Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

... Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o ... efeitos equiparáveis aos da sentença absolutória, pelo ... , consagrada em diversos ordenamentos jurídicos dos países democráticos, que impede, de forma ... progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva e de que eventual excessiva ... Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende ...

... de trabalho, como os negócios jurídicos em geral, nasce em certo instante, cumpre-se ... garantias de emprego em decorrência de sentença normativa) 10 , sejam regras autônomas, ... falência ... A tipologia civilista, como se percebe, ... o vínculo de emprego é meramente declaratória de prévia situação socioeconômica e ...

... ória 4 , passou a se reconhecer a falência do conceito da sentença condenatória 5 e ... ões judiciais podem ensejar diversos efeitos, entre eles, o executivo, em maior ou menor ... com o exame de fundamentos fáticos ou jurídicos não submetidos ao debate e à ampla defesa, tal ...

... opera de pleno direito, independe de sentença judicial, podendo ocorrer pela disposição das ... ão do proprietário do imóvel aos efeitos" da arrematação – Dúvida julgada procedente \xE2\x80" ... Ementa: Registro de imóveis – Falência da vendedora em data posterior ao contrato de ... – Apresentação de escritura declaratória de união estável – Exigência de registro da ... com medidas certas – Negócios jurídicos que mascaram ... 20 • ComPrA E vENdA ...

... CPC, à exceção dos de natureza declaratória, por imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT) ... Não obstante, seus efeitos não alcançam fatos impugnados de forma ... Considerando a natureza do bens jurídicos tutelados, a extensão e a duração do dano, o ... até a data da decretação da falência, no caso de o ativo não suportar o pagamento do ...

... baseado na vontade humana, porém seus efeitos estão previstos em lei, por exemplo, a escolha ... Sendo inexistente, cabe ação declaratória de inexistência, que é imprescritível, e pode ... , acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa); d) salário profissional (que é ... A insolvência não se confunde com a falência, e pode ser declarada tanto para a pessoa natural ...

... , verifica-se que a vedação à sentença ilíquida prevista no art. 459 do CPC/1973 atende ... É, portanto, mora ex re , cujos efeitos – a exemplo da incidência de juros – se ... de impedir a retroação de critérios jurídicos supervenientes a fatos geradores passados quando ... os pedidos, podendo a ação declaratória de cancelamento de registro ser novamente ... 11.101/2005: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ...

... lide se arraste por anos para proferir sentença de mérito e prossiga na demora inconcebível ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... -rogado, para, em ação ordinária declaratória, positivar a existência do dinheiro em mão de ... toca a seu valor nem prevê regimes jurídicos diversos em relação à impenhorabilidade, ... foi destruído, pode ir à falência, mediante requerimento próprio ou de terceiro, ...

... e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, ... ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é ... 10. O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando (A) acolher ... 61. Em relação à ADI e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no ... ório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo (A) logo após o pagamento ...

... É constituída mediante sentença ... Pode ser gratuita ou onerosa ... 8) A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ... loteador, mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por ... , determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ...

... 4.1.4 Efeitos do contrato de compra e venda ... a) Risco: na ... fiscalizassem, além dos negócios jurídicos do seu ascendente, as transações realizadas por ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA ... DA SUCESSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. (AREsp 483.877-MG, 3ª Turma, rel. Min ... , interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...

... 4.1.4 Efeitos do contrato de compra e venda ... a) Risco: na ... fiscalizassem, além dos negócios jurídicos do seu ascendente, as transações realizadas por ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA ... DA SUCESSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. (AREsp 483.877-MG, 3ª Turma, rel. Min ... , interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...

... judicial - que admite a execução da sentença promovida de ofício pelo juiz; conciliação - ... ência, de vícios da vontade e de atos jurídicos. Não constitui infração à norma processual ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. A petição deverá ... aclarar se é, ou não, alcançado pelos efeitos jurídicos de uma cláusula e pretendidos pelo ... de ser executada perante o juízo da falência ... 1) Preferência na tramitação do ...

... , incisos II e III , o juiz proferirá sentença ... Parágrafo único. A decisão a que se ... Permite ao magistrado que já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder no final, por ... do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos" do pedido; IV - o pedido com as suas especificaç\xC3" ... possui natureza de ação autônoma declaratória de responsabilidade patrimonial ... A ... , a Lei de Recuperação Judicial e Falência - LREF estabeleceu, em seu art. 189, que, "no que ...

... , quais são os requisitos, fáticos e jurídicos, para a sua configuração? São justamente estas ... indébito, compensação e ação declaratória ... cit., p. 358 ... 59. Também é esta a ... A rescisão do lançamento ou da sentença judicial tornam-se pressupostos impostergáveis ... , pelo ordenamento jurídico, de efeitos jurídicos autônomos a essas operações mentais ... ídica da Corte Suprema, que evitou a falência dos Estados, no rumoroso caso do IVC incidente ...

... áveis, procedimentos do cumprimento de sentença e execução, as causas suspensivas e extintivas ... Tal interrupção surtirá efeitos por até 90 dias ... 4. ALTERAÇÃO DA ORDEM ... em sede de processo judicial de falência e recuperação são todas agraváveis, em ... COSTA, José Armando da. Contornos jurídicos da Improbidade Administrativa ... Brasília: ... de inconstitucionalidade, ação declaratória ...

... Os efeitos da Reforma Trabalhista ... Francisco Rossal ... O terceiro momento é a sentença, de responsabilidade do Juiz, que abrange o fim ... ) e pede a providência que deseja (declaratória, constitutiva, condenatória, executiva ou ... indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Ela constitui um elemento objetivo da ... O mesmo ocorre nas ações de falência. No Processo do Trabalho, estes temas ocorrem de ...

... tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma ... de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ... (B) O princípio da ... punibilidade, acarreta a extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória ... declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo ... exemplo, com a sentença que decreta a falência ...

... 10.931/2004, após a falência da construtora Encol, que deixou muita gente sem ... proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para registro do imóvel em nome dos ... determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos, e no Enunciado 307 do CJF poderá o ... do registro: a) Constitutividade: gera efeitos ex nunc , ou seja, no período da outorga e do ... 8) A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ...

... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar ... a esse direito, e que nos negócios jurídicos do direito comum é atribuída força executória ... Explica-se: a sentença coletiva ou o acordo firmado em sede de dissídio ... Poderá ser absolutória, declaratória ou condenatória. A condenatória poderá ser ... 81 e 82, Lei n. 11.101/2005 — falência) (II); os bens do devedor, quando em poder de ...

... de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do próprio ... para que produza seus reais efeitos, deve ser homologado pelo juiz ... De se ... aplicada na sentença do juiz que acolheu a pretensão punitiva entre ... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art. 13 ). A ... é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo ...

... , em face da União Federal, ação declaratória de inexistência de relação ... se dado por meio de sentença trabalhista, deve ser processada na Justiça ... concreta fictícia acima descrita – os efeitos pragmáticos das competências – jurisdicional ... Direito tributário : Fundamentos Jurídicos da Incidência, passim ... 4. DALLA PRIA, ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...

... / ... , cuja sentença homologatória está datada de ... / ... / ... , ... Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 ... E. R. M ... 40/237: “Admissível a ação declaratória para que diga o Judiciário existir ou não a ... , em razão de diversas causas, como falência, doença impeditiva do exercício de atividade ... , para que produza os seus jurídicos ...

... ótese, o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam ... funções, onde servem e onde cumprem a sentença ... IV. Muda-se de domicílio pela ... -se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais ... (C) Somente ... com ação pedindo uma decisão declaratória, decisão que deixa claro que o contrato nunca ... Falência da recorrente. Suspensão do julgamento ...