direito constitucional esquematizado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LEDEMIR TAVARES ... : MARCUS VINICIUS ... -
Referências
... 2003 ... ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 7ª ed., Rio de ... Curso de Direito Constitucional Tributário, 27ª ed., São Paulo: Malheiros, ...
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Referências
... Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 4ª ed. Rio de ... AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 3ª ed. São Paulo: Método, 2011 ... BALEEIRO, ... Curso de direito constitucional tributário, 24. Ed., São Paulo: Malheiros, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : JOAQUIM ... -
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de emprego: análise das dispensas coletivas
... No campo do direito coletivo, verifica-se a vinculação dos ... , que, do ponto de vista do direito constitucional positivo, foram, por seu conteúdo e importância ... Direito constitucional esquematizado ... 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ... LIMA ...
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Referências
... AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional ... 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado ... 2. ed. São Paulo: Método, 2010 ... AVENA, ...
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Legitimidade da defensoria pública na ação civil pública à luz do acesso à justiça
... óprias, em razão da indisponibilidade do direito discutido em juízo determinadas pela Lei da ... e à efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça ... Verifica-se que a ... Direito constitucional esquematizado ... São Paulo: Saraiva, 2009, p. 636 ... 10 ...
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A Justiça Militar, as instituições militares, os militares e a promoção dos direitos humanos
... r onAldo j oão r oTh ... Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, ... está contemplada na história constitucional e política de nosso país ... Assim, falar ... Direito Constitucional Esquematizado ... São Paulo: Saraiva, 2011. pp. 906-907 ...
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Sistema de precedentes no código de processo civil: fundamentação constitucional e pontos críticos de sua recepção no Brasil
A partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas gerais, os juízes deverão observar precedentes e súmulas, na forma disciplinada pelo artigo 927 do diploma processual. Houve uma nítida influência do common law na...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2 ... 46 LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p.823 ... 47 STRECK, Lenio Luiz. O ... -
Direito e moral: vinculaçã o ou separação
... 36 ... 65 BOnAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 265 ... 66 BIttAR, Eduardo C. B.; ... 222 ... 100 LEnZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 59 ... 101 BARROSO, Luis Roberto ...
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Capítulo II
... processual) no Estado Democrático de Direito ... O Livro II do Código, que compõe a ... interpretação da própria ordem constitucional e de conformação, a esta, da ordem ... Direito constitucional esquematizado ... 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: ...
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Análise histórico-constitucional da laicidade no Brasil
Este artigo leva a uma análise histórico-constitucional como forma de resgatar o itinerário da afirmação da secularidade nas constituições brasileiras desde a época do regime imperial de governo, a fim de destacar as principais disposições normativas que trataram de pontos chave da transição do estado confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento histórico dos dispositivos...
... 7 2 SORIANO, Aldir Guedes. Direito à liberdade religiosa sob a perspectiva da democracia liberal. In: ... 2019, p. 3. 11 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado ... São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 193. 12 FISCHMANN, Roseli ... -
Moradias em áreas de risco, cidadania e participação: Um desafio para a governança municipal
... Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha, MG ... , além de ter a incumbência constitucional de regular a ocupação do solo urbano ... 1 ... Direito Constitucional Esquematizado ... 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ... 23 ...
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Bibliografia
... Direito de Família. vol. 18 (arts. 1.591 a 1.710) ... direito Civil Constitucional. In: direito Civil Constitucional. Caderno 3 ... direito Constitucional Esquematizado. 12ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008 ...
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Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios na Lei n. 13.467/2017: possíveis soluções em caso de improcedência do pedido formulado na ADI 5766
... à luz da constitucionalização do direito e das ondas reformatórias do processo no sentido ... as notas distintivas do tratamento constitucional dado ao instituto em tela são a substituição ... Pedro. Direito constitucional esquematizado ... 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: ...
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Ressemantizando o culto aos orixás na perspectiva do direito animal
Este artigo promove um diálogo entre dois grupos sociais discriminados: as religiões de matriz africana e os defensores dos direitos dos animais, e os próprios animais que são vítimas da exploração institucionalizada dos pelos humanos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, esta pesquisa utiliza elementos da Antropologia Cultural, especificamente os fundamentos do multiculturalismo, e a partir...
... e realizando novos valores através do sistema constitucional ... A constitucionalização do direito animal erigiu os animais à ... LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado ... 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ... LEVAI, Laerte Fernando. Direito ... -
Referências bibliográficas
... ALMEIDA, Gregório Assagra ... Direito Processual Coletivo Brasileiro : um novo ramo do ... Interesses difusos e coletivos esquematizado ... 5ª ed. Rev., atual. e ampl. Rio de ... O direito constitucional e a efetividade de suas normas ... 6ª ed. atual ...
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Decisão da Presidência nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM ... - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo considerado o ... PEDRO LENZA, Direito Constitucional Esquematizado, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14ª ed., 2010, ...
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Decisões Monocráticas nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM ... - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo considerado o ... PEDRO LENZA, Direito Constitucional Esquematizado, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14ª ed., 2010, ...
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Decisão da Presidência nº 125625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM ... É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo considerado o ... PEDRO LENZA, Direito Constitucional Esquematizado, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14ª ed., 2010, ...
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Decisões Monocráticas nº 125625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM ... É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo considerado o ... PEDRO LENZA, Direito Constitucional Esquematizado, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14ª ed., 2010, ...
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A advocacia-geral da união
... Procurador Público naquele texto Constitucional ... Ainda no Império, por meio do Decreto de ... coisa alguma, que exigisse questão de direito, sem sua audiência; fiscalizar o andamento das ... Direito constitucional esquematizado. 14. Ed. rev. Atual. E ampl. São Paulo: Saraiva, ...
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Professor e Jornada de Trabalho: Alteração Legislativa em Face dos Princípios da Proteção e da Proibição do Retrocesso Social
... 1. INTRODUÇÃO ... A educação é direito fundamental de natureza social (art. 6º da ... ância com o sistema jurídico constitucional, com destaque ao princípio da proteção, ... Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... LOPES, ...
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Decisões Monocráticas nº 5513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... , como ressalta Pedro Lenza (in Direito Constitucional Esquematizado, 14 ed ...
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Decisão da Presidência nº 5513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... , como ressalta Pedro Lenza (in Direito Constitucional Esquematizado, 14 ed ...