efeitos da falência quanto aos contratos da sociedade falida
15545 resultados para efeitos da falência quanto aos contratos da sociedade falida
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Falência
... e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... suas habilitações ou suas diver-gências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ... a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ...
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Falência
... e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... suas habilitações ou suas diver-gências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ... a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... Função solidária da empresa. Falência. Recuperação de empresas ... Abstract : ... -se que a atividade econômica da sociedade empresária passou por um processo de evolução ... ampla/pacífica de emprego: é evidente o quanto que, nos últimos meses, avançaram os números ... ção social, especialmente aplicada aos contratos. Nos termos de Carvalho (2011, p. 1), função ... ção social ou coletiva, e estender os efeitos desta consideração ao ramo da atividade ... Se a falida ou o outro contratante já ... 5 Cf. maiores ...
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Magistratura TJAP 2022
... (C) os contratos de seguro de vida cobrem a hipótese de suicídio ... ômeno multidisciplinar que repercute na sociedade de consumo de massa. As dívidas alimentícias ... Quanto a elas, é correto afirmar que: (A) as obras ... efeitos como se ela jamais tivesse adquirido direito ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... a bem que se encontrava na posse da falida na data da decretação da falência, mas não ...
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Dos contratos em espécie
... Quanto à solenidade, a compra e venda pode ser solene ... 9.1.4. Efeitos do contrato de compra e venda ... I) Risco: na ... SOCIEDADE REALIZADA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM A ... , interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... ; h) administrador judicial da massa falida não pode transacionar, salvo autorização ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção daqueles que conservaram seus contratos de trabalho sob a tutela da CLT será indenizado ... uma empresa pública ou, então, de uma sociedade de economia mista não têm direito à ... , deve ser habilitada no processo de falência do empregador ... Por oportuno, recordamos que o ... CLT, quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento ... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais ... Os arestos do TST sobre a questão ... 19) Súmula n. 388, do TST - Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O ... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2o O administrador ... a representação judicial da massa falida; ... d) receber e abrir a correspondência ... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... possui no quadro civilizatório de uma sociedade na exata medida em que logra, efetivamente, ... , e não há questionamentos relevantes quanto à aplicação da regra do art. 805 do CPC, que, ... trabalhista das franqueadoras em contratos de franquias (Lei n. 8.955/1994, art. 2º), ... Por isso se conclui que não produz os efeitos dos arts. 10 e 448 da CLT a simples ... por outra, dentro do termo legal de falência, caracteriza a solidariedade do tipo sucessório ... ao grupo econômico ao qual pertencia a falida, ou seja, a adquirente poderia se tornar ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da atividade estatal. Assim, o dano ... trabalho, muito além do que ocorre nos contratos comuns do Direito Civil ou Direito Comercial ou ... A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... Prefeito ou procurador, III — a massa falida, pelo síndico, IV — a herança jacente ou ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... aos Juizados de Pequenas Causas (inclusive quanto ao processo), atendendo ás suas peculiaridades e ... cotidianamente, na vivência em sociedade, não configuram abalo moral, porque não houve ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ... , as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... É sempre bom lembrar ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
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Representação das partes
... Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou ... o contrato em que o empresário ou a sociedade admite permanentemente ou temporariamente outra ... Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... ou qualquer restrição em relação a contratos" por elas anteriormente irmados. § 4º Não poder\xC3" ... V – a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI – a ... 11.101/2005 (Lei de Falência) que “a recuperação judicial tem por objetivo ...
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Sistema de garantias salariais
... do empregador; há proteções ainda quanto ao avanço dos credores do empregador sobre o ... ção do valor trabalho na economia e na sociedade. Nesse contexto, passou a lhe conceder ... ípio geral da inalterabilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ), oriundo do tronco ... 7.855/89 também não mais produzem efeitos, por estarem revogados, de modo tácito (isto é, ... ótese diz respeito à situação de falência do empregador e suas repercussões perante os ... que disputam o patrimônio da massa falida. Nessa hierarquia, os créditos acidentários ...
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Direito Empresarial
... sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... (E) indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial ... ós 10 anos, contados do encerramento da falência. Ou seja, passado este prazo ele pode se ... é composto tanto de bens corpóreos quanto de bens incorpóreos (ponto comercial, título do ... valores que pagaram antecipadamente por contratos inadimplidos. Conforme relato dos clientes, os ... ência são ineficazes em relação a massa falida, independentemente do momento da prenotação ...
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Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... Instrumentos pré-contratuais e seus efeitos. VI.2.1. Aprovações corporativas da COMPANHIA 1 ... continuação provisória dos negócios da falida; ... (i) a dívida da COMPANHIA 2 corresponde a ... 2, teria se operado a rescisão dos contratos que formalizaram a cessão do direito de uso ... ífica de interromper a dissolução da sociedade decorrente da falência, possibilitando, assim, ... Quanto aos demais quirografários, será paga uma ...
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Direito Consumidor
... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde ... (B) De acordo com o ... de direito público ou privado, a massa falida, o espólio, a sociedade irregular e a sociedade ... possível, na hipótese, determinar o quanto foi relevante o cigarro para o falecimento (a ... detrimento do consumidor, os casos de falência, estado de insolvência, encerramento ou ... que suficientemente precisa, não gera efeitos/obrigações e, portanto, não integra o contrato ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Perda de ... objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art ... extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... esvaziadora dos recursos da massa falida, verdadeira sequela, típica do exercício ... com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, ... serão considerados ... deflagra a propagação dos principais efeitos ... da recuperação judicial é a decisão que ...
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Das disposições gerais
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, ... , com o fim de produzir determinados efeitos, garantidos e reconhecidos pelo ordenamento ... Se o Código Civil é omisso quanto à conceituação do contrato, o mesmo não ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... 4) Massa falida. Recuperação judicial. Aquisição de acervo: ...
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Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... 22.4.6. Falência. 22.4.7. Dissolução ... 22.1 Definição ... as normas gerais sobre licitações, contratos" administrativos e concurso público para contrata\xC3" ... próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias ... exploração de serviço público, para efeitos constitucionais, não estaria exercendo atividade ... à transferência do controle da entidade falida para o Poder Judiciário, que designa um ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária o uso fraudulento ou abusivo do ... dúvidas quanto à pertinência da aplicação da teoria da ... do direito, que se refere sobretudo aos contratos e à propriedade, deve pelo indivíduo ser ... a vida e correr uma linha fecunda de efeitos’. 17 6.2.7. Da atualidade e realidade da tese ... falência, insolvência e encerramento de atividades ... AGRAVADO(A)(S): MASSA FALIDA DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... refere-se aos limites impostos à sociedade pela cláusula do objeto social. Considerando que ... , que se aplica inclusive em caso de falência ... Hoje, o artigo 1.080 do CC impõe a ... Como se vê, não se trata de efeitos da coisa julgada, nem de ofensa a seus ... Dá-se o mesmo quanto aos títulos extrajudiciais, que quase sempre se ... contratos sociais, figurando neles, como testemunhas, as ... ção parcial, da continuidade da empresa falida, etc. (Fabio Ulhoa Coelho, Lineamentos da teoria ...
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Do contrato individual do trabalho
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... ção de serviços e na subordinação quanto à sua execução, aspectos que não se encontram ... é pouco provável que a regra provoque os efeitos pretendidos pelo legislador. Como dito, ela ... , vedando cláusula de exclusividade em contratos dessa natureza, sob pena de reconhecimento de ... de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § ... da falência e (b) credores da massa falida. Os primeiros são os que já tinham seus ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Perda de ... objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art ... de restituição por adiantamentos em contratos ... de câmbio. A controvérsia jurisprudencial ... trabalhistas, conforme salientado, com efeitos ‘ex tunc’.” ... O ministro Ricardo ... ADPF 312 / DF ... FALÊNCIA. CRÉDITOS SUPERPRIVILEGIADOS. PROTEÇÃO ... AO ... compor a massa falida. Mais robusto parece ser o entendimento ... de ... de uma sociedade livre, justa e solidária, e a erradicação da ...
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O empregador
... -se ( sic! ) ao empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... passa com condomínios, espólio e massa falida, por exemplo ... @II. Empregador - ... sua atuação no campo da economia e da sociedade. Com isso, a desconsideração societária, em ... ao exercício de atividades econômicas quanto os que deixam de o fazer, dedicando-se, ao ... , na pactuação de novo ou novos contratos de emprego ... O tema será retomado no ... d) Empregador em Falência ou Recuperação Empresarial — Outra ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... , o juiz — sem prévia advertência quanto as consequências legais dessa prática — ... que isso não acarrete desfazimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ... da empresa ( sic ) não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”, assim ... casos em que houver sido declarada a falência do devedor; o estabelecimento já não existir; a ... Somente a Fazenda Pública e a massa falida estão dispensadas do cumprimento dessa ...