direitos fundamentais conceito
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de...
... a três pilares: sujeição aos direitos fundamentais, submissão à lei e ao Direito; e ...conceito de juridicidade (BINENBOJM, 2014, p. 147), dada ... -
Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... a dignidade da pessoa humana com os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, e ... . 1.1 BREVE PANORAMA HISTÓRICO . O conceito de dignidade da pessoa humana, tal como o ...
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Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
Este artigo faz uma análise do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação(TIC’S) nos processos de exclusão/inclusão da pessoa com deficiência. O escopo deste trabalho versa sobre questões, relacionadas à problemática da exclusão digital dentro de um contexto de segregação, preconceito e discriminação. Tal recorte busca identificar num contexto mais amplo à acessibilidade digital e as
... um pré-requisito para o acesso à justiça e usufruto dos demais direitos civis, políticos e sociais, emergindo como componente básico para o ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 22, n. 3, p. 253-271, set./dez., de 2017. . ... -
Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação ...ão da União Europeia (Carta Europeia de Direitos Fundamentais, Regulamento Geral sobre Proteção ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... de emergir: 7 Com efeito, os direitos sociais, produto típico do Estado previdência, ...-direito privado, os princípios fundamentais do direito privado deslocam-se para os textos ...Por isso, o conceito de unidade sistemática dentro de uma posição ...
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The normativity of judicial borrowings: A blind spot in judicial decision-making studies/ A normatividade dos emprestimos judiciais: um ponto cego nos estudos das decisoes juridicas.
... como Sistema--Argumentacao Juridica, Direitos Fundamentais, Conceito e Validade do Direito. ...
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A eficácia da declaração de princípios e direitos fundamentais no trabalho da Organização Internacional do Trabalho de 1998
...ções gerais sobre a declaração, passa-se aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e a efetividade como elemento nuclear do conceito, seguindo-se o direito internacional dos direitos humanos na perspectiva não só de sua proclamação, mas, também aplicação, passando para a ...
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A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?
A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade autônoma o poder de utilizar seu bem sem ingerências externas, também estabelece deveres a serem observados por este mesmo proprietário" "A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado que deixa ao juiz espaço para o preenchimento de seu significado no caso concreto" "Verifica-se o comportamento...
... LEONARDO AGOSTINI* . Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia . REVISTA ...“A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado que deixa ao juiz espaço ... -
Introdução
... supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017). (..). ... conferir nova dimensão aos direitos fundamentais(14), por conectá-los com os princípios da ... humanos e Direitos fundamentais: Conceito. Diferença. Função. Características. ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... – CRFB, em seu extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, consagrou materialmente ... sentido, embora a discussão sobre o conceito e a natureza dos princípios no quadro da teoria ...
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A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº 01, p. 125 a ...Nesta pesquisa, adotar-se-á o conceito de comunidade de fala, expresso na Declaração ... -
Água, democracia e a construção da cidadania: linhas para uma análise sociojurídica complexa
O presente ensaio visou discutir uma das mais graves crises vivenciadas no mundo hoje, a crise hídrica, e colocá-la no centro do Estado a partir da discussão sobre cidadania e democracia, considerando-se que o acesso à água é um direito humano, e sua ausência pode indicar fragilidade nas democracias contemporâneas e, por conseguinte, precariedade no exercício pleno da cidadania. Dessa forma, o...
...: Sustentabilidade, Impacto, Gestão e Direitos”. Pós-doutorado CAPES Universidade Autônoma ... enquanto direito fundamental, em face do conceito de cidadania. A metodologia foi desenvolvida a ...: água; desenvolvimento; direitos fundamentais; democracia. . WATER, DEMOCRACY AND THE ... -
Efetivação Judicial do Direito à Saúde no Brasil: Uma Breve Reflexão à Luz do 'Modelo de Direitos Fundamentais Sociais' de Robert Alexy
Atualmente, o Poder Judiciário brasileiro está exercendo, de forma crescente, o papel de concretizador de direitos sociais. Essa postura é legitimada por um conjunto de ideias que pode ser nomeado como o "modelo teórico da utopia". O "modelo teórico da utopia" defende o "ativismo judicial" como forma de compensar a inércia dos demais poderes no cumprimento das promessas constitucionais na área...
..."Interessa salientar também, no plano conceituai, que os custos financeiros são vistos aqui como absolutamente externos ao conceito do direito, de tal sorte que o reconhecimento dos direitos subjetivos fundamentais precede e independe de qualquer análise relacionada às ... -
Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... obsta a fruição de uma série de direitos fundamentais do indivíduo, impactando ...Será abordado ainda o conceito histórico de cidadania e sua inter-relação ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Lausanne, na Suíça, proprietária dos direitos sobre os Jogos Olímpicos;. III - COMITÊ RIO ...ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo. Parágrafo ...a) as diretrizes fundamentais de organização administrativa da APO;. b) o ...
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Direito fundamental ao trabalho - análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus
A discriminação contra os imigrantes perpassa todos os vieses econômicos e sociais, pois eles estão presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais esses seres humanos. Entretanto, a realidade é que nesse decurso, a população juntamente com o poder público se abstém em face dessa problemática econômica
... Considerações acerca dos direitos humanos positivados na esfera intranacional e ...Repensando o conceito de cidadania a partir dos direitos humanos ... era em que os direitos e garantias fundamentais foram, pela primeira vez, tratados com a devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... exercida e b) suspensão dos direitos" políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em rela\xC3"... ímprobas e atender aos objetivos fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito, é que ... dano presumido ao patrimônio público, conceito que compreende, além do erário (os cofres ... -
A matriz da constituição de 1988
... constitucional e de seus pilares fundamentais. A par disso, tal análise deve considerar, ...ública; a concepção constitucional de direitos fundamentais da pessoa humana. Estes três ... IV do mesmo capítulo será analisado o conceito constitucional de direitos fundamentais da pessoa ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
...ção: a Ordem Estatal sobreposta aos Direitos Fundamentais . The Tension between ... já na Revolução Francesa, em que o conceito" de povo, enten-dido como todos aqueles que não s\xC3"...
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A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... análise da evolução história da propriedade, delimitando seu conceito, analisando, como já se disse, as suas características principais e ...ção, tratando-se da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, como em consequência da constitucionalização do direito, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ..., em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
..., não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina ... da compreensão acerca dos conceitos fundamentais que regem o conceito analítico de crime, bem ... do direito identificar quais são os direitos" subjetivos pertencentes ao indivíduo, pois não \xC3"... -
Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... as pessoas para elidir o respeito aos Direitos Humanos do Trabalho e descumprir a legislação ... a evolução tecnológica, expandiu o conceito de subordinação clássica ao dispor que "os ...7º, prevê uma série de direitos fundamentais dos trabalhadores. Embora diversos deles sejam ... -
O Direito Administrativo Sancionador e a falta de simetria com o Direito Penal
Luís Eche: O Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal
.... Esse conceito se revelava suficiente em certa medida, porque se ... garantido ao réu um plexo mínimo de direitos e garantias que o estudo do DAS passa por uma ... próprio dos Direitos e Garantias Fundamentais (artigo 19, inciso I), no capítulo dedicado à ... -
Compreendendo os direitos humanos
... seja mais comum que sejam feitas em relação aos Direitos Fundamentais, e que se relacionam à postura do Estado na concessão dos direitos, na ... os direitos sociais fundamentais, não o que chama de “conceito restritivo de mínimos existenciais”, mas sim o que defende, que são as ...