direitos fundamentais conceito
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Os direitos fundamentais na CF em seus 30 anos de vigência: como tudo começou
Direitos fundamentais na CF em seus 30 anos: como tudo começou
... do que a projetada — pelo menos consciente e deliberadamente — pelos congressistas-constituintes, diz com a recepção e afirmação do conceito moderno de direitos fundamentais, a começar pela utilização, pela primeira vez na trajetória do Direito Constitucional positivo brasileiro, do ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... @2. Conceito, fundamentação jurídico-constitucional e possibilidades (e limites) de aplicação da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais ...
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O direito previdenciário: conceito, objeto e classificação
... da linha tradicional acrescenta também os denominados Direitos Sociais, como, o Direito do Trabalho e o próprio Direito Previdenciário, acompanhando a evolução dos Direitos Fundamentais e geracionais ... Não só por encontrá-lo nesta seara que o Direito ...
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Referências
... Direitos sociais são exigíveis ... Tradução de Luís ... Contrato de trabalho e direitos fundamentais ... Coimbra: Coimbra Editora, 2005 ... ACANDA, ... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Tradução de ...
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Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... 1.1.1 Conceito puro de Direito Penal ... Podemos definir de ... um conjunto de leis e princípios fundamentais, que visa a delimitar crimes e contravenções ... a ordem pública e o respeito aos direitos fundamentais ... 1.1.2 Conceito formal de ...
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Mínimo existencial e o direito à alimentação e à moradia: implicações da política fundiária e da função social da propriedade existencial
Por intermédio desta investigação busca-se a elucidação da ideia de necessidade, cujo não atendimento conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente biológica, assim como suas correlatas amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política Fundiária. Nesse contexto, explicita-se de qual forma a política fundiária, enquanto...
... Mato Grosso (2010/2011); Especialista em direitos humanos e cidadania pela Universidade Federal da ... conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente ... amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política ... -
Corrida ao fundo do poço: o trabalho de entrega mediada por aplicativos na perspectiva da dignidade da pessoa humana
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a relação de trabalho entre plataformas digitais de entrega de alimentos e os entregadores que para ela prestam seu labor e como essa pactuação se relaciona com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a relação mantida entre plataformas digitais e entregadores representa ou não ruptura...
... A preocupação deve ser não trocar direitos trabalhistas por avanços tecnológicos, pois ... ção da República como direitos fundamentais sociais, “sendo o trabalho protegido o patamar ... O conceito de “compartilhamento” sugere trocas que não ... -
A responsabilidade socioambiental das empresas da construção civil à luz do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e os seus reflexos nos empreendimentos imobiliários
As empresas do ramo da construção civil provocam sérios efeitos negativos no meio ambiente porque utilizam uma grande quantidade de recursos naturais na edificação de seus empreendimentos, que têm elevado impacto no consumo de energia elétrica e água e na produção de resíduos sólidos. Em razão da expansão urbana desordenada nas cidades brasileiras, o presente artigo tem como objetivo principal...
... Por isso, analisar-se-á o conceito de desenvolvimento sustentável, o seu ... desenvolvimento sustentável no rol dos direitos" fundamentais consagrados na Carta Magna. A dimens\xC3" ... -
Descentralização da Indústria da Moda: o que o Trabalho das Costureiras a Domicílio Revela sobre as Cadeias Produtivas?
A partir da segunda metade do século XX, iniciou-se a transição do tradicional modelo de produção fordista/taylorista para o modelo toyotista/ohnista, culminando na reestruturação dos processos produtivos e no consequente surgimento de empresas que privilegiam a estratégia de horizontalização, mantendo sob sua responsabilidade apenas os processos fundamentais (“core processes”) e contratando com...
... responsabilidade apenas os processos fundamentais (“core processes”) e contratando com ... com a consequente redução dos direitos dos empregados, como também a partir da ... ção, se seria possível a adoção do conceito de parassubordinação existente em alguns ... -
Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... IV – direitos digitais, que envolve a conscientização a ... e sustentável, dentro de um conceito de ciência aberta; ... IV – compartilhamento ... de ensino e aprendizagem inovadores, fundamentais para o desenvolvimento acadêmico; ... III – ...
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Islamic Jurisdiction: Sharie'a Courts and the Future of Public Policy
O direito egípcio preservou o sistema islâmico de direito interreligioso, no qual as sociedades muçulmana, cristã e judaica são governadas cada qual por seus próprios tribunais e leis. Porém, no decorrer do século XX, tal separação foi abolida e a aplicação das leis não-muçulmanas foi limitada a questões de casamento e divórcio, e, ainda, somente nos casos em que os cônjuges nãomuçulmanos...
... a “política pública” egípcia, conceito europeu que se refere aos fundamentos de uma ... Rev. direitos fundam. democ., v. 25, n. 1 p. 6-26, jan./abr ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 1, p. 6-26, ... -
A relação entre estado de direito e democracia delegativa no contexto brasileiro
... da reflexão a respeito do próprio conceito de Estado de Direito ... Se o Estado de ... impedindo arbitrariedades, supressão de direitos e discricionariedade exacerbada, como será ... em caso de violação aos direitos fundamentais ... Para o referido autor, a abordagem ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... ordem pública ou outros interesses fundamentais; ... c) A legislação interna do Estado ...
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Acesso à justiça e tutela coletiva
... , de assegurar maior efetividade aos direitos fundamentais, a partir da realidade da sociedade ... @3. Cidadania: um conceito em construção ... Em paralelo ao ...
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Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... Para os propósitos do presente trabalho, adota-se o conceito de ativismo judiciário acima proposto, para considerá-lo como um mau funcionamento do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, ...
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A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... ário, ICMS, IPI, ISS, processo constitucional, direitos fundamentais e iniciação à prática jurídica ... Ivan de Oliveira Filho ... propõe a analisar, em breves palavras a evolução histórica do conceito de dignidade humana no pensamento ocidental clássico à pós-modernidade, ... -
Processos
... Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento. Exemplos disso são os ... ções ou conflitos de interesses ou direitos. Por isso, destacam-se em relação aos demais e ... impessoalidade, bem como os direitos fundamentais de petição e de ampla defesa, entre outros ...
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O Direito e a família
... Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são ... com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente na forma do art. 227 ... A família em seu conceito formal, é uma comunidade familiar biparental ...
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Capítulo I
... 1 – Origem da teoria jurídica dos direitos" fundamentais ... O positivismo Kelseniano e o p\xC3" ... 2 – Conceito e significado de direitos fundamentais ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ...
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Direito da antidiscriminação e direitos de minoriais: perspectivas e modelos de proteção individual e coletivo
O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da bibliografia pertinente e visando à exploração das compreensões vigentes destas categorias, proporcionando maior familiaridade com o problema. Nessa...
... , concluindo pela necessidade de uma compreensão adequada do conceito de direito coletivo como categoria central para a efetividade do direito ... dos direitos humanos têm, dentre seus conteúdos fundamentais, a afirmação do direito de igualdade como mandamento de proibição de ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... fundamentais. A democracia, como conceito até então formal ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... de emergir: 7 Com efeito, os direitos sociais, produto típico do Estado previdência, ... -direito privado, os princípios fundamentais do direito privado deslocam-se para os textos ... Por isso, o conceito de unidade sistemática dentro de uma posição ...