direito de passagem inocente
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Proteção dos Cetáceos em Perspectiva Nacional e Internacional visando Garantir a Sustentabilidade dos Oceanos Globalizados
A problemática enfrentada na pesquisa é a de investigar se o Brasil utiliza realmente os documentos legislativos na proteção dos cetáceos visando garantir a sustentabilidade dos oceanos globalizados, em perspectiva nacional e internacional ou se apenas assinou tais documentos de proteção aos animais marinhos, sob a argumentação falaciosa de poder tratá-los como objetos e utilizá-los com...
... um da Universidade Veiga de Almeida (Direito e Proteção dos Animais) e outro da Universidade ... é restrita na chamada direito de passagem inocente (artigos 17, 18, 19, da Convenção), ... -
Não intervenção
... A dimensão subjetiva consiste no direito de um Estado à escolha sobre a forma de Governo ... permitidas pelo direito internacional (passagem inocente, por exemplo) e ameaças de uso da ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 ... 0140 - PASSAGEM INOCENTE É a passagem efetuada sem prejuízo à ...
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O Estatuto Naval
... ção no estudo do tratamento dos bens no Direito Internacional Privado são os navios, ou melhor, ... navio; e (3) a existência do direito de passagem inocente ... Novamente, como ocorre nas ...
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O direito internacional do mar e os direitos humanos: algumas considerações em direito ao desenvolvimento
Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos vetores de direitos humanos e à busca pelo fortalecimento do direito ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que a evolução dos direitos humanos paralelamente estabeleceu mecanismos, inicialmente de direito consuetudinário, de influências em instituições...
... das mesmas a um lugar seguro, esse último atrelado ao direito de passagem inocente e acesso a um porto seguro ... Efetivamente, as normas de ... -
Transdisciplinaridade e o direito do mar
... nos casos Focas do Estreito de Behring (1895, direito de passagem inocente e de exploração de recursos pesqueiros), Costa Rica Parquet ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 ... 0147 - PASSAGEM INOCENTE É a passagem efetuada sem prejuízo à ...
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Estrutura do Estado
... temas referentes à Teoria do Estado e ao Direito Constitucional, mas também próprios de uma ... que não haja pontes ou veículos de passagem, que a socie dade seja indiferente, ... que não existe soberania popular inocente. “Sabemos que a maioria do povo é capaz de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Mar Territorial, a Zona Contigua, a Zona Economica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e da Outras Providencias.
... aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... ção por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. 0103 - ... 0129 - PASSAGEM INOCENTE É a passagem efetuada sem prejuízo à ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE JULHO DE 2018
... domínio indubitável da União; XXI - passagem inocente: direito reconhecido aos navios de todas ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... significação conferida pelo direito á passagem ... do tempo é exatamente o esquecimento e a ... , a tortura era um maio de condenar o inocente débil e absolver o criminoso forte, visto que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... interessar a punição do inocente, o que poderia significar a ... impunidade do ... do qual destaco a seguinte passagem: ... “Sérgio Moro e Deltan Dallagnol [chefe da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, ... a ser contestada por seu irmão, em passagem do diálogo interceptado que estabelece a ... hipótese derradeira, o servidor é inocente e o crime será o se estelionato. Agride ao bom ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... CRIME DE PASSAGEM ... PROGRESSÃO CRIMINOSA ... É aquele no ... agressivo: sacrifica-se bem de terceiro inocente, de pessoa que não criou situação de perigo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando ... Cuidadoso ... (Inocente) ... Culposo (Falta) ... Norma Legal da ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... [ ... ] ... O que se está airmando é que a passagem do tempo não re-tira a importância e o interesse público das ... Aída, descrita após sua morte como “inocente, casta e religiosa” (LINHA ... , 2004), teria negado — segundo a versão ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026794-48.2020.8.19.0068 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do representado em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras que julgou...
... da Sentença proferida pela Juíza de Direito ... da Vara da Família, Infância e Juventude da ... demonstram que o adolescente é inocente da Representação, ... registrando que nas ... -se que não se trata da primeira passagem ... do jovem pela Justiça Menorista, já tendo ... -
Unitização Internacional em Áreas Offshore que Ultrapassem os Limites Soberanos dos Estados para Efeitos de Exploração e Aproveitamento de Recursos Naturais (Petróleo e Gás Natural): O Possível Caso Brasileiro
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... direitos no que tange ao instituto da passagem inocente de navios oriundo do direito costumeiro, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085156-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2021
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PROVISÓRIA E POSSIBLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU A COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o paciente foi condenado à pena de 43 (q
... COATOR: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO ... RELATORA: ... em liberdade e, ainda, o comprovante de passagem ... comprada de volta pela suposta vítima, o que ... das leis e da justiça, sendo totalmente inocente, não ... representando qualquer risco para a ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... passagem da pessoa humana em potencial para a pessoa ... uma prova ilícita para absolver um réu inocente no processo penal. 126 Contudo, frise-se: estas ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... que “todo o acusado presume-se inocente até ser declarado culpado e, se ... Transcrevo passagem" da respectiva ementa, que é autoexplicativa: \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... o acusado Luiz Inácio Lula da Silva é inocente, todos os que agem contra ele, no caso os ... Posteriormente, surge a passagem mais significativa. Quase ao final da audiência, ...
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Acórdão nº 1002936-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PROPALADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DOS PLEITOS – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE PERMANECEU EM LOCAL INCERTO E...
... embora sempre presumidamente inocente”. (Superior Tribunal de Jutiga, Habeas Corpas ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... A virtualização, passagem à problemática, deslocamento do ser para a ... o Facebook se transformou de um site inocente criado por estudantes de Harvard em uma força ...