direitos e deveres dos trabalhadores rurais
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A saúde e a segurança do trabalhador - direitos fundamentais - cotejo da aplicação no Brasil e Espanha
... a perspectiva de que todos os trabalhadores devem ter acesso a condições de labor pautadas ... no capítulo reservado aos direitos e deveres individuais e coletivos: ... Art. 7º São itos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5004647-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... ídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões ... empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres: ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , que veio à luz após as lutas dos trabalhadores e dos sindicatos por melhores condições de vida ... a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito fundamental à "duração do trabalho ... pessoas, possui um conjunto de direitos e deveres que deve ser "completado à luz do sistema de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... , quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem ... ílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima ... e) o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , indicando a origem, as limitações e os deveres dos homens ... No poema Teogonia , Hesíodo ... para a legião crescente de trabalhadores, compelidos a se empregarem nas empresas ... direitos de todos os empregados urbanos e rurais a proteção contra a despedida arbitrária ou ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... , numerosos foram os capitais dos senhores rurais que ficaram disponíveis. Voltaram-se eles para ... Trabalhadores do Arsenal de Marinha (1880), como tímidas ... anterior, no que se refere aos direitos e deveres trabalhistas. Assim é que fez desaparecer a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... (ADPF 54), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), referida entidade pleiteou fosse dada aos artigos 124 a ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX – ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... rol de direitos destinados aos trabalhadores urbanos, rurais e avulsos, embora tenha se ... negativa, não custam nada, como “os deveres estatais de respeitar ou não impedir o acesso a ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que o frequentam. 207 208 ... Nessa mesma ... no que toca aos trabalhadores rurais , que saem da sua terra natal para trabalhar, ... deveres anexos, previstos no Código Civil de 2002, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... , posto que violados do escravo- trabalhadores e, até porque não dizer dos incipientes ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores".” (BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituiç\xC3" ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ... rurais, definidas em lei, quando as explore o ...
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Teoria Geral do Direito
... deveres que lhes atribui, regula as condições ... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... os particulares, ou seja, entre trabalhadores e empregadores (ou tomadores de serviço); por ... que a grande maioria dos empregadores rurais, especialmente os que não estão organizados em ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... entre os planos de proteção dos trabalhadores" em geral e dos agentes públicos ... Assim \xC3" ... e serviços às populações urbanas e rurais ... Articulado direta e imediatamente com a ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
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Direitos individuais e coletivos
... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... de empregadores que submeteram trabalhadores a condição análoga à de escravo ... 3) Em ... CF/88, segundo o qual “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e ... ão mais têm logrado êxito em cumprir os deveres que lhes foram outorgados pela legislação ... direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, eis ... da agricultura e das indústrias rurais organizarem sindicatos com o intuito de defender ...
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Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... e serviços às populações urbanas e rurais: a prestação dos serviços e o gozo dos ... previdenciário privilegiado aos trabalhadores rurais, reduzindo sua idade de aposentadoria ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... degradantes condições de vida dos trabalhadores nas áreas industriais da Inglaterra 5 , quadro ... desamparados, centrando-se nos direitos e deveres do capital e do trabalho, com a defesa da ... e, ainda, os dos grandes proprietários rurais porfiristas. RÁBAGO DORBECKER, Miguel ...
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Princípios de direito do trabalho
... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... cujo exercício seja livre, senão de deveres para com Deus que são absolutamente ... a adoção de sistema de revista de trabalhadores que exponha a intimidade destes, sobretudo quando ... ção social dos trabalhadores urbanos e rurais. A partir de tal preceito, todo o sistema ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... aduz "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... valor da pessoa humana enquanto tal, e os deveres de todos para com sua realização existencial, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... rurais. Além disso, ainda paira um cenário de ... SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... o direito dos empregados e dos trabalhadores já desligados da parte do empreendimento por ela ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ... depositário judicial; III – os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... -se, agora, ao estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso sob a perspectiva objetiva, ... partes , pois se estendem todos trabalhadores e empregadores que pertençam às empresas ou ... ção Federal, os trabalhadores urbanos e rurais 592 têm direito de “ação, quanto aos ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... 9.615/98, com fixação de direitos, deveres e condições completamente inconfundíveis com o ... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais , além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201329-26.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência visando à condenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento, ao seu servidor (técnico administrativo II), de adicional noturno no percentual de 20 % de sobre seus vencimentos, por trabalhar nesse horário, em regime de plantão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do...
... dos direitos previstos na Constituição Federal, mas não ... com base nos direitos sociais dos trabalhadores contidos no art. 7º, da ... CF/88 e na CLT ... Constitucional, dedicado aos direitos e deveres dos trabalhadores, urbanos ou rurais, assim ...