Doação por contrato de casamento
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para o vendedor, quando adquirido por doação, herança ou legado, é o valor constante do ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... da mulher desquitada, ou quando o casamento houver sido anulado, ou quando abandonada, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... que, tendo havido união estável "sem contrato ou escritura pública" (id. 5621749), o regime ... que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ... -
Direito Civil
... à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora ... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0216420-45.2010.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO. INVENTÁRIO DE BEM APÓS SEPARAÇÃO E MORTE DO CÔNJUGE. DEMANDA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. AGRAVOS RETIDOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DIVÓRCIO. INDICAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO PELA RÉ COM RECURSOS FINANCEIROS DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO AMPARADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOAÇÃO CONSTANTE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS...
... AUTOR. EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO AMPARADA ... PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS ... óvel adquirido durante a constância do casamento, ... registrado apenas em nome da ré, e, por via ... Senão, ... vejamos. O contrato particular de compra e venda para ... aquisição ... -
Advocacia extrajudicial
... temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... b) o valor dos bens adquiridos por doação" ou herança; ... c) os prêmios de seguro restitu\xC3" ... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ...
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Compra e venda pura e condicional
... A compra e venda é um contrato inserto no âmbito do direito obrigacional, no ... Somente é possível a doação da chamada parte disponível do patrimônio do ... da meação quando o regime de bens do casamento não for o da separação obrigatória de bens ...
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Do direito das famílias
... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ...
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Acórdão, Processo nº 0002340-94.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
... CONVIVNCIA ANTERIOR AO CASAMENTO. ANLISE DO CONJUNTO FTICO-PROBATRIO NO MERECE ... de CONVERSO DE UNIO ESTVEL EM CASAMENTO; Contrato de Doao de 02/2017 que Heitor fez autora de 20% ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ... de família legal, aquela oriunda no casamento. Com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... devendo a lei facilitar sua converso em casamento". Por sua vez, estabelece o caput do ... 1.725, do Cdigo Civil dispe que, ausente contrato escrito entre os companheiros, aplica-se unio ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... devendo a lei facilitar sua converso em casamento". Por sua vez, estabelece o caput do ... 1.725, do Cdigo Civil dispe que, ausente contrato escrito entre os companheiros, aplica-se unio ... -
Parte geral
... seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros ... 2.1.4 ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e ... , ou convenção antenupcial, ou, ainda, contrato antenupcial, é o nome aproximativo que se dá ao ... ; f) a cláusula que autorizar a venda ou doação unilateral dos bens comuns, sem autorização do ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... ório o regime da separação de bens no casamento: ... I – das pessoas que o contraírem com ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ...
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Alimentos
... este necessitava.” A revogação da doação por ingratidão é uma penalidade que o doador ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ... necessária, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... d) ...
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Legislação
... a lei facilitar sua conversão em casamento ... Este artigo pode ser analisado em três ... nos efeitos patrimoniais, reduzida a um contrato de adesão, a legislação define a união ... 1.829, INCISO I, DO CC/2002. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se ... terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa ... (como por exemplo disciplinar a doação entre os cônjuges ou deles para um filho) e, ...
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Do casamento
... a) Teoria do contrato" (individualista ou clássica): ... Foi a concepção disseminada pelo C\xC3" ... poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os ...
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Doação
Doação é o contrato no qual uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do ... As doações feitas em contemplação de casamento futuro independem de aceitação, que se presume com a realização do ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre ... que “Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... falecimento de um dos cônjuges, seja na doação realizada por ambos ou por apenas um deles ...
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Aspecto familiar
... O casamento monogâmico, heterossexual e indissolúvel não ... nas empresas familiares, é a doação de participação societária antes do casamento ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito”. O Código Civil brasileiro deu mais ...