efeitos da falência quanto aos contratos da sociedade falida
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
Este artigo tem por escopo analisar o princípio da busca do pleno emprego sob a ótica da função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias, no contexto da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.O objetivo da lei de recuperação judicial e de falências é, dentre outros, o de permitir a adoção de mecanismos que, pondo em relevo os aspectos inequivocadamente institucionais das empresas
...Função solidária da empresa. Falência. Recuperação de empresas. . Abstract : This ...-se que a atividade econômica da sociedade empresária passou por um processo de evolução. ... ampla/pacífica de emprego: é evidente o quanto que, nos últimos meses, avançaram os números ...ção social, especialmente aplicada aos contratos. Nos termos de Carvalho (2011, p. 1), função ...ção social ou coletiva, e estender os efeitos desta consideração ao ramo da atividade ...Se a falida ou o outro contratante já . 5 Cf. maiores ... -
Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
...Perda de. objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. ... de restituição por adiantamentos em contratos. de câmbio. A controvérsia jurisprudencial ... trabalhistas, conforme salientado, com efeitos ‘ex tunc’.”. O ministro Ricardo Lewandowski ...FALÊNCIA. CRÉDITOS SUPERPRIVILEGIADOS. PROTEÇÃO. AO ...compor a massa falida. Mais robusto parece ser o entendimento. de que, ...de uma sociedade livre, justa e solidária, e a erradicação da. ... -
O empregador
...-se ( sic! ) ao empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... passa com condomínios, espólio e massa falida, por exemplo. @II. Empregador - caracterização. ... sua atuação no campo da economia e da sociedade. Com isso, a desconsideração societária, em ... ao exercício de atividades econômicas quanto os que deixam de o fazer, dedicando-se, ao ..., na pactuação de novo ou novos contratos de emprego. O tema será retomado no subitem ...92 da SDI-I do TST. d) Empregador em Falência ou Recuperação Empresarial — Outra ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ...Quanto à gratificação-liberalidade disse Monteiro ...ção das Leis do Trabalho - CLT: "Nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteraç\xC3"... de S/A não empregado: Um diretor de sociedade por ações que, como seu representante, pratica ...ções sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial"). .... 4) Não sujeição da massa falida ao acréscimo de 50%: . Não pagando as verbas ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
...§ 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ..., de 01.05.32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo . DOU 21.11.1956 . ...ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ...ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária . DOU ... de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos ...
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Empregador
... a venda do produto industrial à sociedade ou atuando de modo a prover esta de informação ... Para efeitos obrigacionais, o empregador é sempre um ente ... os fatores de produção e inseriu contratos de trabalho nessa organização. Como o ...Quanto à relação do empresário alienante com os seus ... seus credores e podem estes requerer a falência de tal empresário, salvo se concordaram, ... de se adquirir alguma unidade da massa falida, “o objeto da alienação estará livre de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... aos Juizados de Pequenas Causas (inclusive quanto ao processo), atendendo ás suas peculiaridades e ... cotidianamente, na vivência em sociedade, não configuram abalo moral, porque não houve ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ..., as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. . É sempre bom lembrar ...Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... aos Juizados de Pequenas Causas (inclusive quanto ao processo), atendendo ás suas peculiaridades e ... cotidianamente, na vivência em sociedade, não configuram abalo moral, porque não houve ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ..., as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. . É sempre bom lembrar ...Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... privada como um dos pilares da sociedade saída das entranhas da Revolução. Industrial, ...ários para responsabilizá-los pelos efeitos danosos de um acidente do trabalho, ...120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do ... citados, com reflexos onerosos nos contratos de trabalho a serem suportados pelo empregador, ...Massa falida..., não integra o crédito habilitado em falência...
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Direito Tributário
...; C: incorreta, especialmente quanto ao ICMS, em relação ao qual os benefícios .... (E) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua ... do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal. . (B) As ... ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos .... (C) os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos ... de Justiça, em se tratando de empresa falida, a Fazenda Pública pode optar entre exigir a ...
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Legislação Complementar
... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que .... Artigo 2 . Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ...779, de 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente. . XI — Não se ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos financeiros. ECT ................ 91 — Emenda ...297 . — Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/88. ... MASSA FALIDA . — Dobra salarial. Art. 467 da CLT. ...ão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a ... da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, . OJ-SDI-1 . 1153 . . ...8.036, de 11.5.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... o Direito do Trabalho no seio da sociedade e do Estado, ajudando-o a se colocar nas esferas ... território tanto os fenômenos políticos quanto" os econômicos”, criando uma unidade entre as \xE2\x80"..., enquanto levam negócios viáveis à falência, as vítimas do colapso da bolsa no final dos ..., o neoliberalismo é uma resposta aos efeitos advindos da crise do liberalismo, que teve como ...; qual o valor do adicional noturno; se contratos por prazo determinado são proibidos para tarefas ..., deve ser tratado como qualquer empresa falida, submetendo-se às regras de recuperação ...
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Premissas fundamentais
...] de que as relações sociais na sociedade atual são liquidas e não mais tão sólidas quanto outrora, ou seja, contentamo-nos com um grau de ..., mas também deve ser aplicado “aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... das obrigações e teoria geral dos contratos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 162; SERPA ...ário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI – os tabeliães, ... § 2º Na falência do devedor hipotecário, o direito de remissão ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram ..., incompatibilidade tanto mais flagrante quanto mais arraigada a convicção de que se subordina ... apartamentos; a remoção do penhor; os efeitos da prestação; a limitação sobre a ...é estudada no direito das obrigações (contratos). Na sociedade, como no condomínio, pode existir ...ômico, como a herança, o dote, a massa falida, etc. . @@@6.7.3 Da inaplicabilidade da teoria ... no inventário, o síndico na falência, etc.; c) os convencionais , aqueles que têm ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores. . Palavras-chave: ... maior dimensão e para sustentação da sociedade de consumo em franca formação, não sendo mais ... crédito, em regra, se materializam em contratos, é desde já salutar delimitar o óbvio: eles ... parte, pelo inadimplemento e insegurança quanto" à vigência das cláusulas contratuais e condiç\xC3"...Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. São Paulo: ... pelos demais débitos da recuperanda ou da falida. Ninguém pode dispor de mais direitos do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...
... trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação judicial, ... ad quem, pois a análise lá realizada, quanto aos pressupostos de admissibilidade do agravo, ou ...ção judicial ou decretação da falência(artigo 3º da lei). Tendo em vista a matéria, ... existentes entre os empregados e a sociedade em recuperação até a apuração do valor ...), vislumbram-se mais facilmente tais efeitos, na medida em que não pode o Juiz resolver o ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.'. A ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
...LI TISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Os efeitos da decisão na ação coletiva, caso esta seja ... responsabilidade subsidiária do tomador quanto àquelas obrigações, desde que haja ..., podem implicar, sem justa causa, a falência do empreendimento. Processo: ...sociedade de economia mista, que explore atividade ... de incorrer em alteração lesiva dos contratos de trabalho, o que é vedado por lei (art. 468 ...- 2016 129 MASSA FALIDA. MULTAS RESCISÓRIAS. EXCLUSÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107054720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810705-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo de Lucena Castro e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002928-68.1995.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE....
...: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: ... competiria ao juízo o universal da falência. . 2. A Fazenda Nacional argumenta, ... a anular ambas as negociações, mas os efeitos da decisão foram suspensos por provimento ... 2.1. Como signatária de um dos contratos possivelmente alcançados por eventual ... "O patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões ...ção do plano de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do ... -
Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... É a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de ...ção dos respectivos estatutos ou contratos sociais. . Assim, no caso das sociedades ... IV – A solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das ..., consequentemente, obrigações ou efeitos irreversíveis para as sociedades envolvidas na ...A quota-parte da massa falida, ou do patrimônio social, não se dissolve no ... 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora ou de sociedade nova, ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... não pode e não deve interessar à sociedade", ao menos em contextos de convivência e afirmaç\xC3"... às dispensas sem justa causa em contratos superiores a um ano, por meio de uma ...Nesse quadro de incertezas quanto aos efetivos efeitos de tal relevante diploma ...falência. A tipologia civilista, como se percebe, não é ... de falência da empresa isenta a massa falida do pagamento da multa por atraso rescisório ...
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Demais questões de concursos públicos
...quanto o dano moral. – – – –. a) configura-se ...– – –. a) A sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta ...a) fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, ... subjetivamente ineficaz perante a massa falida. a) A prática de atos a título gratuito, desde ... do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem ... a sub-rogação do adquirente nos contratos...
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Legislação Complementar
... e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte ...ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ...§ 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ...efeitos do contrato de aprendizagem as atividades ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, ...779, de 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente. . XI — Não se exigirá ...
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Da execução trabalhista
... os mesmos argumentos podem ser utilizados quanto ao atual art. 523 do CPC. Dessa forma, passamos a ... em constante mutação, pois vive com a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada momento o ... a desistência da execução produzirá efeitos após a homologação por sentença, sendo que a ...ção judicial, extrajudicial e na falência (Lei n. 11.101/05, art. 83, § 4º), admitiu-se a ...• privatização de estatais e contratos de arrendamento;. • cisão de empresas e ... em liquidação extrajudicial e massa falida" . De início, resta deixar mencionado que a Justi\xC3"...