direito comparado no brasil
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Acórdão nº 110237 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL LICENÇA DE NATUREZA CIVIL CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCI
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Acórdão Nº 0302575-65.2016.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA.QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM FUNDAMENTO EM TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO MATERIAL....
... a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Tanto é que os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Comercial ...PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de .... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ...PRECEDENTES DE DIREITO COMPARADO. 1. Avulta a responsabilidade do Superior ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"... cuide ainda de um direito novo, quando comparado com os demais ramos do direito, o Direito do ...
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Caracterização do direito do trabalho
...ção histórica, quer no mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil" (Capítulo IV). Estes quatro capítulos, portanto, completam a apresentaç\xC3"... no campo jurídico e manifestações diversas no Direito Comparado...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... Em Direito Comparado, "[..] cabe trazer importante decisão proferida ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Fabíola Albuquerque Lobo . Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... instrumentos legais atualmente em vigor no Brasil possuem força para proteger o idoso ... para uma teoria pós-moderna do direito comparado. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em ...
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A importância do direito comparado no estudo do direito das sucessõeS
...Estado da arte do direito das sucessões no Brasil – 4. O que, como e por que mudar? – 5. À guisa de conclusão: a importância do direito comparado no estudo do direito das sucessões – 6. ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... na Itália, segundo Alice Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista reside na insegurança ... vida privada, da intimidade e do segredo no direito brasileiro e comparado. Revista Jurídica UNIJUS , Uberaba, v. 09, n. 11, p. 79-108, nov./ 2006. ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Jurídico-Civis junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito das ...21 No . Brasil, um país com dimensões continentais, com muitas ... telecirurgia: uma abordagem de direito comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil). In : ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
...Por fim, busca-se, brevemente, estudar o Direito Comparado como método de aproximação do conhecimento para observação das ..., a Constituição Federal consagra a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, o que pressupõe entre os diversos ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ...Aliás, no Direito comparado, outros T ribunais Constitucionais já ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
...Comparado – Introdução, Teoria e Metodologia 7 , . nos quais advogamos a ... doutrinários para o seu aperfeiçoamento, como aconteceu, no Brasil, com o Mandado de Segurança , cuja compreensão doutrinária foi ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ..., ainda que a passos de tartaruga quando comparado a países mais desenvolvidos. Para além disso, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... no período da Idade Média, em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado como espécie desta ...5º, IV, da Constituição. Direito Comparado: Suprema Corte dos Estados Unidos, casos Janus v. American Federation of ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...direito à indenização por exploração indevida do ...), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... análise sob a perspectiva do direito comparado, é extremamente relevante o já mencionado ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
..., simultaneamente, à aplicação de direito antidumping e de direito compensatório, de que ... mais das vendas do produto em questão ao Brasil, admitindo-se percentual menor quando for ... país de exportação ao Brasil será comparado com o preço comparável praticado no país de ...
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Diálogo das fontes e o direito comparado como fonte formal do direito do trabalho brasileiro
...Ilustra-se tal possibilidade a partir da casuística do pré-contrato de trabalho, tema disciplinado no Direito português e silenciado no Brasil. Para tanto, este estudo foi organizado em três grandes partes: a primeira aborda a conceituação e funções do Direito Comparado, ramo da ...
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A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil. . Nesta linha, afirma a Constituição da ... de um direito constitucional “comparado” . Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: BANCO ALVORADA S.A. : BANCO DO BRASIL S/A. : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES. : BANCO ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ...no Direito Comparado e Nacional. Revista dos Tribunais. 2014). A ... -
Acórdão nº 1300 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Ementa: Direito Internacional Público. Extradição Instrutória. República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de entorpecentes art. 261, parágrafo 1, parágrafo 2 nºs 1 E 2, parágrafo 4º, DO Código Penal Alemão (StGB). Crime tipificado no art. 1º, inc. I, § 1º, inc. II, e § 4º, da Lei nº 9.613/ Dupla tipicidade. Exame percuciente dos fatos....
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Poder judiciário e direitos coletivos do trabalho nos Estados Unidos
Este artigo foi elaborado a partir de disciplina de Sociologia Política cursada durante estágio na Northwestern University-IL. Por meio de revisão bibliográfica visa a mostrar a influência da atuação do Poder Judiciário Americano no Direito Coletivo do Trabalho, atentando para o impacto deste poder nas ações dos sindicatos. Nossa análise mostra que os sindicatos americanos têm demandado no...
. @1. Introdução. Estados Unidos e Brasil têm modelos opostos de Direito do Trabalho. Nos ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... Resposta: No ordenamento jurídico comparado, existem três teorias. a) Teoria da vontade . ...
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Julgamento 7000637-09.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. PRELIMINARES. LICENCIAMENTO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/ PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO COMPARADO. CRIME DE PERIGO...
... do sursis pelo prazo de 2 anos e o direito de apelar em liberdade, por seus próprios e ... REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO COMPARADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO ... delito é superior àquela aplicada no Brasil e chega à máxima, na República uruguaia, de 5 ... -
Princípios de direito do trabalho
... pela regência da legislação brasileira se for contratado no Brasil para prestar serviço no exterior ou se for transferido para o exterior ..., em 2012, reconciliando assim a regra brasileira com o direito comparado 196 e sobretudo com o art. 114, § 2º da Constituição do Brasil que, ...