direito internacional público x direito internacional privado
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ou adoção de filhos, o servidor público da administração direta, autárquica e ... saúde pública de importância internacional decorrente do ... novo coronavírus, a fim de ... – CSS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Domingos ... Ferreira, 467, 13º ...
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Direito Internacional
... em relativa e absoluta, conforme haja um desrespeito ao interesse privado do signatário ou uma violação à ordem pública internacional. A maior ... público, julgue (C ou E) os itens a seguir. (1) O Estatuto da Corte ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Jurista francês. Professor de Direito Público. Desenvolveu teorias críticas relacionadas ao ... Jurídica no Domínio da Proteção Internacional dos Direitos do Homem (A Convenção Européia ... nas relações jurídicas de direito privado (direito civil e direito empresarial). 90 ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... do preço da commodity no mercado internacional, tendo ocorrido um aumento no preço do barril, ... do tomador de serviços, se ente do setor privado, ou, caso este tomador fosse integrante da ... de exigência de concurso público" para formação do vínculo ... Com a aplicaç\xC3" ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... ções corresponde à atividade do Poder Público desenvolvida sob a égide do poder de polícia ... de associação), LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ... 207 do CTN ... Revista Internacional de Direito Tributário. Belo Horizonte, Del Rey, ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... humano fica lesada caso este se encontre privado de instrumentos de mínima afirmação social ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... o assunto e demonstrar a competência do direito internacional para estabelecer normas ... Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos Humanos - ... -
Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... como às pessoas jurídicas de direito privado que recebem dinheiro público e/ou celebrem ... , quanto à concorrência de âmbito internacional, que prevê a possibilidade de utilização da ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... formação e o desenvolvimento do direito privado brasileiro. Revista dos Tribunais , São Paulo, ... público não apenas aquilo que diz respeito a coisas ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , São Paulo, v. 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... títulos de Especialista em Direito Internacional e Especialista em Direito Civil. Professor ... ício da advocacia nas áreas de Direito Privado, Direito Econômico e Direito Administrativo ... entre si, com a qualidade do debate público, a liberdade de manifestação, a proteção da ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de ... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ... ém envolve investimento em transporte público, criação de espaços verdes e melhoria no ... ções entre o setor público e o setor privado, sendo que, a priori , a conotação da ... -
Aspectos processuais do direito internacional privado
... Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central ... A doutrina costuma interpretar que todo e qualquer auxílio direto ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... sinalagma contratual, Revista de Direito Privado , ano 18, v. 78, jun. 2017, contempla as ... ao uso de tal remédio contra o poder público, ao argumento de possível prejuízo à ... ções Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 1980, em seu artigo 73, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... 10, 1961) que o primeiro diploma internacional sobre higiene e segurança do trabalho é a ... direito público ou da empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em ... e negação perante a comunidade internacional, que, numa abordagem realista, tende a considerar ... e serviços geridos por um gestor privado em negociação com um ente soberano, que ... -
Legislação Complementar
... ção n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores ... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao ... 1otêm direito público subjetivo à fiel observância do ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ...
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Nacionalidade
... da nacionalidade são regulamentados pelo direito interno de cada Estado e constituem ato ... desta Convenção refletir costume internacional, no âmbito dos direitos humanos, algumas ... disputado mediante concurso público. Isso quando a pessoa requerente contar com ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... jovens reconhecidos pela comunidade internacional" ... 55 Konzen, Afonso Armando. A Discriminaç\xC3" ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... porque os procedimentos adotados no setor privado eram considerados inconciliáveis com tais ... ável energia, e por um esforço internacional e conjugado, no qual os representantes dos ...
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Direito administrativo
... não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que ... privado prestadoras de serviços públicos responderão ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... ça global e o direito internacional público. In : JUBILUT, Liliana Lyra. Direito ... internacionais e do sistema fi nanceiro privado. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Globalização, ... -
Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... , seguindo o espírito tutelar do Direito do Trabalho. Mesmo com curto tempo de vigência, ... -3 (ANEXO V), de autoria do Ministério Público do Trabalho, em face do Sindicato das Empresas de ... ça para esse empregado, que se encontra privado de seu local ordinário de descanso, bem como da ...