direitos fundamentais conceito
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... se destacar na garantia e provisão dos direitos fundamentais para com a coletividade, adotando ... contemporâneo essencial do conceito jurídico e filosófico do princípio da ... -
A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
... na nossa Constituição no rol dos direitos fundamentais, bem como, tal direito está ... Assim, nota-se que o conceito de propriedade não deve ser observado somente no ...
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... , que é calcado na centralidade dos direitos fundamentais. Alguns críticos propõem a ... O conceito clássico de poder de polícia praticamente ...
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Finalidade da locação não importa: bem de família do fiador é penhorável
Finalidade da locação não importa: bem de família é penhorável
... meio constitucional de conformação dos direitos fundamentais ali envolvidos; ii) a fiança seria ... de direitos fundamentais: conceito lacônico, consequências duvidosas. Espaço ... -
Negócios processuais relativos a honorários advocatícios
Este ensaio examina o alcance e os limites dos negócios jurídicos processuais que envolvam honorários advocatícios
... 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às ... (observância das garantias fundamentais processuais) 20 ... É evidente que esses limites ... dos direitos fundamentais: conceito" lacônico, consequências duvidosas. Espaço Jur\xC3" ... -
Seriam os direitos dos transgêneros direitos inumanos?
O artigo propõe a discussão a respeito de como o movimento dos transgêneros pode questionar a ideia de "humanidade" presente no conceito de direitos humanos, a partir do tratamento desumano conferido aos componentes do grupo social. Com base na zona de indistinção entre o humano e o inumano, o texto apresenta o problema da transfobia e como a violação das regras presente no contrato social de gêne
... êneros pode questionar a ideia de “humanidade” presente no conceito de direitos humanos, a partir do tratamento desumano conferido aos ... -
Proposições para uma teoria hermenêutica no direito do trabalho
Pretende-se demonstrar que a doutrina jurídico-trabalhista clássica reproduz as escolas e os Métodos Interpretativos considerados como senso comum teórico dos juristas. Parte-se do conceito de Estado Democrático do Direito, acoplado ao conteúdo da Constituição enquanto forma privilegiada de instrumentalizar a ação do Estado na realização dos direitos fundamentais, para envolver o Princípio da...
... Parte-se do conceito de Estado Democrático do Direito, acoplado ao ... a ação do Estado na realização dos direitos" fundamentais, para envolver o Princípio da Prote\xC3" ... -
Conclusão: o tratamento retórico do problema da fundamentação ética do direito e a possibilidade da ataraxia
... O problema da universalização de direitos" subjetivos: direitos humanos e internacionalizaç\xC3" ... A negação do conceito de causa e de toda forma de determinismo torna ... nacional, tornando-os direitos “fundamentais”, positivados, é um bom indício do que pode ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... A concepção liberal-burguesa do homem abstrato e artiicial foi substituída pelo conceito do homem em sua concretitude histórica, socializando-se então os direitos humanos. O Estado deixa de ser absenteísta para assumir uma postura ...
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A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... (2017); Doutor (2018) e Mestre (2007) em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de ... , o texto abordará a definição do conceito e os efeitos do que se compreende como ... -
Direito Civil-Constitucional
... 3.1 Direitos Fundamentais ... O termo “direitos ... conceito materialmente aberto dos direitos fundamentais ...
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Políticas sociais e as diretrizes para formulação de uma política nacional de combate ao trabalho infantil
O objetivo geral do artigo é relacionar o conceito de política social com as diretrizes da política nacional de erradicação do trabalho infantil. Como objetivos específicos pretendem-se conceituar política social, apontar o histórico do trabalho infantil, suas dimensões e analisar as diretrizes de uma política nacional de combate ao trabalho infantil. O texto aborda as estratégias de...
... Vale destacar o conceito apresentado por MACHADO & KYOSEN de política ... ça e do adolescente como sujeitos de direitos, ou seja, um verdadeiro reflexo do processo de ... ória para a garantia dos direitos fundamentais a promulgação da Constituição da República ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 192 ... 2. O conceito de saúde não é unívoco. Trata-se de ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... seus outros direitos e liberdades fundamentais face as aplicações da biologia e da ...
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Inconstitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente: construções teóricas e compreensões práticas na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivos a análise teórica da constitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente e, em perspectiva prática, compreender se há consonância entre tais regras e o direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte, então, de problemas concretos, que são identificar se a contratação de trabalho intermitente está ou não em conformidade com os ditames...
... 3 Incompatibilidade entre Direitos Sociais Constitucionais e trabalho intermitente ... artigo pretende-se apresentar um conceito de contrato de trabalho intermitente nos termos ... 1988, sendo agora também direitos fundamentais. A relevância dos direitos sociais pode ser ... -
A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
... 1 Sociedade da Informação. 2 Os Direitos Fundamentais: incursões epistemológicas. 2.1 O ... e, por seguinte, a clarificação do conceito de trabalho digno. Evidencia-se que as incursões ...
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O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social
... junto ao Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil ... 6 o , § 1º, trouxe o conceito de serviço adequado como “o que satisfaz as ...
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Ele Não Queria Apenas Fazer Parte de um Movimento Juvenil. Uma Interpretação do Direito Livre de Hermann Kantorowicz
Para Hermann Kantorowicz (1877-1940), a filosofia jurídica era parte natural de sua impressionante formação jurídica acadêmica. No entanto, seu trabalho sobre filosofia jurídica é fragmentário e precisa ser reconstruído. Fazendo isso, o conceito "clássico" de direito livre de Kantorowicz aparece sob uma nova luz. Ele sempre teve dificuldades em afirmar exatamente o que realmente é o direito livre.
... Fazendo isso, o conceito “clássico” de direito livre de Kantorowicz ... Rev. direitos fundam. democ., v. 25, n. 1 p. 133-156, jan./abr ... 38 ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 1, p. 133-156, ... -
Os direitos humanos e o direito internacional humanitário na era pós-covid
... , seja no âmbito da proteção constitucional de direitos fundamentais, seja no âmbito do direito internacional dos direitos humanos. A questão ... da era moderna, a situação nem sempre foi assim, ou seja, o conceito de direitos inatos do homem nem sempre teve o mesmo significado ao longo ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... do Grupo de Pesquisa certiicado no CNPq: Direitos da Personalidade e Responsabilidade Civil no ... O conceito de pessoa e a autonomia de data (ou sobre a ... a consequente extensão de direitos fundamentais próprios a produtos de robótica – mesmo que ...
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Normas constitucionais
... o Estado e seus poderes e estabelece direitos fundamentais limitando esses poderes. Essa norma, ... Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. 4 ed. Lisboa: ...
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Acórdão Nº 1344834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais. Salário-maternidade. Natureza previdenciária. 1. Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Quanto às...
... Por isso, ... não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do ... norma instituidora amplie os direitos fundamentais e atenda à ... proporcionalidade na ... -
O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem consagrou, pela primeira vez, o direito à privacidade. Seguiu-se ... Fundamentais), de 1950, e no Pacto Internacional relativo aos direitos civis e ...
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A Eficácia dos Direitos Sociais e Seus Principais Óbices
... ção dos direitos sociais como verdadeiros direitos fundamentais ... Esta é a razão pela qual vamos em seguida estudar três grandes ... que dificultam a efetividade dos direitos sociais, quais sejam: o conceito de “reserva do possível fática”, o conceito de “reserva do ...
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Acessibilidade digital em tempos de pandemia: um direito fundamental
O distanciamento social imposto pelas autoridades como medida necessária para reduzir a velocidade de contágio do novo coronavírus provocou uma mudança de hábito na sociedade brasileira. Com exceção das pessoas que trabalham com serviços considerados essenciais, o restante da população se viu obrigada a permanecer em suas residências, vários estabelecimentos comerciais foram impedidos de...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 143 ... , pelo Governo Federal, flexibilizando o conceito de “serviço essencial” (BBC, 2020), de ... -
Direito ao lazer
@4.1. Conceito sociológico ... No Brasil, os principais ... em paralelo as questões jurídicas de direitos fundamentais 284 ... Assim sendo, o ...