento de mina, avaliando
... Atualmente é Professor titular de Gestão Ambiental da Faculdade de Engenharia e Arquitetura da Universidade Fumec e Professor ... -
Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APP. ACESSO AO CANAL CAPRI. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE. MUNICIPALIDADE. CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL. INDEFERIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 631 DO STF.I - Na origem, trata-se de conflito de competência instaurado entre o JuÃzo de Direito da 2ª...
... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO FRANCISCO ... DO SUL - ... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APP. ACESSO AO ... CANAL CAPRI. CONSTRUÇÃO DE ... V - O impetrante objetiva, em resumo, provimento jurisdicional ... para obter o livre ... -
Sustentabilidade socioambiental na organização mundial do comércio
A preocupação socioambiental está prevista em vários acordos firmados na Organização Mundial do Comércio. Contudo a sua implementação na atualidade para coibir o dumping socioambiental por exemplo é um desafio. Essas barreiras são muitas vezes internas, ou seja, tradicionalmente submetidas à soberania dos estados membros e, portanto, de fora do âmbito de abrangência do multilateralismo da OMC....
... técnicas e regulatórias, faz um resumo de alguns casos que foram objeto de decisão no ... Doutora em Direito pela Universidade Católica de Santos ... Segurança alimentar, preservação ambiental, emissões, biodiversidade, serviços ... -
BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da
... ções positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da decisão e traça ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
... verossimilhança ou da probabilidade do direito, e da urgência da medida, sob risco de perda do ... , direta ou indiretamente, pelo desastre ambiental de derramamento de petróleo que acometeu a zona ... ao pedido de liminar, que objetivava, em resumo, pagamento de prestação pecuniária pela ... -
O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... José Adércio Leite Sampaio ... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontifícia ... Resumo disponível em: Acesso em: 15 fev. 2014 ... 76 Veredas do Direito, ...