direito de asilo no brasil
-
MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... Em 2018, o número de pedidos de asilo nos países da OCDE diminuiu para 1,09 milhões, ... O direito à mobilidade, devendo ser um direito humano ... migrantes portugueses qualificados no Brasil. Revista TOMO , n. 26, p. 11-35, 2015 ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... seja utilizada, mas quando empregada em direito significa um mandamento, um núcleo de todo o ... fundamentos da República Federativa do Brasil" ... Princípios político-constitucionais s\xC3" ... o progresso da humanidade; concessão de asilo político ... QUESTÕES OBJETIVAS SOBRE O ...
-
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 8 ... Sobre o asilo e o refúgio, a fim de diferenciação e conceituação que são ... -
Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : SILVIA CRISTINA SOUZA DE MELO ALVES ...
-
A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os ... 1 Breve histórico do instituto do asilo ... No final do século XVII já era possível ... 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados .Brasil, 2011 ... ANNONI, Danielle; VALDES, Lysian ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – ... 5º, X), bem como da casa asilo inviolável (art. 5º, XI). Porém, somente no ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n ... íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... @5. Asilo Político ... O instituto do asilo político foi ...
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou ... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ... § 5º Dar asilo ou proteção a espiões, sabendo que o sejam: ...
-
Direito constitucional
... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta ... em 1996 31 ; a Declaração relativa ao Asilo Territorial, de 18/11/1977; a Convenção ...
-
Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... da crise dos refugiados no mundo e no Brasil e os institutos jurídicos existentes, sobretudo ... 1 Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... direito fundamental de procurar e gozar de asilo em outros países. A perseguição de uma pessoa ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ano-germânica 1 ... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... ão residente no país, o chamado direito ao asilo político ... Em razão dessa problemática, ...
-
As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, ...
-
A casa como asilo inviolável e os bailes funk e similares
Lourenço: A casa como asilo inviolável e os bailes funk e similares
... Tanto é verdade que no Brasil, desde a Constituição do Império (1824), a casa — melhor definido ... , dada a relevância do bem jurídico protegido, estendeu-se até o Direito Penal, que criminalizou a conduta de entrar ou permanecer, clandestina ou ... -
Processo nº 0007344-19.2015.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
-
Direito Constitucional
... , da Lex Fundamentalis , dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito ... (B) concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não ...
-
Direito Constitucional
... – 2016 – VUNESP) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) semirrígida, porque algumas ... (D) ela consubstancia um dos fundamentos para a concessão de asilo político ... Por meio de cláusula de supranacionalidade, os Estados ...
-
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Deilton Ribeiro Brasil II ... Resumo : O estudo tem como objetivo ... Mestranda em Direito. E-mail: lilianpinhonmestrado@ gmail.com ... II ... rege-se pelo princípio da “concessão de asilo político.” A Lei nº 13.445/2017, nos artigos ...
-
Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... ório mínimo que sustenta as relações de teletrabalho no Brasil, sob o prisma do Direito do Trabalho constitucionalizado. Vislumbra-se, ... a adoção de um ambiente de trabalho ergonômico, vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo, com proteção Constitucional. Entendo que a ...
-
Direito Humanos
... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal de 1891. Por fim, pode-se ... do artigo, é a de que toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos ...
-
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... entendimento de que as criancas e os adolescentes sao sujeitos de direito, nao meramente objetos destes (ANDRADE, 2010: 80). A partir dela, em ... ( ... ) b) entrega-lo a pessoa idonea, ou interna-lo em hospital, asilo, instituto de educacao, oficina escola da preservacao ou de reforma ( ... ) ...
-
Estados
... Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro sinótico ... 1. Nascimento ... de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional (102) ... (102) Henry Stimsom ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de ...
-
Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
FLUXO MIGRATÓRIO MISTO ... VENEZUELA-BRASIL ... SITUAÇÃO DE REFÚGIO LATO SENSU ... do Estado - o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. (Ext 1008, Relator p/ acórdão ... Sem dúvida, no Estado democrático de direito, mesmo os atos ditos soberanos não são ...
-
Cibercriminalidade
... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... nº 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial ”. 129 Tendo em consideração ...
-
A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München ... de 1824, onde se falava na casa como asilo inviolável do indivíduo. De lá para cá o ... No Brasil, ainda mais em face dos abusos praticados ...