direitos do homem e dos cidadãos
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ..., no entanto se considerava um homem profundamente religioso e escreveu a ... podem ser endorsados por todos os cidadãos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Genese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano/Anticolonial Genesis of Latin American Constitutionalism.
... atencao dos teoricos, foi a inclusao de direitos mais ou menos autonomos dos povos indigenas e ... escrito na Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao. Faziam coro aos cidadaos de Paris e ...
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A Formação do Direito do Trabalho
..., eis que a indústria nascente explorava o homem, dando-lhe um tratamento como se mercadoria ... o movimento sindical e conquistando direitos trabalhistas pelas ações coletivas organizadas. ... no Absolutismo, e garante aos cidadãos os direitos de liberdade, com destaque para a ...
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Direitos da Criança - Diálogo Normativo do Sistema Internacional e a Ordem Jurídica Brasileira
...Cada Estado-Parte poderá indicar uma pessoa dentre os cidadãos de seu país. 4. A eleição inicial para o comitê será realizada, no ...ória recente, vimos que a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 introduziu uma extraordinária inovação; combinando o discurso ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ...da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido. em objeto dos processos estatais ...para todos os cidadãos do mundo, assim como o é a defesa da. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...direitos ao fixar a plenitude da liberdade de. ...armas entre os cidadãos e os veículos de comunicação social. Não ...respeito pelos direitos essenciais do homem". Assim, o direito de resposta consagra a um só ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... a concessão de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do ... jurídica e em respeito aos cidadãos qu e, de boa fé, confiaram na ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...ônio em nome do reconhecimento da necessidade de proteção do homem, visto em sua essência. . . Assim, evidente é a necessidade de ...cidadãos em troca do direito de supremacia do rei. Ainda mais, a Magna Carta ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... . advém do Homem e de sua razão, e não mais da divindade. ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ...Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou ...
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Violação dos direitos humanos das mulheres e reforma trabalhista
A pesquisa pretende abordar as principais alterações trazidas pela reforma trabalhista brasileira de 2017 à luz do arcabouço jurídico de direitos humanos e direito do trabalho em vigor em nosso país. Para tanto, inicialmente irá fazer uma breve recuperação histórica do conceito de direitos humanos e das normativas internacionais que o Brasil aceitou fazer parte, principalmente as relacionadas à...
...90), a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão francês de 1789 (BOBBIO, 1992, p. 27), a lei de Habeas ... se construir igualdade material ou igualdade de gênero entre os cidadãos e as cidadãs. Sobre essa questão, destacamos que a Declaração dos ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do. reconhecimento dos denominados ...virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico. pela lei, ...individuais, pois ao lado do homem-indivíduo está o homemsocial, ou seja, o homem ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... direito natural, decorrente da natureza do homem e descoberto pela razão; daí a conclusão de ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ...ça de intermediários entre Estado e cidadãos na configuração de modelos de ‘governo ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... porque acham que isso os fará cidadãos melhores e pessoas mais felizes; ... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, ...
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Direitos da Personalidade
... são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ineren- . 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. ... por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... assegurar prosperidade e bem-estar aos cidadãos, sobretudo aos mais carentes. Este governo ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... mais importante veículo de integração do homem com o resto da sociedade. A televisão, cuja ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
...Veja-se, por exemplo a grande preocupação do homem grego, que já na Antiguidade tentava explicar o fardo que era trabalhar, ... figurava como o grande inimigo dos direitos atribuídos aos cidadãos, devendo manter em relação a estes um absenteísmo, para que assim ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... de vez que exclui ipso facto cidadãos que não disponham de recursos para disputar ... até mesmo a inteligência mediana do homem comum possa assim intuir”’. (Fls. 581-582). ...
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Perspectiva história do direito natural
... os deuses eram guias absolutos, passando o homem a ocupar o centro de suas preocupações. Esse ... 7 A democracia em Atenas fez com que os cidadãos desenvolvessem a arte do falar bem e convencer, a ... 1) Teoria dos direitos naturais ou jusnaturalismo . Para esse movimento, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ...ção pública em face de seus cidadãos. . Porque a utilização do vértice da ...Seria o paradigma do homem abstratamente diligente que cumpre seus deveres ...
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Direito grego
...A referida Democracia permitia aos cidadãos gregos a participação de forma ativa nas ... de que se tem conhecimento na história do homem na face da terra. O sistema jurídico atingiu ...direitos dos outros. Implica senso de justiça e torna ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...Neste sentido, o homem" está condenado a ser livre (1) , pois é respons\xC3"... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... de um Governo de dar ordens aos cidadãos. Por outro lado, não é Poder social a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ...autêntico progresso do homem em qualquer regime, em qualquer. sociedade, ...determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1779-36.2015.5.17.0011) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BÔNUS ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA. O Regional, ao concluir que a reclamada dispensou tratamento discriminatório à reclamante, quando do pagamento do "bônus especial", registrou que a agravada e os paradigmas exerciam cargos de confiança equivalentes, observando que
..., ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos. . Nessa ordem de considerações, ... democrático, justo ou de direito se os cidadãos forem tratados desigualmente." . A aração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...úmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma ... – exigem-se instrumentos de promoção do homem, em sua integralidade (13) . . O entendimento ...ão pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
. Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81"... diferentes para resguardar os direitos do homem independentemente das fronteiras nacionais. . A ... 3º a igual dignidade social a todos os cidadãos, no art. 36 o direito do trabalhador ter uma ...