efeitos da declaração judicial insolvência
47674 resultados para efeitos da declaração judicial insolvência
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Dos direitos reais
... , nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de ... do registro: a) Constitutividade: gera efeitos ex nunc , ou seja, no período da outorga e do ... Essa declaração constituirá título hábil para o registro no ... dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 do CC ... A ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... obrigue o administrador a se sujeitar aos efeitos da coisa julgada. É a forma que a legislação ... consequências decorrentes da decisão judicial que o declarar devedor. Confere ao sujeito, ... qualquer desses atos em estado de insolvência, ou que estes o reduzam a tal estado, para que ... , entregue ao Posto Fiscal uma Declaração de Extravio de Documentos, e publique, por três ...
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Direito Civil
... ótese, o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam ... , de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece ... íbrio econômico do contrato em sede judicial ... (D) estado de perigo, sujeito ao prazo ... insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados ...
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Registro de Imóveis
... as relativas à competência judicial e extrajudicial, são aplicadas de imediato ... da LRP, o registro produz todos os seus efeitos enquanto não for cancelado ... Gabarito 1E, ... por documentos oficiais e declaração de profissão e residência ... (B) a ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei ...
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Acordão da , 22-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÃVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÃRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 -...
... RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E ... LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO ... REPERCUSSÃO ... DECLARAÇÃO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO ... prevê forma específica de tratamento judicial do ... fenômeno, a saber: o juiz, a requerimento ... IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas ... -
Desconsideração e teorias correlatas
... da função que corresponde ao arbítrio judicial e o reconhecimento de seu caráter integrador da ... INSOLVÊNCIA CIVIL ... A jurisprudência tem identificado ... Ao rejeitar os embargos de declaração, fundamentou a ilustre Desembargadora: ... Como se vê, não se trata de efeitos da coisa julgada, nem de ofensa a seus ...
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Recebimento dos honorários
... A sociedade de advogados gera efeitos fiscais, patrimoniais, administrativos e civis, ... direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da ... , concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ... É ... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVADE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AOPROCESSO DE FALÊNCIA. CABIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEI 6.024/1974ANTE A LEI 11.101/2005. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA COOPERATIVA E DAEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1....
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Direito do Consumidor
... : (A) contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais. (B) serviço de ... ídica, que exige apenas o estado de insolvência do fornecedor com a má administração da ... ê pretende ajuizar ação visando à declaração" de nulidade da cláusula de reajuste e à condena\xC3" ... em sede de Recurso Repetitivo: “Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao ...
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A responsabilidade civil do Administrador judicial
... termo de compromisso, uma verdadeira declaração de assunção de responsabilidades próprias da ... de um criterioso administrador da insolvência. O administrador responderá solidariamente com ... vista o alcance de seus interesses pelos efeitos jurídicos da sentença de quebra, além do ...
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Do processo judiciário do trabalho
... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ... § 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho ... o auto da penhora; deveria bastar a declaração a respeito feita pelo oficial de justiça.” 278 ... Se a insolvência" dos devedores acontecer em razão de atos alienat\xC3" ...
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Acórdãos nº 2053576-78.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... decretação de sua recuperação judicial decisão que deferiu o pedido ... qual não estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial Cabimento ... ção de falência ou da insolvência civil da incorporadora não atingem o ... da insolvência civil e da declaração" de falência, incluindo-se aí, à evid\xC3" ...
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... , liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... de comissões nas hipóteses de insolvência do comprador, esta deve ser, evidentemente, ... plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. BANCÁRIO. COMISSIONISTA MISTO ... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A decisão recorrida, ao trazer o entendimento ... fundamental do cidadão, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos, independentemente da extensão ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... 4) Insolvência Civil: O CPC/15 estabeleceu em seu art. 1.052 ... A declaração de insolvência pode ser requerida por qualquer ...
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Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... que suportem a execução forçada - insolvência, concordata, falência, liquidação ... Que permaneçam separados para os efeitos comerciais, compreende-se; já para efeitos ... 29 da Lei n. 6.830/80: “A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é ... O sócio poderá rediscutir a declaração por meio de Agravo de Petição para o Regional ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... A melhor interpretação judicial dos artigos de lei sobre a desconsideração ... a vida e correr uma linha fecunda de efeitos’. 17 6.2.7. Da atualidade e realidade da tese ... ou contrato social; c) falência, insolvência" e encerramento de atividades provocadas por má-f\xC3" ... e offshore , deve ser mantida a declaração de ineficácia em relação à massa ... A ...
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Remuneração e salário
... ção do empregado , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... ção de criança ou obtenção de guarda judicial para sua adoção. A contar da Constituição de ... integrar a base de cálculo do IR na Declaração de Ajuste Anual, sendo também enquadrada em nova ... estabelece que, “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... serem postulados básicos que irradiam efeitos em todos os ramos do processo, bem como por ... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal ... direitos, por meio dos processos de declaração e de execução ... @@@3.2.7. Disponibilidade ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... ção do espectro da produção de seus efeitos jurídicos, estendendo para outras figuras ... Imóveis ou necessitam de uma sentença judicial para seu registro? A Certidão de Regularização ... , do CC), obtendo processualmente a declaração de anulabilidade do ato translativo (art. 171, ... (concurso de credores), diante da insolvência do devedor (execução coletiva), ao credor de ...
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Recuperação judicial de associações
... “sofrem apenas indiretamente os efeitos da decisão judicial, pelo simples fato de se ... , há dualidade de procedimentos de insolvência do devedor, um específico para o comerciante ... ) a concordata contratual após a declaração de insolvência , nos termos do art. 783, in ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos ... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... , liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos ...
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Dos fatos jurídicos
... baseado na vontade humana, porém seus efeitos estão previstos em lei, por exemplo, a escolha ... d) declaração de vontade: pode ser expressa, por meio da ... Civil, procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância ... ção do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de ...
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O microssistema de autocomposição
... a que possibilita que a autocomposição judicial" e extrajudicial seja ... 584 LUHMANN. Introdu\xC3" ... restrição recursal aos embargos de declaração e necessita comprovar a repercussão social da ... modalidade de procedimento especial, são efeitos que decorrem dessa intricada relação tríplice ... insolvência" civil; IV – no inventário e no arrolamento; V \xE2" ...