direitos inquilino
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Fraude à Execução e o Elemento Subjetivo no CPC/2015
Neste rápido estudo pretendese demonstrar que vem de longe o entendimento de que para a configuração da fraude de execução não é necessário analisar o elemento subjetivo das partes (vendedor e comprador), bastando, tão somente o negócio visto sob o ponto de vista objetivo. Procurou-se argumentar a necessidade de se levar em conta o elemento subjetivo (dolo) com a vontade livre e consciente do...
... contrário, caso fosse ele condenado a responder pela dívida do inquilino. Teria ele alienado ou não em fraude de execução? Parece que o bom ... e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília Jurídica, DF: Brasília, 1996 ... BATALHA, ... -
Acordao N° 1403046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil. Processual civil. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva. Teoria da asserção. Obrigação de fazer. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em procedimento de inventário. Anuência dos herdeiros e da meeira. Outorga de escritura pública de compra e venda. Descumprimento do prazo ajustado. Encargos contratuais moratórios. Responsabilidade. 1. Por ocasião do
... posse definitiva do apartamento negociado, usufruindo de todos os direitos atinentes à ... plena propriedade do mesmo, desde a assinatura do aludido ... do aluguel a ser pago pelo novo inquilino/sublocatário; iii) especificar a duração total da sublocação ... e os ... -
Do condomínio geral
... usar dele conforme sua destinação, exercer sobre ele todos os direitos compatíveis com a indivisão, como reivindicá-lo de terceiros, defender ... Qualquer condômino pode requerer o despejo do inquilino do prédio em comum, pois, o despejo equivale à reivindicação, visto ...
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Convenção condominial
... direitos e deveres dos condôminos, no referido Edifício, estabelecendo a seguinte ... comuns e mesmo não for causado por qualquer condômino, seu inquilino, ocupante ou empregado ou não sendo possível determinar o causador, os ...
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Acórdão nº 1.0479.14.001937-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO ENTRE IMOBILIÁRIA DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONSUMO - AVARIAS NO IMÓVEL FEITAS POR VÂNDALOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. 1 - É de consumo a relação contratual estabelecida entre o locador e a...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... como conceito genérico compreendendo a coisa, os animais e seus direitos decorrentes ... Aqui temos de lembrar do apagão doutrinário que ... édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas ... 325 ...
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O devido processo legal como solução para a motivação na despedida
Este trabalho analisa como o devido processo legal, por ser direito laboral inespecífico, pode invadir a relação privada de emprego, fornecendo mais uma possibilidade interpretativa para a aplicação imediata da proteção em face da despedida arbitrária, impedindo que o empregador resolva o contrato sem qualquer motivação. Palavras-chave: Devido processo legal — Direitos laborais inespecíficos —...
... ão da Constituição de 1988, ainda é lamentável que alguns dos Direitos Fundamentais Sociais ainda pendam de “regulamentação” pelo Poder ... o direito de o proprietário reaver seu imóvel locado a inquilino faltoso, por qualquer outro motivo expressamente previsto em lei, somente ... -
Aluguel
... (nova Lei do Inquili-nato), volta-se ao sistema de proteção ao inquilino", especialmente nas locações residenciais, que não estão mais sujeitas \xC3" ... ão do imóvel nos casos de venda, cessão, promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento. O locador deverá informar todas as condições ...
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Decisão monocrática Nº 1430747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... aqui perseguido e a ação ajuizada não impedem a discussão dos direitos e deveres estabelecidos entre as partes no contrato de locação - Pelo ... nos autos, o réu sempre esteve no imóvel na condição de inquilino, sendo um mero detentor da coisa - Sentença de procedência mantida – ...
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Ação de consignação de Aluguel e acessórios da locação
... Também, na hipótese do locatário (inquilino) ter interesse em pagar o aluguel e o locador (senhorio) se recusar a ... especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes ... CC 2002 – Art. 328 ... CTN - Art ...
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Ação renovatória
... bens corpóreos e incorpóreos ou uma universalidade de coisas e direitos, ativos e passivos – universitas facti – que constituem o patrimônio ... justifica mais o prazo anterior de seis meses de permanência do inquilino no imóvel ... 35.6 Indenização ao ...
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Penal
... domínio tinha plena ciência das suces- sivas transmissões de direitos a tercei- ros, há element os ind icativ os de que os ora autores foram ... a vítima já conhecia o autor do fato; que a vítima era inquilino; que a mãe do acusada é proprietária do imóvel; que a dona do ...
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Grupo de Empresas
... societário, o conceito de controle fundado na titularidade dos direitos de sócios é satisfatório, mas, para outros ramos do Direito, não. A ... civil, como no caso do fiador ou dos fiadores em relação ao inquilino para o qual prestaram fiança no contrato de locação de imóvel ...
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Direito Processual Civil
... ao juiz a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... imóveis urbanos é irreversível, pois, reformada a decisão, o inquilino não terá o direito de recuperar a posse do imóvel, mas apenas de ser ...
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A importância do direito comparado no estudo do direito das sucessõeS
... ; o patrão e o empregado (Decreto-Lei nº 5.452/1943); o inquilino e o proprietário de imóveis (Leis nºs 6.649/1979, revogada e ... destaque é a inserção do direito de herança no rol dos direitos fundamentais, novidade trazida pela Constituição de 1988. De fato, o ...
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Estudo de Impacto de Vizinhança: Um Aspecto da Função Social da Propriedade Urbana / Neighborhood Impact Study:Aspect of Urban Social Function of Property
... Dos Direitos de Vizinhança do Uso Nocivo da Propriedade Art. 554. O proprietário, u inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade ...
- Acórdão Nº 5022175-05.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino ...
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Invalidades
... I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou ... Pedro, jovem sem antecedentes criminais, disposto a ser seu novo inquilino. Ocorre que o locatário resolvera alugar o bem para iniciar uma vida ...
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Acordão nº 20101078247 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2010
... Defende inexistir violência aos direitos da personalidade da obreira a justificar a imposição de indenização a ... do título de crédito sem lastro, assim como o despejo do inquilino que não quita os aluguéis devidos, constituem direitos reconhecidos pelo ...
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Das condições da ação
... a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder; ... Trata-se de um poder ... Se o locador move a ação de despejo contra quem não é seu inquilino ...
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Trabalhista e Previdenciário
... PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE X DIREITO SOCIAL À MORADIA DOS ... Ressalto que, na condição de morador, ainda que como inquilino, o agressor beneficiava-se diretamente da energia de trabalho do ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... 46 n. 184 out./dez. 2009, p. 12-14. 40. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ( ... ) V – a modificação das cláusulas ... regular e tempestivo das obrigações assumidas pelo inquilino 166 ... Não se deve, todavia, confundir a dificuldade de adimplemento, com ...
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Prestação de contas
... a especificação dos períodos a que se referem, não afasta o direitos dos autores, de obterem do mandatário a prestação de contas, impugnando ... inquilino ...