efeitos da declaração judicial insolvência
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Remuneração e salário
... ção do empregado , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... ção de criança ou obtenção de guarda judicial para sua adoção. A contar da Constituição de ... integrar a base de cálculo do IR na Declaração de Ajuste Anual, sendo também enquadrada em nova ... estabelece que, “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... por lançamento, servindo de base a declaração do ... O IRPJ NAS PERMUTAS IMOBILIÁRIAS ... o patrimônio é importante para os efeitos legais, inclusive para a base de cálculo do ... , em concordata ou em recuperação judicial ... quais tenha havido a declaração de insolvência ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... ção do espectro da produção de seus efeitos jurídicos, estendendo para outras figuras ... Imóveis ou necessitam de uma sentença judicial para seu registro? A Certidão de Regularização ... , do CC), obtendo processualmente a declaração de anulabilidade do ato translativo (art. 171, ... (concurso de credores), diante da insolvência do devedor (execução coletiva), ao credor de ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições ... , sendo desnecessária qualquer declaração a respeito. Recursos a que se nega provimento. ( ... no §1º, inclusive através da ação judicial cabível ... Acerca da necessidade de ... ; e (e) quando houver falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, ...
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A responsabilidade civil do Administrador judicial
... termo de compromisso, uma verdadeira declaração de assunção de responsabilidades próprias da ... de um criterioso administrador da insolvência. O administrador responderá solidariamente com ... vista o alcance de seus interesses pelos efeitos jurídicos da sentença de quebra, além do ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... valor constituirá título executivo judicial (ver art. 552 do CPC) ... 17.3.1 Modelo de ... termo, fazendo juntada da respectiva declaração (doc. 11). 10 ... b) A citação da Requerida, ... $_____ (indicar o valor) tão somente para efeitos legais. 15 Nestes Termos ... Pede Deferimento ... VIII – requerer a declaração de insolvência ... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 8. Efeito vinculante do edital e seus efeitos no contrato ... O edital de licitação faz lei ... Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ... , mediante determinação legal ou judicial, o fornecimento a terceiros das informações ... insolvência civil; ... X- a dissolução da sociedade ou o ...
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Acordão da Segunda Seção, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAPETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ACLARATÓRIOS ANTERIORES CONSIDERADOS COMO...
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Dos fatos jurídicos
... baseado na vontade humana, porém seus efeitos estão previstos em lei, por exemplo, a escolha ... d) declaração de vontade: pode ser expressa, por meio da ... Civil, procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância ... ção do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... Os efeitos do implemento e do não implemento da condição; ... áveis para a prestação), ou de declaração expressa do devedor no sentido de que não irá ... do a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a ... cessão de créditos em garantia e a insolvência ... Coimbra: Coimbra Editora. 2007. P. 626/627 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, ... , não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... ência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... Art. 750 do CPC — Presume-se a insolvência quando: ... I — o devedor não possuir ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... 80; Cesar, José A. Sobre os efeitos dos contratos bilaterais ... Campinas: Typ. da Casa ... de buscar sua satisfação por via judicial.” (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições ... ão faz diferença entre uma simples declaração e um juramento.” 163 ... A partir daí ... da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da ...
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Fundamentos práticos das ações
... , anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim, o ... Os efeitos da renúncia não se aplicam, no entanto, ao ... , engenheiros, arquitetos, etc.), uma declaração de dívida, um título de crédito prescrito ... , além de demonstrar o seu estado de insolvência, ocasionou a perda total do seu crédito na ...
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O microssistema de autocomposição
... a que possibilita que a autocomposição judicial" e extrajudicial seja ... 584 LUHMANN. Introdu\xC3" ... restrição recursal aos embargos de declaração e necessita comprovar a repercussão social da ... modalidade de procedimento especial, são efeitos que decorrem dessa intricada relação tríplice ... insolvência" civil; IV – no inventário e no arrolamento; V \xE2" ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... , intimação e notificação, bem como os efeitos dos recursos (meramente devolutivos) a serem ... é exigência obrigatória no processo judicial, qualquer que seja o tipo de causa a ser ... recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; ... III ... vencido, do recurso de embargos de declaração" em face da sentença. Enfim, prevendo tal situaç\xC3" ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... , mas o contrato permanece produzindo efeitos por tempo indeterminado, temos uma das três ... repousa no fenômeno da extinção, judicial ou extra, da relação contratual, em razão de ... seja em virtude da dissolução, por declaração de vontade unilateral, bilateral, e até ... o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
... insolvência. 6. Receita corrente líquida inferior às ... efeitos futuros dos atos anteriores. Precedentes. 11 ... Decisão judicial ... amoldada ao caso concreto. 12. Eventuais ... A demandada apresentou embargos de declaração em face da ... decisão que reconsiderou a ... -
Da propriedade imobiliária
... da propriedade: a desapropriação judicial ... O instituto descrito no art. 1.228, §§ ... a) Constitutividade: gera efeitos ex nunc , ou seja, no período da outorga e do ... Essa declaração constituirá título hábil para o registro no ... dívidas, aplicam-se as regras de insolvência ...
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Das Pessoas Jurídicas
... V – a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI – a herança jacente ou vacante, por ... ção do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional. Art. 1.140. A sociedade ... , a qualquer tempo, através de mera declaração receptícia de vontade, já que o direito de ... no caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ça, na perspectiva moderna, é o ato judicial por meio do qual se opera o comando abstrato da ... único em princípio, que se submete aos efeitos da coisa julgada material.” ... Além das ... do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do ... ária, ou até mesmo indícios de insolvência do devedor ... De nossa parte, embora o ...
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Parte geral
... (b) pela prolação de uma decisão judicial; ... 4. A ciência da interpretação normativa ... , por sua gravidade, viciará a declaração" de vontade em todas as situações e, por consequ\xC3" ... 12. O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito ... demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ...
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Alienação em leilão judicial
... os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia, ... Aquele se realiza pela declaração de vontade. A forma o materializa, permitindo que ... No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição ...
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Direito e tecnologia
... Porém, em relação ao processo judicial, formalmente, a denominação mais correta seria ... Diante dos efeitos da pandemia da Covid-19 em Portugal, a Lei n ... ática dos atos que, nos processos de insolvência" e demais processos previstos no Código da Insolv\xC3" ... , nos endereços referidos na última declaração de ajuste anual constante na Receita Federal, o ...
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Legislação Complementar
... ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino; d) a pedido do ... efeitos do contrato de aprendizagem as atividades ... do adolescente menor de 16 anos na via judicial, o Auditor Fiscal do Trabalho deve lavrar o Termo ... , liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCU. DÍVIDA DENATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NO FEITOEXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 593, II, DOCPC/73. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão...