direitos do homem e dos cidadãos
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O trabalho nas Constituições Sociais
... ção social do trabalho), o emprego, os direitos dos trabalhadores, a participação dos ... ponto de vista global da comunidade dos cidadãos, este movimento de constitucionalização não ... da Declaração Universal (dos Direitos do Homem), não é possível o livre e pleno ...
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O trabalho nas Constituições Sociais
... ção social do trabalho), o emprego, os direitos dos trabalhadores, a participação dos ... ponto de vista global da comunidade dos cidadãos, este movimento de constitucionalização não ... da Declaração Universal (dos Direitos do Homem), não é possível o livre e pleno ...
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Fundamentação ontológico-kantiana da dignidade da pessoa humana e o 'abandono' internacional
Dentro do contexto jurídico-constitucional brasileiro tem-se adotado de forma pacificada uma fundamentação kantiana da dignidade da pessoa humana, importando na premissa de que a mesma é condição inerente e indissociável de toda a pessoa humana, compondo, pois um elemento do seu Ontos (seu ser). Entretanto tal concordância quanto o real sentido e alcance da dignidade da pessoa humana, não se...
... , do ato de abandonar e do Homo Sacer (homem sacrificável). Utilizou-se da revisão ... , ou mesmo nações, da titularidade de Direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana são ... na “polis” (cidade), ou seja, os cidadãos (SARLET, 2007, p.30) ... Posteriormente ... -
Notas sobre Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Sociais
... Contudo, a partir da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, passou-se a designar a liberdade como um atributo ... políticos : segue a linha entre direitos do homem e dos cidadãos ... Os primeiros dizem respeito ao homem individualmente considerado e os ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Não se fala apenas abstratamente no ser humano (ou “homem”) como nas clássicas Declarações de Direitos, mas num ser humano cada ... atuar em igualdade de condições na sociedade com os demais cidadãos ... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno ...
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A Correlação entre a Dignidade da Pessoa Humana e a Cura
... da qualidade associada ao fato de o homem ser o único animal rationale, o que lhe ... humanos, representa a garantia de certos direitos fundamentais fundados numa dignidade que é a ... úblicos, e “horizontal” com outros cidadãos. A idéia de “indivíduo” não corresponde ...
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A mulher empreendedora na diáspora pelo algarve
A região do Algarve, foco desta análise, é palco de um multiculturalismo, sendo o local do país escolhido para muitos cidadãos e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por lá passam em férias, se mudarem para viver e sobretudo também para empreender. A facilidade na comunicação e a facilidade na mobilidade para os seus países de origem (a poucas horas de avião) apontamse como os principais...
... - Ano 2016 ʹ Migração, Mobilidade & Direitos Humanos ISSN | 2179-7137 | ... o local do país escolhido para muitos cidadãos" e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por l\xC3" ... estigmatizados pela identidade de homem ou mulher, ao conceito de empreendedorismo, Ao ... -
Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
... exemplo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão obriga todos os Estados a fornecerem saúde aos seus cidadãos, nos termos do seu art. XXV ... 5324.9 ...
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Por proximidade da família, Lula deve ficar preso em São Paulo, não Curitiba
Opinião: Por proximidade da família, Lula deve ficar preso em SP
... Na condição de sujeito de direitos, Lula ostenta o direito fundamental a receber ... Já em 1789, a Declaração dos Direitos do Homem e Cidadãos, primeiro grande marco na afirmação ... -
STF deve estar alerta para o financiamento da saúde pública no Brasil
STF deve estar alerta para o financiamento da saúde pública
... o “plano de saúde” de seus cidadãos (o SUS), em direto confronto com as normas ... , o STF já se utilizou da teoria dos direitos fundamentais, amplamente respaldada na ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. A Constituição de 1988 é filha ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes o exe rcício de direitos ...
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Ética tributária dos contribuintes e do Fisco
Rodrigo Petry: Ética tributária dos contribuintes e do Fisco
... de promover a conscientização para os direitos e também para os deveres dos pagadores de ... do Estado quanto as necessidades dos cidadãos [4] ... Tributação no Brasil Colônia: o ... ão pela qual a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e a primeira Constituição ... -
Direito à cidade e direito à felicidade: considerações empíricas / Right to city and right to happiness: empirical considerations
O artigo aborda as relações entre o Direito à Cidade e o Direito à Felicidade, partindo de construções teóricas para desenvolver a análise empírica pelos métodos analítico quantitativo, qualitativo e dedutivo, por meio de indicadores (Índice de Desenvolvimento Humano – IDH; e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM) cotejados com o levantamento bibliográfico, os quais mensuram a efetivaç
... , os quais mensuram a efetivação de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (DESC) no ... e alcança o coletivo, uma vez que o homem, para o filósofo em comento, é um ser político ... políticos, economistas, empresários e cidadãos comuns. O mérito do utilitarismo consiste no ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... a respeito do reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência ... É dever recíproco de todos os cidadãos praticar a tolerância cristã, o amor à caridade uns com os outros ...
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Gênese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano
Este artigo analisa o constitucionalismo latino-americano e seu caráter anticolonial no nascedouro dos Estados Nacionais do continente. Para tanto, busca descrever as contradições sociais existentes no momento das independências, no começo do século XIX. Estuda o caráter do constitucionalismo latino-americano, utilizando exemplos das repúblicas do Haiti e do Paraguai e conclui com as dificuldades
... ção dos teóricos, foi a inclusão de direitos mais ou menos autônomos dos povos indígenas e ... escrito na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Faziam coro aos cidadãos de Paris ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... e a facilidade de acesso dos cidadãos aos seus dados pessoais e ... portabilidade de ... Direitos do Homem (em seu art. XII), assim como no Pacto ... -
Jurisdição da liberdade: a ideia de garantia constitucional
... buscando-se proteger os mais variados direitos. No entanto, ao se tratar de direitos ... interpretativas levantadas pelos cidadãos", seja no âmbito legislativo ou judiciário. A li\xC3" ... concentradas de forma absoluta em apenas um homem ou em um grupo de homens, pois, neste caso, o ...
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The right of the other, the other of the law: citizenship, asylum and Statelessness/O direito do outro, o outro do direito: cidadania, refugio e apatridia.
I. Cosmopolitismo liberal: "direitos dos outros" e pertencimento justo ... A ... alemao para justificar o direito de todo homem de se apresentar perante uma outra sociedade ...
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A luta das mulheres pelo espaço público na primeira onda do feminismo: de suffragettes às sufragistas
A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve nítido enfoque durante a denominada primeira onda do movimento feminista, que transcorreu pelos séculos XIX e XX. Muitos movimentos marcaram a reivindicação das mulheres pelo direito ao voto, em especial e como um dos mais marcantes, o movimento Sufragista. As Sufragistas,...
... : A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao ... que foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, documento este que a apenas os direitos dos homens e cidadãos franceses, entendidos como pessoas do sexo ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se àquilo que ... humana e assegurar condições justa e equânimes entre os cidadãos. Ademais, para além do reconhecimento dos direitos prestacionais, essa ...
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Critica das dimensoes modernas: a historicidade dos direitos humanos desde o giro descolonial nuestroamericano/Criticism of modern dimensions: the historicity of human rights since the our nuestroamericano decolonial turn.
... processo de criacao das sociedades, na trajetoria emancipatoria do homem (SOUSA JR., 2000, p. 183). Ou seja, os direitos humanos sao entendidos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ... ção Federal assegura aos cidadãos o controle da omissão legislativa, ...
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A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor...
... ção do interesse público e a lesão de direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos ... º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, abrange a obrigatoriedade de os Estados em aos cidadãos, o acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional ... -
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade Média, e principalmente ... a sociedade como pessoas e não como cidadãos; b) garantia da independência e autonomia do ser ...
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Cidadania fiscal: o pagamento de tributos e a justiça fiscal
... na correspondência entre direitos e deveres fundamentais 3 ; na eficácia de ... seja a boa vontade ou o engajamento dos cidadãos de determinado país, seus nacionais buscam ... 1789, quando a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão assim dispôs em seu artigo 14: “ ...