efeitos da falência quanto aos contratos da sociedade falida
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Direito Empresarial
... do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracterização e à capacidade do ... (D) seus atos e contratos constitutivos só podem ser admitidos a registro, ... ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... (E) indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial ... dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor ... a bem que se encontrava na posse da falida na data da decretação da falência, mas não ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que a jurisprudência seja estável o quanto possível ; logo, sem caráter absoluto, sob ... repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da ... por advogados integrantes de uma mesma sociedade, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC, em ... g. , na hipótese de o réu ser massa falida e os créditos do autor, oriundos de um suposto ... pertinentes à interpretação dos contratos; quando a vontade dos contratantes não é ... como a recuperação extrajudicial e a falência, são reguladas pela Lei n. 11.101, de 9 de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos, independentemente da extensão ... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... , entidade filantrópica ou qualquer sociedade civil que não exerça atividade econômica), ... principal, ou na execução contra massa falida, ou empresa em recuperação judicial, sendo que, ... ao trabalho ou a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da empresa que sofreu ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... suas habilitações ou suas diver-gências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ... ídos os processos arbitrais, da massa falida; (Redação dada pela Lei n. 14.112, de ...
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Parte 1
... sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ... dessa proposta é algo tão nebuloso, quanto o que se produziu ao longo dos tempos em ... Estatutos e contratos sociais são produtos criados pela vontade dos ... ças existentes na empresa, a qual para efeitos cognitivos é análoga ao mercado, como já ... incorreria seria alto no caso de uma falência da GM, já que a riqueza total de todos os ... a ordem do pagamento dos credores da massa falida) passam a ser relevantes para a decisão ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... de recuperação judicial e da falência ou não. É preciso trazer a texto as tais ... falida, em termos amplos; promover a arrecadação dos ... ao patrimônio arrecadado; celebrar contratos em nome da massa falida; revogar mandatos que ... estrutural com as antigas concordatas), quanto na ação de falência. Trata-se de um novo ... , é verdade, como conceito aberto na sociedade moderna. Assevera o publicista Hely Lopes ... Para efeitos exclusivamente penais, o administrador judicial ...
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Da execução
... em julgada, produzirá todos os efeitos" da declaração não emitida” (art. 466-A); b) \xE2" ... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... , entidade filantrópica ou qualquer sociedade civil que não exerça atividade econômica), ... ção judicial, assim como em face da massa falida, não poderá prosseguir no âmbito desta ... ao trabalho ou a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da empresa que sofreu ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência: análise do art. 82-A da lei 11.101/2005, introduzido pela lei 14.112/2020
... -se: o caminho escolhido pelo legislador quanto a essas matérias foi o melhor possível ou ... a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de ... aos controladores e ao administrador da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da ... empresa, relativas às obrigações, contratos, restrições de direitos dos sócios e até ...
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Introdução
... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que ... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ... ável, destinada a regular a vida de uma sociedade humana em contínuo progresso ... Não é ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ... Condenação solidária. Massa falida. Habilitação do crédito trabalhista no juízo ...
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O Fenômeno da Falência de Empresas
O presente artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. O pedido de recuperação judicial da empresa passa a existir para sanar dívidas, com o propósito de recuperar a empresa através de um plano realizado para evitar a falência. Este estudo apresenta, como objetivo geral, a análise das etapas da falência de empresa, sob a perspectiva...
... falência tanto no aspecto econômico, quanto jurídico. Trata-se de uma pesquisa ... dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta lei (BRASIL, 2005) ... Dessa forma a ... da empresa, representação da sociedade falida, inabilitação para o empresário atuar ... É importante lembrar que os contratos do devedor falido não se resolvem pela ... -
Do contrato individual do trabalho
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... ção de serviços e na subordinação quanto à sua execução, aspectos que não se encontram ... é pouco provável que a regra provoque os efeitos pretendidos pelo legislador. Como dito, ela ... , vedando cláusula de exclusividade em contratos dessa natureza, sob pena de reconhecimento de ... de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § ... da falência e (b) credores da massa falida. Os primeiros são os que já tinham seus ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo certo, entre estes incluídos os de ... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... lexível e se mostram complacen-tes quanto ao momento da produção da prova documental ... Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito ... devem ser habilitados nos autos da falência, conforme a Lei n. 11.101 (ver segunda parte do ... e a falência do empresário e da sociedade empresária ” — fez cessar a discussão sobre ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... é a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídico-processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência", em seu art. 83, § 4º, permitiu a cessão de cr\xC3" ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." ... Como ... EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. É cediço que o devedor subsidiário só pode ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... á ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo (parágrafo ... , desagua na revelia e na confissão quanto à matéria de fato (arts. 884, CLT, 319, CPC, ... § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as ... O credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial ou da falência e seu ...
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As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
... observado que é o órgão essencial da falência, e ninguém, dentro do processo, tem um lugar ... quanto à possibilidade de nomear dois ou mais ... equipes se unam ou mesmo utilizem uma Sociedade com Propósito Específico (SPE) apenas para ... ção judicial e extrajudicial da massa falida (defesa dos interesses da massa em juízo, como ... de seu patrono ou consultoria, cujos contratos de prestação de serviços findam, na maioria ... ”, 32 a qual, uma vez decretada, irradia efeitos entre os quais, além de retirá-lo do ...
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Recuperação de empresas e falências
... ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando ... OAB-2010.3-UNIFICADO ... 85. A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis ... (b) ineficaz em relação à massa falida; ... (c) nula de pleno direito; ... (d) anulável ... alienação não é nula, produzindo seus efeitos, somente sendo inoponível perante a Massa ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ... (b) Errada. Não há qualquer vedação quanto à falência de concessionárias, inclusive ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... pelo corpo social, notadamente em uma sociedade eminentemente cristã, não podemos olvidar que ... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória” ... No ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 65 ... ao administrador judicial da massa falida ... Para encerrar esta seção, não podemos ... de investimento, dívidas relativas a contratos de financiamento, além de movimentações ...
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Leis
... efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares ... mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível as empresas a elas sujeitas, ficando ... Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo ... O PRESIDENTE DA ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... ção Trabalhista ajuizada contra Massa Falida ... Seção XV - Intervenção nos ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... de credores com feição de verdadeira falência civil ... Diversamente do que se passava ao ... com o processo de execução singular quanto através de um processo de execução concursal" ... @450. Efeitos da declaração de insolvência ... Da ... declaração de insolvência sobre os contratos bilaterais do devedor. Na Lei de Falências ... (sem vínculo empregatício) da sociedade falida ... @463. Credores retardatários e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... integra a remuneração para todos os efeitos legais ... (B) Tendo o empregado recebido ... (C) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio ... dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, ... as regras que deverão permear os seus contratos ... (D) As professoras não são bancárias, ... que será executada perante o juízo da falência; (C) a que será executada em face de ... A massa falida também ficará isenta, conforme súmula 86 TST ...
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Acórdão nº 0162325-37.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL INSERIDO NO ART. 48, CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA, E NÃO DECLARATÓRIA, DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PREJUÍZO AOS CREDORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A exigência do art. 48, caput, da Lei de Falência,...
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ... 48, ... CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA, E NÃO ... DECLARATÓRIA, ... sociedade ... 2. Para o produtor rural, o registro na ... celebrar contratos e contrair dívidas como pessoa física, para, ... e humanos anteriormente empregados na da falida ... Em outros termos, somente as empresas ... quanto tempo ela existe e está funcionando. Novos ... -
Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... , o juiz — sem prévia advertência quanto as consequências legais dessa prática — ... que isso não acarrete desfazimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ... da empresa ( sic ) não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”, assim ... casos em que houver sido declarada a falência do devedor; o estabelecimento já não existir; a ... Somente a Fazenda Pública e a massa falida estão dispensadas do cumprimento dessa ...
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Legislação Complementar
... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte ... ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... 779, de 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente ... XI — Não se ...
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Questões subjetivas
... – 2ª fase) Rosalina era empregada da sociedade empresária Entregas Rápidas Ltda. há 2 anos, ... à sua remuneração, para todos os efeitos ... No dia e na hora designados para a ... ê deverá alegar na defesa da sua cliente quanto ao pedido de integração do valor da utilidade ... – 2019.2 – 2ª fase) A massa falida de Biscoitos da Serra Ltda. teve de romper os ... razão da extinção do contrato pela falência, na forma da Súmula 388 do TST. B) No caso, o ... B. A greve suspende, de imediato, os contratos de trabalho, não sendo em princípio devido o ...
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Vícios do negócio jurídico
... ser livre, mas válida para surtir seus efeitos esperados. Adverte Menezes Cordeiro 1 que dois ... principios del derecho europeo de los contratos y el favor contractus. Disponível em: ... Quanto ao último, lembra Pothier que, no contrato de ... João trabalhava na sociedade empresarial “Informática Nacional”. A dita ... detrimento da higidez patrimonial da massa falida": ... “Art. 129. São ineficazes em relação \xC3" ... 2 (dois) anos antes da decretação da falência; ... V – a renúncia à herança ou a legado, ...