emenda constitucional 45 comentada
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Da advocacia
...O direito constitucional de petição não garante ao interessado ...ória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus ...NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. FALTA DE PROCURAÇÃO. ...ção, em total descumprimento ao artigo 45 do CPC, causando-lhe prejuízos, caracteriza a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ...416). . A Emenda Constitucional de 1926 . Essa Emenda nenhuma .... O art. 45, inciso IV, atribuiu competência ao Senado ... que a orientação da Súmula ora comentada é no sentido de que apenas a interpretação da ...
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Da Penhora
...A matéria ora comentada é de suma importância para a administração da ...130 Nota: De conformidade com a EC n. 45"/2004, a competência para o exequatur, agora, est\xC3"...ça do Trabalho por determinação constitucional. Em tais contratos — e aqui concordamos com ...Emenda Constitucional n. 45/2004, in verbis: "Os ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ... ou prevista na mente do causador [..] 45 . Por fim, nos é confortável o ensinamento dos ...ém, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As ... que existia nesta civilização, ora comentada. . “(..) No Egito nos oito livros de Thaut, ...
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Introdução
... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século ...á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I — omissis; IV — os ...A Emenda Constitucional n. 45/2004, acrescentou o § 3º ao art. 5º, da ...comentada, LTr , 27ª ED., 1993, p. 25). Por outro lado, o ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
..., sobretudo em sua carta constitucional, possuem uma carga normativa, além de sua ... derivado que, por ocasião da Emenda Constitucional n. 45/2004 — com a qual ... o escopo de assegurar, no fundo, a tão comentada efetividade da prestação jurisdicional , a ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
...çado” (Lei do Mandado de Segurança Comentada: artigo por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro: ...úvida razoável (Curso de Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), ... de Justiça, na redação dada pela Emenda Regimental 01/2010. 2. Exigência de imediato de ... 45. No mesmo sentido, a LOMAN prevê o dever do ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
. Reforma Trabalhista COMENTADA . LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 . ... Grazziotin defende que “a redação da emenda proposta ao § 2º do art. 2º permite ... evitar a afronta a este princípio constitucional tão importante para o funcionamento da ...45 foi inspirada pela maciça jurisprudência que ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, de 25.5.2000)”. “Art. ...45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA ... para a obra “Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo - de acordo com Princípios, ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
...ção Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, "recusando-se qualquer ...931, "CLT Comentada", 8ª edição. O próprio TST tinha editado a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... da cessação do pacto laboral), mas a Emenda Constitucional n. 28, de 25.5.2000, estabeleceu ...45, 94, 115, 151 e 172. A Lei n. 7.415, de ..., está correta a interpretação ora comentada. Merecem registro ainda duas observações. No ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 41 23/02/19 09:45 . DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, incs. I a VIII) e competência ... incongruência deveu-se à imprecisão da Emenda n. 57, apresentada em Plenário pela Senadora ...árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Lei dos registros públicos comentada . 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281. . ... como de empregados, com assento constitucional (art. 8º da Constituição da República). ...45 e 46 do Código Civil) perante o Registro Civil ...Além disso, após a Emenda Constitucional n. 19/1998, a Constituição ...
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Referências Bibliográficas
...ed. São Paulo: Saraiva, 2002. . CLT comentada . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. ALMEIDA, ...A reforma judiciária da Emenda Constitucional n. 45. In: Revista Legislação ...
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Jurisdição e competência
...Foi o que aconteceu com o advento da EC n. 45/04, que alterou a competência material da ...Assim, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, que acresceu ao art. 114 ... . estão contidos na comentada alínea “c”, pelo que essa previsão foi bem ...
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Da instituição sindical
...39, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998, que repetiu a ...(CLT Comentada, 33. ed., LTr Editora, São Paulo, 2001). Segundo ...TRT 3ª R., RO 0002487-45.2012.5.03.0023, 3ª T., Rel. Des. César Machado, ...
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Título IV-A. Da representação dos empregados
. Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo . Art. 510-A . Por fim, ... “exclusiva” no dispositivo constitucional, a redação é praticamente a mesma. Percebe-se, ... no sistema jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004. . O principal fator ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... bem compreender o atual status constitucional do direito brasileiro do consumidor. . É ...São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 45/6. 21 Conforme leciona Nelson Nery Júnior: ... A Emenda Constitucional 40, na medida em que conferiu ...cit., p. 28. . . na disposição comentada que deve ser levado em consideração. Não ...
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Direito processual tributário
...· "(..) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito ...45 . Aguardemos a manifestação do Superior ... Data: 25/08/2010. Súmula comentada na Seção 4 do presente Capítulo. . @@4ª ...Etapa 12. Substituição ou emenda da certidão de dívida ativa (CDA). Etapa 13. ...
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Súmulas do TST que foram citadas na reforma trabalhista
. CLT Comentada artigo por artigo . Citaremos as súmulas do ... Citaremos a justificação referente à Emenda" 290, do Deputado Marinaldo Rosendo (PSB/PE): . \xE2"... foi estabelecido a partir da norma constitucional, que prevê o prazo prescricional de dois anos ...ão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 2) A Emenda Constitucional (EC) nº 72/2013, que estendeu às ... . teoriA GerAl dos sucedâneos recursAis 45 . Na prática, esse raciocínio somente .... Pode-se, assim, aproveitar a comentada ampliação das hipóteses de cabimento da ...
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Referências Bibliográficas
...ed. São Paulo: Saraiva, 2002. . CLT comentada . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. ALMEIDA, ...A reforma judiciária da Emenda Constitucional n. 45. In: Revista Legislação ...
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Processos
... . A partir do dispositivo constitucional, resta claro que o devido processo não é ...9784/1999 comentada, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, ...45 da LPA federal. 12 Em tais situações ...Emenda n. 19 de 1998. Eficiência, nesse contexto, tem ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda" Constitucional 66/10, que alterou a redação do \xC2"... do projeto, contudo, não será comentada neste texto, merecendo um texto específico. . ...1.523, inc. III, do código 45 , que dá a entender ser possível o divórcio ...