direito de asilo no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ... e do escritório profissional do advogado não envolve o direito de asilo e sómente poderá ser quebrado mediante mandato judicial, nos casos ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ...
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Direitos de nacionalidade
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... Emigrante é o brasileiro que se ... 125 e ss ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 393 ... for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial ... Nos casos de crime político, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... 5º, XI, da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Princípios fundamentais
... ser observados desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação. Além ... os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º positiva a separação dos ... X – concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047618-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
EMENTA Apelação criminal. PATRÍCIA DE SOUZA foi condenada pela prática do crime descrito no artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. A resposta social repousou em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo inicialmente
... Não lhe foi concedido o direito de ... recorrer em liberdade. Recurso defensivo ... Constituição da República Federativa do Brasil, tendo em ... vista a eventual interposição de ... ção da República, dispõe que a casa é o asilo inviolável ... do indivíduo e ninguém pode ... -
Direito Constitucional
... ções Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno ... Determina o art. 5º, XI, da CF XI que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... *Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba e em Agronomia pela Universidade ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo , ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira razoável os desafios ... da verdade, Snowden desejava que a Presidenta Dilma lhe concedesse asilo político em troca de mais informações, na forma de ajuda ao governo e ...
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Diferenças
... de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Decisão Monocrática Nº 0017684-65.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão prolatado pelo Primeiro Grupo de Direito Criminal que negou provimento aos embargos ... ções constitucionais da residência como asilo inviolável, do contraditório e ampla defesa, da ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p. 275 ... violem direitos de outrem e ... da sua violação; XI — a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Processo nº 0001669-56.2015.8.19.0035 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... de Alguém / Contravenções Penais / DIREITO" ... : LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO ... : DEFENSOR P\xC3" ...
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Estado: órgãos de relação externa
... Concessão de asilo político; 8.11. Integração da América Latina ... (134) Manual de direito internacional público , p. 250 ... as ... No caso do Brasil, quando o Presidente da República é eleito, ...
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O advogado-geral de Fidel Castro
... que os médicos cubanos que vêm para o Brasil não terão direito a asilo político caso ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, ... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre ... opinião política não se refere ao asilo, modalidade prevista na Declaração Universal ... -
Asilo político não pode ser concedido somente por afinidade ideológica
Leonardo Sarmento: Ideologia maculou instituto do asilo político
... Todo o empenho de Lula para denunciar o Brasil à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e de ... regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... Art. 23 - ... -
Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
Deilton Ribeiro Brasil Tatianny Kariny Veloso Gomes ... and doctrine following the deductiveǦdescriptive methodǡ the results obtained were in the sense of ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... Em 2018, o número de pedidos de asilo nos países da OCDE diminuiu para 1,09 milhões, ... O direito à mobilidade, devendo ser um direito humano ... migrantes portugueses qualificados no Brasil. Revista TOMO , n. 26, p. 11-35, 2015 ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... seja utilizada, mas quando empregada em direito significa um mandamento, um núcleo de todo o ... fundamentos da República Federativa do Brasil" ... Princípios político-constitucionais s\xC3" ... o progresso da humanidade; concessão de asilo político ... QUESTÕES OBJETIVAS SOBRE O ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 8 ... Sobre o asilo e o refúgio, a fim de diferenciação e conceituação que são ... -
Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : SILVIA CRISTINA SOUZA DE MELO ALVES ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – ... 5º, X), bem como da casa asilo inviolável (art. 5º, XI). Porém, somente no ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 56 ... Concedido o asilo, o Departamento Federal de Justiça lavrará termo no qual serão fixados ... o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ficará sujeito ...