direitos fundamentais do homem
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... Foi a Constituição de 1934 que, rompendo com a tradição liberal até então presente, trouxe uma nova realidade, dando ênfase ao homem em seu sentido concreto, prevendo direitos sociais em seu Título IV – Ordem Econômica e Social – e, seguindo a tradição da época, tratou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"... 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem", ou trinta, se mulher, importa em extinção do v\xC3"... os serviços assistenciais fundamentais da entidade. #Redação dada pela Lei nº 6.386, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
.... 6.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS . Os direitos fundamentais 1 surgiram da necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do Iluminismo, no século XVIII, mais particularmente com o surgimento das constituições escritas. ...
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Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias”. . Em síntese, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ...fundamentais do investigado;. #Incluído pela Lei nº 13.964 ...VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados ...
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O Princípio da Soberania dos Estados Face ao Direito Internacional do Ambiente
Os Estados, em nome de sua soberania, resistem a qualquer tipo de ingerência, seja humanitária ou ecológica, porque ela se ocupa de um dos elementos formadores do Estado - o território. Mas, diante da necessidade de proteger o meio ambiente, a revisão do conceito de soberania enquanto poder absoluto e perpétuo, como teorizado por Jean Bodan, é...
... absoluto e perpétuo do Estado, emanam direitos de ordem exclusiva do soberano (ou soberania), ... em 1945 e a Declaração dos Direitos do Homem, em 1948, transmudam também para o plano ...ção da proteção dos direitos fundamentais, exigindo por parte dos Estados uma práxis ... -
Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). . CARACTERÍSTICAS DO ...
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EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte...
... Resumo . A Declaração Universal dos Direitos" do Homem fundou as bases dos princípios de prote\xC3"... em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é ... -
A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... conflitos e guerras terminaram por impelir a comunidade internacional a buscar meios mais eficazes para a proteção dos direitos básicos do homem. . A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o mais importante documento norteador desta nova postura internacional, influenciando ... -
Acórdão nº 1.0000.07.459245-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2008
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE, E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A saúde consiste em um bem de extrema relevância para a vida e a dignidade humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder Judiciário impor ao Poder...
... humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder ... -
Acórdão nº 1.0000.07.453669-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2008
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE, E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A saúde consiste em um bem de extrema relevância para a vida e a dignidade humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder Judiciário impor ao Poder...
... humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder ... -
Acórdão nº 1.0024.05.816169-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. ENFERMIDADE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE, E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A saúde consiste em um bem de extrema relevância para a vida e a dignidade humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder Judiciário tutelar o cumprimento da obrigação...
... humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder ... -
Conclusões
...Ao analisar os direitos fundamentais do homem e os direitos sociais que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... expressões (liberdades públicas, direitos individuais, direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se àquilo que identificamos como direitos fundamentais. 3 Ocorre que a própria Constituição da ...
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Acórdão nº 1.0694.08.045635-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2009
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE, E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A saúde consiste em um bem essencial para a vida e a dignidade humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder Judiciário impor ao Estado o cumprimento da...
... humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
...2 Tal visão caminha na direção oposta de certos doutrinadores, no sentido de que o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 34 ao contrário, é inegável a influência da Anti-guidade, seja através da religião ou filosofia, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
...ão e aproximações desses direitos com os direitos humanos e fundamentais. . A celeuma em torno da existência de teoria geral dos direitos da ... a importância em se dá substrato ao futuro reconhecimento do homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como “a origem e a ...
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Acórdão nº 1.0079.07.348236-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. ENFERMIDADE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE, E PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A saúde consiste em um bem de extrema relevância para a vida e a dignidade humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder Judiciário tutelar o cumprimento da...
... humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder ... -
Acórdão nº 1.0024.08.967550-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2009
A??O ORDIN?RIA. MEDICAMENTO. ENFERMIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGA??O CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIG?NCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL ? VIDA, ? SA?DE, E DO PRINC?PIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A sa?de consiste em um bem essencial para a vida e a dignidade humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder Judici?rio tutelar o cumprimento da...
... humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder ... -
Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de ... Já a Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a ...
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nº 1997.01.00.002924-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Agosto de 1998
I - Ao deferir a tutela antecipada na ação de rito ordinário, a Juíza a quo garantiu o direito público, autônomo e subjetivo de ação aos proprietários expropriados. Pelos relevantes interesses em jogo, na desapropriação, há de obter-se a certeza de que o imóvel cujo domínio será transferido do particular para o Estado enquadra-se nos requisitos exigidos constitucionalmente,...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria no egent probationem). ...Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª ed., Lisboa: Universidade ...fundamentais. . 1.5. Revelação expedita de dados de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... públicas e especialmente dos direitos de personalidade e da sua manifestação que é o ...fundamentais do homem, parece claro que o princípio visa a ...
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Ao equalizar execuções, Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
Alberto Mendonça: Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
..., respeito e satisfação da tutela dos Direitos Fundamentais. Nessa linha, eventual colisão ..., surgi a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, proclamada pela Organização ...