divida interna do brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1811, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... ções de Crédito com o Setor Público (CADIP), do Banco Central do Brasil ... § 2º Não serão abrangidas pela assunção as seguintes dívidas: ... base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... Mas ele não foi preso, porque a lei permite que o pagamento da dívida tributária extingue a possiblidade do réu ser penalizado por que o ... ção externa, sob o pretexto da prática de accontaubility interna por meio das corregedorias e processos administrativos (PEREIRA, CABRAL e ... -
Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na ... DJe 25/03/2009) ... "1. Anuidade devida à OAB. Dívida líquida. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O prazo ...
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Direito do Trabalho
... àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro ... (D) ... remuneração do empregado por eventual dívida dele ... Nos termos do art. 477, § 5º, da ... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ...
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Corrupção e desigualdade
... da desigualdade social no mundo e no Brasil ... Em seguida, é abordada a peculiaridade ... Isso resultaria na crise mundial da dívida da década de 1980. Particularmente com a ... ” de pessoas em razão da violência interna. Disponível em: Acesso em: 7 jan. 2017 ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 200 ... perfil de endividamento do devedor (e.g., dívida predominante na Classe I). O que deveria ser uma ... é matéria de administração interna, sem reflexos no campo do direito. Isto porque, ...
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Da organização sindical
... 8º da Constituição do Brasil assegura a ampla legitimidade ativa ad causam ... ção, de acordo com a sua organização interna e estatutária e de acordo com a natureza da ... ação executiva, valendo como título de dívida a ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Alíquota: a interna é livremente estabelecida pelos Estados, sendo ... RONNIE FRANK TORRES STONE, da Vara da Dívida Ativa Estadual do Amazonas, DJ 11.10.2005 ... A Receita Federal do Brasil, em instrução e parecer normativos emitidos ...
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Da aplicação da Lei Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide ... o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o ... Ação civil "ex delicto". Execução de dívida cível contra estrangeiro que possui bens no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5039473-55.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... A contradição passível de embargos é a contradição interna, entre dois ou mais fundamentos da própria decisão embargada, e não ... que a parte executada aderiu ao parcelamento administrativo da dívida e a tramitação processual foi suspensa de 17/03/2010 a 27/08/2012 ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... de uma carta rogatória aplicará sua lei interna no que se refere aos procedimentos ... Não ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... países da Europa; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919 ... ; não constituição de uma comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), composta de ... -se as primeiras formas de escravidão por dívida entre os próprios membros da comunidade. Em ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Defesa da Livre Concorrência
... ; d) Se haga pública y se difunda interna y externamente a todo el personal, los socios y ... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... dos créditos do Cade, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou ...
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Usucapião de bens imóveis
... metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o ... ção da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, verbis: ... “Art ... de polícia, necessárias à ordem interna e à preservação das riquezas existentes na ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... privada, ainda pouco utilizado no Brasil, visa-se também a indicar eventuais limites e ... Desta órbita interna, exsurgem disposições que farão com que os ... , após perquirição de inexistência de dívida" de qualquer natureza, exigida ampla publicidade.\xE2\x80" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao ... ção de justa causa com base em auditoria interna, instaurada e desenvolvida com isenção e ... ção designe “o valor e a espécie da dívida quitada” 1371 e não se estaria a presumir ...
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Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
... (“consciência de algo” – reflexão interna e externa) confere representação e categorias ... Individual e concreta: Se auferir renda no Brasil no exercício financeiro de 2018, então deve ... os bens do devedor para pagamento da dívida tributária ... Essa movimentação ...
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Parte 1
... ção das sociedades anônimas – no Brasil identificada comumente com o período da ... ção da empresa (referente à burocracia interna); e iii) a forma de controle administrativo ... ção deriva do ato de não pagamento de dívida vencida, enquanto o número 4 trata da ...
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Legislação para consulta
... estrangeiro domiciliado e con- tratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... i) o empregado de organismo ocial interna - cional ou estrangeiro em funcionamento no ... previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo- se a ...
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Legislação Complementar
... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... de uma carta rogatória aplicará sua lei interna no que se refere aos procedimentos ... Não ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA APÓS ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO EM ... , conforme programa de sistematização interna adotada pelos Tribunais de Justiça, como ocorre ...
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Revisão do lançamento tributário
... administrativo obsta a inscrição em dívida; em contrapartida, se a tutela antecipada for ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil autuar os contribuintes em caso de descumprimento ... ção ostensiva; (iv) relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de ...
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A não-cumulatividade tributária
... ís, que se desloca temporariamente para o Brasil e aqui aufere rendimentos, prestando consultoria ... ser vislumbrada tanto sob a perspectiva interna como externa. 191 Internamente, a carga fiscal ... não-cumulatividade atuaria, reduzindo a dívida do contribuinte. Assim, o instituto em comento ...