estatuto da terra mst
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Human rights and the justice system in land conflicts in western Amazonia/Direitos humanos e o sistema de justica nos conflitos de terra na Amazonia ocidental.
... O zoneamento ecologico da Amazonia ja estava previsto na lei de 1953, mas somente com o Estatuto da Terra, de 1964, essa categoria juridica ganhou definicao mais nitida (4). A finalidade era a de elaborar estudos para planejamento da ocupacao de ...
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Locação e a questão urbano-ambiental
... 7. A função social da posse. 8. O Estatuto da Cidade. 9. Da regularização fundiária. 10. Conclusão ... 1 ... Paz e Terra, 1979, p. 30), há quase quarenta anos, referindo especificamente a ...
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Decisão da Presidência nº 32898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... Agrária (INCRA) no qual os índices GUT (grau de utilização da terra) e GEE (grau de eficiência na exploração) são de 100% e 64,86%, ... 18, letras a, b, c, d, e 20, VI, do Estatuto da Terra e o art. 2º da Lei 8.629/93 para fundamentar o ato: Art. 18 ...
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Posse
... posse é estabelecida pela necessidade social, pela necessidade da terra para o trabalho, para a moradia, ou seja, para as necessidades básicas ... artigos 1.239 e 1.240 da norma civilista e 10 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Contudo, isso não é bastante para equiparar os institutos, ...
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A propriedade urbana e sua função social
... 1 SOUSA FILHO, Carlos Frederico Marés. A função social da terra ... Porto Alegre: ... Sergio Fabris, 2003, p. 17 ... 2 SOUSA FILHO, ... Brasil de 1988, do Código Civil brasileiro de 2002, bem como do Estatuto da Cidade de 2001 ... 3 PINTO, Vitor Carvalho. Direito Urbanístico : ...
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Varas Agrárias - Mecanismo de Efetivação do Acesso à Justiça
Considera o processo histórico e a legislação agrária que consolidaram o nascimento do latifúndio no Brasil e as resistências populares emergentes dos conflitos pela posse da terra. Propõe a possibilidade de resolução dos conflitos coletivos pela posse da terra e situação de exclusão do trabalhador rural com a criação e instalação da Justiça Agrária. Descreve o fundamento jurídico de tal justiça...
... e as resistências populares emergentes dos conflitos pela posse da terra. Propõe a possibilidade de resolução dos conflitos coletivos pela posse ... Em 1963 o Presidente João Goulart (Jango) promulgou o Estatuto do Trabalhador Rural (ETR). Em síntese, o Estatuto não contemplou a ... -
Advocacy and emancipatory struggles: what is the politics in advocacy?/ Advocacia e lutas emancipatorias: o que ha de politico na advocacia?
... Assim, a passagem do estatuto de coisa do escravo a condicao de pessoa livre, ou a negacao da liberdade ... de esquerda da OAB"; o coletivo de direitos da Comissao Pastoral da Terra (CPT); a Articulacao Nacional dos Movimentos Populares e Sindicais ...
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Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... investigação, nesse desiderato, é a Comissão Pastoral da Terra (CPT), criada no bojo do Encontro de Pastoral da Amazônia, convocado pela ... ídos da modernização, defendendo sua realização nos marcos do Estatuto da Terra e elegendo a desapropriação como instrumento principal do ...
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O reconhecimento de povos tradicionais e os usos contra-hegemonicos do direito no Brasil: entre a violencia e a emancipacao social/The recognition of traditional peoples and counter-hegemonic uses of law in Brazil: between violence and social emancipation.
... campo, tem em comum o questionamento do modelo de apropriacao da terra no Brasil e, assim como Santos (2003b: 11) analisou em alguns momentos, se ... A legislacao que ainda rege a demarcacao e o Estatuto do Indio, juntamente com o Decreto no 1.775 de 1996. Estas legislacoes ...
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Ementário do TJPR
... Invasão de propriedade rural por integrantes do Movimento sem Terra MST. Formalização de Boletim de Ocorrência. Inércia da autoridade ... Abusividade. Incidência do CDC, art. 51, IV, e do Estatuto do Idoso. Precedentes do STJ. Prazo prescricional para a repetição ...
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Das ações possessórias e a Defensoria Pública / The possessory actions and the Public Defender´s office
Neste artigo serão examinados alguns aspectos das ações possessórias no novo código de processo civil, com relevo nas demandas coletivas, ressaltando a importância da atuação da defensoria pública. A participação da defensoria pública em todas as demandas possessórias já é uma constante importante na nossa realidade jurídica e se procura aqui determinar seu renovado papel social nas demandas...
... 2 ALFONSIN, Jacques Távora. O acesso à terra como conteúdo de direitos humanos fundamentais à alimentação e à ... 18. Destaques no original ... 41 FACHIN, Luiz Edson. O estatuto constitucional da proteção possessória. Leituras complementares de ... -
Decisão da Presidência nº 25903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
... invadido por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no dia 17.7.2005, o que impede a desapropriação nos termos do art ... do Imposto Territorial Rural, conforme o procedimento previsto no Estatuto da Terra (L. 4.504/64), se restringe a fins tributários, 'não se ...
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Decisões Monocráticas nº 25903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
... invadido por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no dia 17.7.2005, o que impede a desapropriação nos termos do art ... do Imposto Territorial Rural, conforme o procedimento previsto no Estatuto da Terra (L. 4.504/64), se restringe a fins tributários, 'não se ...
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‘Está na hora de rever o mercosul’
... desvantajoso para ns. a favor de mexer no estatuto do desarmamento, para que o produtor rural tenha armas?Sou. No acho que se ... O que no pode o MST tomar lote, invadir terra. Isso muito ruim, e acho que nem precisa disso hoje.A senhora participou ...
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Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil: Reflexões da Eficácia do Direito à Educação na Zona Rural
... @2. O ensino na zona rural ... Além do exposto acima, os crescentes embates de movimentos sociais reivindicatórios de terra também têm criado situação de insegurança na zona rural, e, por outro lado, quando tal reivindicação é considerada legítima e sofre o ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... terra era restrito aqueles que detivessem o capital, gerando a mercantilização ... Tal projeto foi apensado àquele que viria estabelecer em 2001 o Estatuto da Cidade 55 , que previu além deste a atribuição dos entes municipais ... -
Acórdão, Processo nº 0000343-78.2012.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... casa na cidade de Ivinhema”, e que desde então vem trabalhando na terra. A defesa restou analisada e rejeitada, sob a motivação de que o lote de ... 4. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de ...
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Brasil en San José de Costa Rica: 20 años de reconocimiento de la jurisdicción contenciosa de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Este artículo fue elaborado para marcar el vigésimo aniversario de reconocimiento por el Estado brasileño de la jurisdicción contenciosa de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Se pretende hacer un análisis individualizado de las sentencias en nueve casos en que Brasil ha sido reo entre 1998 y 2018, luego identificar los aspectos sistémicos, señalando las principales dificultades para su...
... 42 Brasil depositó el instrumento de ratiicación del Estatuto de Roma del TPI el 20 de junio de 2002, pasando a vigor, para el país, el ... terra Sétimo Garibaldi. Terra de Direitos , 17 abr. 2018, ... -
Referencias
... São Paulo: Expressão Popular & Terra de Direitos, 2007; ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito ... In: MANIGLIA, E. (Org.) 50 anos do Estatuto da terra: 25 anos de direito agrário na UNESP. São Paulo: Cultura ...
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O tempo nos movimentos
As escolas interpretativas dos movimentos sociais criaram, ao longo dos anos, categorias que têm no tempo uma chave fundamental, mas ela é especificamente pouco desenvolvida. Este artigo se propõe a explorar como a categoria pode ser utilizada na análise dos movimentos sociais, a partir de uma revisão da bibliografia e da conexão de trabalhos já desenvolvidos acerca de dois movimentos sociais...
... princípios legais da Carta de 88 apontam para a função social da terra e oferece os primeiros passos para o que se consolidaria em 2001, s do Estatuto da Cidade. Durante os anos dos governos de Lula, o MTST esteve menos ativo ... -
The place of the peasant and agrarian question in the Russian Revolution of 1917/ O lugar do campones e questao agraria na Revolucao Russa de 1917.
... Nesse espirito o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) junto as Universidade do estado do Rio de Janeiro (UFRJ, UERJ, UFF, ... Quanto ao estatuto destes, estabeleceu-se um estagio transitorio: nao adquiririam o direito ...
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Resistências jurídico-políticas ao desenvolvimento agroecológico no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo espelhar o panorama jurídico-político que cerceia a agroecologia nacional. Retrato justificado quando observada a relevância de um desenvolvimento agroecológico. Esse, por sua vez, mostra-se imprescindível tanto em decorrência da hodierna degradação socioambiental, quanto pela necessidade de se implementar um Estado Socioambiental de Direito. Nesse sentido, o
... ção (voltados à manutenção da vitalidade e integridade da Mãe Terra), que prezem pela preservação dos ecossistemas e elementos físicos, ... sociais, em 1964 (primeiro governo militar), aprova-se o Estatuto da Terra. Esse, por sua vez, previa não só a reforma agrária (na forma ... -
Panorâmica sobre os direitos fundamentais e algumas especificidades
... Nessa perspectiva, unem-se o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010) e a decisão ... ãos), com a possibilidade de reivindicação da cidadania (moradia, terra, dignidade ... ) pela via da legitimatio jurídica ( devido processo ), e ...
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A Necessidade de Tutela do Trabalho Rural e os Impactos da Reforma Trabalhista no Campo Brasileiro
... a 1850, a Coroa portuguesa detinha o monopólio da propriedade da terra". Nesse período, a Coroa realizava concessões de uso com direito à heran\xC3" ... Dois eventos importantes ocorreram em 1963: a promulgação do Estatuto do Trabalhador Rural, que legalizou a atividade sindical no campo, e a ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Taboada Advogado: Luiz Machado Bisneto (OAB:0015630/BA) Embargado: Terra Norte Empreendimentos Rurais E Comerciais S/a Advogado: Luiz Machado ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PREVISÃO NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO MUNICIPAL ...