Doação por contrato de casamento
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Acordao N° 1374757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divórcio. Partilha. Imóvel objeto de programa social. Sorteio, autorização de posse e fruição antes do matrimônio. Formalização da doação ao tempo de casamento. Irrelevância. Partilha incabível. Recurso conhecido e provido. 1. O julgamento antecipado é possível caso a matéria discutida seja unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato,...
... FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO AO TEMPO DE ... CASAMENTO. IRRELEVÂNCIA.PARTILHA ... a justa expectativa na celebração do contrato final para receber ... a unidade imobiliária ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ... de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos ... 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” 32. Segundo Zeno ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao ... ório o regime da separação de bens no casamento: ... I – das pessoas que o contraírem com ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao ... ório o regime da separação de bens no casamento: ... I – das pessoas que o contraírem com ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art ... ônio dos dois filhos recorridos como doação indireta e não como aquisição com recursos ... com base no que valiam ao tempo do contrato de doação. Dessa forma, o magistrado, no ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... , desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de ... incidiria no momento da celebração do contrato e seria “diferido” para o momento de ... b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... do Conselho Regional de Medicina [ ... ] a doação temporária de útero não poderá ter caráter ...
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes ... A: incorreta. A doação modal é a doação com encargo. É aquela na ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... , permitiu que arranjos não fundados no casamento fossem igualmente merecedores de tutela no ... permite aproximar o casamento mais de um contrato do que de uma instituição. 21 Na linha de não ... Servem de exemplo as cláusulas: de doação, sob a condição de não se recasar o outro ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ível de ser alienado, mediante venda, doação, doação em pagamento ou permuta. Dissemos ainda ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... Entretanto, a inexistência de casamento, para os convidados que presentearam os noivos, ...
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Decisao Nº 0016862-25.1986.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. VENDA A DUAS PESSOAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉ QUE INTEGRA O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EX-ESPOSA PARA COMPARECER À AUDIENCIA. REJEIÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES STJ. BEM DE...
... passiva, eis que não figura no Contrato de Compra e Venda como parte, tendo concedido ... réu, tendo sido adquirido mediante doação de seus pais quando ainda era solteiro. Alega que ... DOAÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 5º, que não havendo estipulação em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos, ... , o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha\xE2\x80" ... do casamento [ou união estável], por doação" ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1612495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Comodato verbal. Comprovação. Doação verbal. Imóvel. Impossibilidade. Comodatário. Restituição da coisa. Resistência. Esbulho. Configuração. 1. O contrato de doação é espécie de contrato solene, o que impossibilita a doação de bem imóvel na modalidade verbal (art. 541, caput e parágrafo único, do código civil). 2. O empréstimo gratuito de coisas não...
... COMODATO VERBAL ... COMPROVAÇÃO. DOAÇÃO VERBAL. IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMODATÁRIO ... ESBULHO. CONFIGURAÇÃO ... 1. O contrato de doação é espécie de contrato solene, o que ... virtude de casamento se extingue na ocorrência do divórcio, visto ... -
Decisão Monocrática nº 50003401820188210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... ízo a quo, não foi adquirido mediante doação do genitor do autor ao filho. Alegou inexistir ... é que satisfeitas todas as parcelas do contrato ... Em decorrência disso, dessa propriedade ... 370 do CPC. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os ...
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Direito Civil
... declararam que somente autorizam o casamento" se o mesmo for celebrado sob o regime da separaç\xC3" ... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... realidade o que faz na prática é uma doação. O vício está previsto no art. 167 CC e torna ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... clássica é a contratualista, que defende ser o casamento um contrato especial; contraponto a essa vertente, a corrente institucionalista define ... ao casamento e os bens advindos a título gratuito, ou seja, por doação ou herança, salvo, neste último caso, exista a cláusula de ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... clássica é a contratualista, que defende ser o casamento um contrato especial; contraponto a essa vertente, a corrente institucionalista define ... ao casamento e os bens advindos a título gratuito, ou seja, por doação ou herança, salvo, neste último caso, exista a cláusula de ...
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Acordao N° 1250628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel. Doação. Comprovação. Exclusão da comunhão. Recurso não provido. 1. Reconhecida a união estável, o artigo 1. 725 do código civil estabelece se aplicar aos companheiros, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito específico. 2. À luz do...
... PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. DOAÇÃO ... COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO ... de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito específico ... 2. À luz do artigo ... sobrevierem ao casal, na constância do casamento” com as exceções listadas no artigo 1.659 ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... prescindir da exata compreensão do casamento e de suas consequências jurídicas. Afinal, só ... , têm-se as teses de que o casamento é contrato, contrato especial, instituição ou que tem ... , prestar fiança ou aval nem fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ...
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Acórdão nº 1004715-64.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PARTILHA A SER REALIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 1.658 E 1.660, AMBOS DO CC – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALUDIDA DOAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. É cediço que, sendo reconhecida a união estável e a sua dissolução pelo juízo de origem, no...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALUDIDA DOAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO ... , no tocante à partilha de bens, salvo contrato" válido escrito entre os companheiros, aplica-se \xC3" ... a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... ções patrimoniais e econômicas do casamento (BRASIL, 2002) ... O art. 1.641 do Código ... ão parcial de bens, quando não houver contrato escrito entre os companheiros regulamentando as ... , excetuando os bens que sobrevieram por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Os ...
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Pessoas Naturais
... doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu ... ão ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ...
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Direito das sucessões
... , ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa ... trazer à colação bens recebidos em doação" por representado; e) o direito de representaç\xC3" ... Neste passo, “o regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do ...
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Acórdão Nº 2915322020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2020
... USUFRUTO VITALÍCIO - SIMULAÇÃO - DOAÇÃO - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PARTE DISPONÍVEL ... nome dos filhos do segundo casamento do de cujus, ora apelados, em usufruto de seus ... ão.Para que seja decretada a nulidade do contrato de compra ... e venda simulado é imprescindível ...