direitos e deveres dos trabalhadores rurais
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... e serviços às populações urbanas e rurais; ... III – seletividade e distributividade na ... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... menos garantístico para os trabalhadores, não só pelos direitos trabalhistas ... de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... trabalhar; c) Os empregadores e os trabalhadores, tanto rurais como urbanos, têm o direito de se ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... de assegurar a seguinte tríade de direitos: saúde, previdência e assistência social. Deve ... e serviços às populações urbanas e rurais; (3) seletividade e distributividade na ... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo ... 268), “aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º. Sempre que uma ou ... residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Art. 235-B - São deveres do motorista profissional empregado: (Redação ...
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Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos ... sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador (Lei n. 8.984/1995) ... 6076.7 ... É pensar nos trabalhadores rurais, serventes de pedreiro, auxiliares e ajudantes, ... convenção regulando os direitos e os deveres do patrão-classe e do operário-classe” ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... II. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... 5.1. DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE ... (Delegado/RJ – 2022 – ...
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Direito processual civil
... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... ção privada decorrem diversos direitos e deveres principais e acessórios para ambos os ... interesse comum ao empregador e aos trabalhadores ... (20) MESQUITA, Luiz José de. Direito ... é direito de todos os empregados urbanos e rurais a proteção contra a despedida arbitrária ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... SeçãoI Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz ... Art. 126 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito ... DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEIS RURAIS. CRIAÇÃO DE PARQUE. EXCLUSÃO DO IBAMA DA ...
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Legislação Complementar
... organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, onde existirem, proceder à ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... artigo, quando concedidos a produtores rurais pessoas físicas ... Art. 28. São isentos ... deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... lado os empregadores, por outro, os trabalhadores de cada um dos Membros. 2. Cada delegado poderá ... No cumprimento dos seus deveres o Director-Geral e o pessoal não solicitarão ... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ... das condições de vida nas regiões rurais e da implantação de indústrias apropriadas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação ... ções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de ... e do consórcio simplificado de produtores rurais ... 362. Art. 239. A arrecadação decorrente ...
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Organização do estado brasileiro
... competências, além de relacionar os direitos" e garantias fundamentais ... E nossa Constitui\xC3" ... ção, das garantias, dos direitos e dos deveres das polícias civis ... 10.13 ESTADOS ... , conferidos à generalidade dos trabalhadores, e fixados pelo artigo 7º, da Carta Magna: ... , conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais, fixados pelo artigo 7º, da Carta Magna. São ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... identi-dade de interesses entre os trabalhadores e o lugar originário comum que os comunicam, ... então prevalecente — de que direitos e deveres fundamentais estão relacionados estritamente com ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... de trabalho de menores (1891), da organização de sindicatos rurais (1903) e urbanos (1907), de férias etc. O Minis-tério do Trabalho, ... alocada em um Capítulo próprio, quais sejam: a) Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, art. 5º, Capítulo I; b) Dos Direitos Sociais, ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... sistema Torrens foi adotado para imóveis rurais, mas é pouco utilizado 12 ... 8.2 NATUREZA ... tamanho, impondo aos registradores alguns deveres. Esse registro não dispensa o registro realizado ... -se após 1930, sendo o lugar dos trabalhadores pobres e para os trabalhadores pobres. Na virada ...
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Introdução
... que não podem ser recusadas aos trabalhadores ... O Direito do Trabalho — denominação ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... cinco capítulos: “dos direitos e deveres individuais e coletivos”; “dos direitos ... 141 — organizações de trabalhadores rurais; n. 142 — desenvolvimento de recursos humanos; ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... que não podem ser recusadas aos trabalhadores ... O Direito do Trabalho - denominação ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... -se em cinco capítulos: "dos direitos e deveres individuais e coletivos"; "dos direitos sociais"; ... 141 - organizações de trabalhadores rurais; n. 142 - desenvolvimento de recursos humanos; n ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... das pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda remanesce entre nós, de acordo com o novo ... “Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem ... que “a liberdade e a segurança são deveres constitucionais do Estado”. Além disso, ...
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Código florestal brasileiro, agricultura familiar e assentamentos rurais
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no...
... -se apresentar questionamentos sobre os direitos e garantias dos assentados decorrentes desse ... , em especial os do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), produziram cerca de 27 mil ... deveres, como a possibilidade de continuar com atividade ... -
Da propriedade imobiliária
... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores ... De acordo com o referido artigo, a ... a invasão de glebas urbanas e rurais, criando uma forma nova de perda do direito de ... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ... ínio edilício, como ente de direitos e deveres, representados pelo síndico ... Ele é ...
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Relações de trabalho lato sensu
... -se das situações envolventes a trabalhadores prestadores de serviço de cooperativas de mão ... importante rol de regras contratuais e direitos do trabalhador-estagiário instituídos pelo novo ... aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais" sem vínculo empregatício, mediante intermediaç\xC3" ... A Lei n. 12.023/09 (art. 5º) considera deveres do sindicato intermediador: I — divulgar ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que possa ocorrer em relação aos trabalhadores do sexo masculino ... Assim, se o empregador ... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... urbanas ou rurais" sem vínculo empregatício, mediante intermediaç\xC3" ... ência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição e nos termos da lei ...