direito constitucional comentado
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de direito privado; ao revés, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à cláusula geral de promoção ... Código civil comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 29. (77) BRASIL. Constituição ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... , em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de ...
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Referências
... BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 11ª edição, ... “Novo Código Civil Comentado”, Saraiva, 2003, Coord. Ricardo Fiuza. Código ... e Prática da Ação Popular Constitucional, Ed. Revista dos Tribunais, 1985 ...
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Acordao N° 1332001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito constitucional e administrativo. Apelação. Ação de conhecimento. Concurso público. Candidata excluída da lista de canditados concorrentes às vagas reservadas a pessoa com deficiência. Deficiência visual. Visão monocular. Perito indicado pela autora. Impugnação inoportuna. Questionamento do laudo. Intempestivo. Art. 477, cpc. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que julgou...
... Acórdão Nº ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed ... 4. Recurso ... -
Os Direitos da Personalidade e Pessoa Jurídica
O presente texto tem como finalidade à análise da controvérsia sobre a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O objetivo é uma abordagem geral sobre esses direitos, fazendo uma distinção acerca de sua aplicação para as pessoas naturais e pessoas jurídicas, evidenciando quais desses direitos podem ser extensíveis às pessoas jurídicas de acordo com uma análise do artigo 52 do...
... 141 Advogado, Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão ... , por fim analisaremos o tratamento constitucional e legal atribuído a ambas ... 1.1 Conceito ... Novo Código Civil comentado. Saraiva: São Paulo, 2002. p. 67 ... 191 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... que seus fundamentos, de fato e de direito, afrontaram os preceitos de legalidade, de ... ça e com observância do regime constitucional dos precatórios (art. 100, caput, da CRFB/88) ... ção para fazê-lo, nem mesmo havia comentado na APS que assim procedia, o que reforça a ... -
Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil e direito real de laje
Hora Neto: Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil
... é, a questão da irretroatividade da lei como princípio constitucional [3] ... Recentemente, na 9ª Jornada de Direito Civil, realizada pelo ... Código Civil comentado. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 219 ... [2] CARVALHO ... -
A família tentacular: das marcas de sonhos frustrados à esperança da felicidade
... ípios constitucionais balizadores do Direito de Família, o instituto ... * Mestranda em ... Sob a ótica constitucional, a família também mudou e, segundo Lenza 3 ... Código Civil Comentado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... ) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ... Código Civil comentado ...
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Obras do autor
Obras do autor ... Código Civil Comentado. Volume I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, ... com Thelma Araújo Esteves Fraga Direito Civil – Parte Geral. Niterói: Impetus, 2004 ... Magistratura na perspectiva civil-constitucional. A (re)produção do Direito. Rio de Janeiro: ...
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Obras do autor
Obras do autor ... Código Civil Comentado. Volume I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002 ... Araújo Esteves Fraga Direito Civil – Parte Geral. Niterói: Impetus, 2004 ... Magistratura na perspectiva civil-constitucional. A (re)produção do Direito. Rio de Janeiro: ...
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Obras do autor
Obras do autor ... Código Civil Comentado. Volume I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002 ... Araújo Esteves Fraga Direito Civil – Parte Geral. Niterói: Impetus, 2004 ... Magistratura na perspectiva civil-constitucional. A (re)produção do Direito. Rio de Janeiro: ...
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Parte geral
... 1 No próprio texto constitucional, a expressão direitos fundamentais se apresenta ... é vital para a superação do direito positivo, já que pretende aproximá-lo da ... novo código de processo civil comentado antônio pereira gaio júnior / cleyson de ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... sociedade e do Estado, ajudando-o a se colocar nas esferas constitucional e internacional, inclusive com menção expressa internacionalmente, por ... se expandir e a obter status constitucional em virtude do já comentado compromisso entre capital e trabalho ... Crises do Estado e Direito ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil (EPD) e LLM em Direito ... Comentado ... 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p.1.960) ... da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, v. 10, n. 19, p. 564-607, ago/dez ...
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Acórdão nº 1.0283.15.002454-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS - LEI COMPLEMENTAL MUNICIPAL Nº 06/2005 - SENTENÇA EXTRA PETITA - DIREITO PARCIALMENTE IMPLEMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DA LIDE - REFLEXOS - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE...
... Juiz de Direito da Vara nica da comarca de Guaransia que, nos ... de desempenho do servidor, deve o comentado requisito ser dispensado. A ... tributrio, em respeito ao princpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5, caput); quanto s ... -
Acórdão nº 1.0283.15.002454-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS - LEI COMPLEMENTAL MUNICIPAL Nº 06/2005 - SENTENÇA EXTRA PETITA - DIREITO PARCIALMENTE IMPLEMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DA LIDE - REFLEXOS - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE...
... Juiz de Direito da Vara nica da comarca de Guaransia que, nos ... de desempenho do servidor, deve o comentado requisito ser dispensado. A ... tributrio, em respeito ao princpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5, caput); quanto s ... -
Acórdão Nº 0308278-95.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA COMENTADO EM POSTAGEM QUE O AUTOR É LIGADO À FACÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUSTENTOU QUE EM MOMENTO ALGUM DISSE QUE O AUTOR É MEMBRO DE FACÇÃO, ASSIM COMO QUE SEUS COMENTÁRIOS ESTÃO ABARCADOS PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ACOLHIMENTO. CRÍTICA A...
... ALEGAÇÃO DE ... QUE O RÉU TERIA COMENTADO EM POSTAGEM QUE O AUTOR É ... LIGADO À FACÇÃO ... GRUPO CRIMINOSO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... QUE ... -
Referências bibliográficas
... CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 8. ed. v. III. Rio de Janeiro: ... MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional: inconstitucionalidade e garantia da ... Novo Código de Processo Civil Comentado, artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016 ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... 91 a 92 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 9 ... Dos Efeitos da ... durarem seus efeitos, no Direito Constitucional” ... Todos os sentenciados que sofrerem ... Código ... Penal Comentado ... São Paulo: RT, 5. ed. 2005, p. 426 ...
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Acórdão Nº 0000326-52.2018.8.24.0141 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... : escoriaes na face anterior dos joelhos direito e esquerdo; edema 1+/4+ nos 2, 3, 4 e 5 ... condenatria (Cdigo de processo penal comentado. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 232-233) ... Como se sabe, o direito penal constitucional tem como postulado a vedao do instituto dobis in ...
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Acórdão nº 1.0024.14.249779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PODER ESXECUTIVO- REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELAS LEIS 15.468/05 E 15.961/05 - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO N. 45.274/09 - IRRETROATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - REPERCUSSÕES...
... 12, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... a partir da aplicao concreta do constitucional princpio da legalidade. Nesse ... -
Percepções acerca da responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória
O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória. Ainda que o internamento compulsório seja determinado por ordem judicial, não se deve desconsiderar que o mesmo ''exige laudo médico devidamente motivado. O diagnóstico que serve de base para a decisão judicial deve ser sério e minucioso, a fim de...
... e im último do Estado Democrático de Direito – tem relexão no campo da saúde na medida em ... Na ordem jurídico-constitucional brasileira, o direito à saúde tem estreita ... Código civil comentado. 9.ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012 ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ... Novo Código Civil Comentado. Coordenação de Ricardo Fiuza, Ed. Saraiva, ...