empresa estrangeira também está sujeita ao cdc
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Da responsabilidade civil extracontractual
... (450 a.C.) adotou a Lei de Talião, e também estabelecia uma responsabilidade pessoal ... qual alertamos nosso leitor para que, onde está escrito “separação judicial”, leia-se ... Como a ação indenizatória está sujeita" a prazo, o STJ 14 firmou entendimento de que o in\xC3" ... é condenatória); (b) sentença penal estrangeira, depois de homologada pelo STJ ... Já o art ... de direito privado, como a propriedade, a empresa e o contrato, devem desempenhar uma ... 29 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA
... firmados com a autora/apelada, cesso esta que no se confunde com a cesso do empreendimento ... Na mais moderna doutrina estrangeira, encontra-se adesa~o a essa teoria em Elio ... IMOBILIRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONMICO - VEICULAO DE PROPAGANDA ... compradores e a construtora citada se sujeita s normas do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo ... -
Direito Ambiental
... (C) Está correta apenas a assertiva V. (D) Estão ... revela um rol exemplificativo); ademais também é patrimônio cultural brasileiro “natureza ... , cuja instituição (A) não se sujeita à reserva de lei, porém, uma vez criados, ainda ... do Estado/TO – 2018 – FCC) Uma empresa privada que atua no setor imobiliário adquiriu ... por organismos de origem religiosa ou estrangeira" ... (D) Fomento ao conhecimento e a promoç\xC3" ...
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A dogmática judicial do STJ
... apenas da ordem jurídica, mas, também, dos interesses sociais e individuais ... ão de ser da norma em comento, como visto, está no fato de que, tramitando na forma eletrônica, ... no fato de a pessoa jurídica autora ser empresa que atua no ramo de locação de veículos ... ço aduaneiro, quando de procedência estrangeira”. Veja-se que, para essa hipótese de ... uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva – que é o eventual ...
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
... de seu site em diversos países, e, também, sua possível exclusão nos contratos ... Esta dificuldade decorre, justamente, do acesso à ... Pergunta-se: no caso de uma empresa que utiliza-se apenas de seu site (como é o ... A doutrina estrangeira faz uma distinção entre os softwares padrões ... , sendo uma prestação de serviços, fica sujeita ao regime tributário do ISS ... SCIENTIA ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido ... ência quando se re-pete ação que está em curso ... § 4º Há coisa julgada quando se ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não ... VIII - a sentença estrangeira homo-logada pelo Superior Tribunal de Justiça; ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... uma conceituação mais geral, sendo esta associada a dever 536 ... Em uma ... 851 os livros de comércio, cuja fé também se julgará segundo as leis do lugar em que foram ... , admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato” ... (formalismo de publici-dade) está sujeita ao direito brasileiro, pois “há de ser ... isonomia entre os empregados de uma mesma empresa 585 ... Ocorre que que houve uma mudança de ...
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Consumidor
... ção, nos passos da melhor doutrina estrangeira, admitindo a necessidade da promulgação de um ... 28 etc.), mas também, e principalmente, porque o CDC é um subsistema ... Por exemplo, o comércio ou empresa que adquirem energia elétrica para seu ... Precedentes. 2- Está presente a legitimidade passiva das ... - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Direito Processual Civil
... ser atingida por meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigualdade ... Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e IV ... da natureza da relação, não se sujeita à preclusão ... (E) os processos de ações ... judiciária brasileira e da estrangeira. Logo, “a ação intentada perante o tribunal ... empresa PEÇAS E PEÇAS Ltda., que depositava o seu ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... não protegesse os direitos morais, também não teria sentido amparar os direitos ... Na resilição contratual, após esta, os doutos e os tribunais a aceitam sobre a ... ão social do contrato, da propriedade, da empresa etc.), a eticidade (princípio da boa-fé ... de trabalho 443 (navio de bandeira estrangeira); ... 20) dano moral por pagamento de verbas ... A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação ... prevista na Lei de ...
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Direito processual do trabalho
... ência a Cláusula Arbitral, o artigo também menciona a Lei n. 9.307/1996, a qual, como visto ... ária e da jurisprudência que rechaçavam esta prática com base na suposta indisponibilidade ... posto ocupado pelo trabalhador dentro da empresa, foi objeto de veto presidencial sob o argumento ... ês de documento redigido em língua estrangeira” ... O acesso à justiça da população ... , II do CPC e 1.023 do Código Civil, que sujeita o patrimônio de uma determinada pessoa às ...
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Direito Civil
... antinomia, a ensejar uma correção, que também só terá efeito para o caso concreto em que o ... ção da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil (CC) de ... irrelevante o fato deste ser sócio da empresa. 7. Negado provimento ao recurso especial” ... óbito firmado por oficial de nação estrangeira, ainda que não traduzido ... (E) se for ... a eficácia desse documento não está sujeita" a aceitação dos contemplados ... Gabarito \xE2\x80" ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... a possibilidade de responsabilizar também o consumidor sobre os prejuízos do acidente de ... Este está ligado intimamente à finalidade de erradicar a ... forma, a conduta do fornecedor só está sujeita a punição se for a título de dolo. 34 ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... controle de qualidade desenvolvido pela empresa. 46 Já o defeito na informação se funde com o ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... público de saúde ineficiente -; como também a caracterização dos instrumentos contratuais ... -se uma norma de direito privado, também se está a aplicar a própria Constituição". 222 Nesse ... á ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora ... § 5º A manutenção dos ... mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS; [ ... ] ... § 1º ... guerra ou resposta a agressão armada estrangeira" ... Nesse sentido, já se posicionou o ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... de vedação ao enriquecimento injusto, também pertencem à mesma fonte obrigacional. Como ... obrigação reparatória, não apenas está prevista em dispositivo próprio como, mais ... experiência, na experiência estrangeira, a propósito da positivação do enriquecimento ... Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do ... de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código ... -
Responsabilidade civil dos provedores de internet
... não só um grande poder econômico, mas também social, influenciando a vida das pessoas ... Dentre esses conceitos está o do provedor de aplicações , mas, antes ... Curso de Direito Comercial ... Direito de empresa. Contratos/Recuperação de empresas. 11. ed ... 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei ... de Teffé após examinar a doutrina estrangeira. Na visão da autora, inclusive, o disposto no ...
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Coordenadores e autores
... É também advogado desde o ano de 2000 e foi procurador do ... Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na ... de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece ... , uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita" ao princípio da anterioridade ... (D) A lei \xC3" ... guerra ou resposta a agressão armada estrangeira ... (B) Embora seja admitida a decretação ...
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Direito do consumidor
... saúde firmados ANTES da vigência do CDC também são regidos por este código? ... Segundo a ... Esta orientação culminou na edição da Súmula 302 ... A instituição ou empresa" que for aplicar o método do escore de crédito n\xC3" ... de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
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Jurisprudência e Ementário
... está suicientemente caracterizada a ameaça de lesão ... E também a “possibilidade de bloqueio de valores ... EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ... a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ... poderia ser tratada pelo SUS, pois é estrangeira e seu país de origem não possui acordo de ...
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Das Provas
... também sugere (AULETE, Caldas. Dicionário ... 374, I a IV). A necessidade está em que o juiz não se pode deixar impressionar ... í proferidas “aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes” ... ção sempre é feita em língua estrangeira (como nos casos das publicações da OIT), a ... for efetuada pela parte, esta ficará sujeita às referidas sanções do Código Penal ... O ...
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Dano Moral Coletivo
... delineado nos autos que a postura da empresa, em proceder ao desligamento dos empregados com ... Também no precedente citado do Tribunal Superior do ... ção do chamado dano moral coletivo “está na ampliação de seu conceito, deixando de ser o ... ão legal de que a coletividade possa ser sujeita de dano moral coletivo”. Revista do Tribunal ... em venda de algum produto em praça estrangeira por preço sensivelmente inferior aos produtos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... efeitos da decisão na ação coletiva, caso esta seja julgada procedente, não se estenderão ao ... foi condenada subsidiariamente, e também porque mesmo considerada lícita, a ... Em 2015, a empresa recolheu a contribuição para o Sindicato dos ... de ho norários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante ... , ser paga no exterior, em moeda estrangeira; considerando-se a disposição legal em ...
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O microssistema de autocomposição
... 565), mas também pelas normas fundamentais de processo civil ... não se confundem, pois, enquanto esta" é uma via de mão única, aquela é uma via de m\xC3" ... Revista de Direito Recuperacional e Empresa. Vol. 5. Jul./Set., 2017.) ... 631 MARINONI; ... ável da doutrina atual, nacional e estrangeira, propõe a substituição do antigo princípio da ... que o mediador ou o conciliador não se sujeita a atividade correcional em caso de atuação com ...
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Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... técnica de desempenho de edificações, também conhecida como norma de desempenho (atual NBR ... o comentário da norma técnica: “( ... ), está necessariamente transferindo o ônus desta ... suas respectivas competências, e não da empresa construtora, a identificação dos riscos ... Habitação sujeita a ruído intenso de meios de transporte e de ... METRO RÁDIO INFRAVERMELHO / STANDARD ESTRANGEIRA ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... instituição de ensino superior em que está matriculado. (B) Vinícius preencherá os ... com eleições independentes, e deve-se, também, impedir que uma facção política destrua a ... de edifício ou equipamento, certa empresa pública federal realizou licitação, na forma ... , já que nenhum agente político se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade ... ção pública nacional como a estrangeira (art. 5º, caput ), além de equiparar as ...