estatuto da terra objetivos
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim ... ência das nações e fez cair por terra a tola ambição da autossuficiência. Nesse novo ... o direito de greve, desde que tenha objetivos de índole profissional ou trabalhista ... Por ...
-
A história, a filosofia e o direito
... que marcam a aventura do homem sobre a Terra, principal-mente a partir daqueles que delimitam ... cerimonial e sobre a influência de objetivos" e ambições econômicas na evolução das relaç\xC3" ... , o constituinte de 1988, ao município o estatuto de entidade federativa, sendo o Brasil hoje o ...
-
O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... pública das migrações homogênea que guarde sintonia com os objetivos e princípios constitucionais. O que se tem, na verdade, é uma ... 2.ed. São Paulo: Paz e Terra, 2004 ... INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (OIM) ...
-
Direito Civil
... ( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a ... : quanto à existência de vícios objetivos (art. 1.200, CC) ... (A) posse justa: é ... ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, ...
-
Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi...
... vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda ... social da propriedade, ou o que prevê o Estatuto da Cidade ... PALAVRAS-CHAVE: Direito à ... ção, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, ... -
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... leis como ordem racional voltada para objetivos teológicos e políticos ... Se os gregos ... Assim, o humanismo veio a assumir o estatuto de crítica filosófica, reunindo pontos de vista ... O planeta Terra está a exigir que se cuide das pedras, das ...
-
Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... sero tratados atendem s diretrizes e objetivos da poltica definida no Plano de Ao e Aplicao do ... Alm disso, o Estatuto da Criana e do Adolescente assegura em carter ... e irregular disponibilidade de parcelas de terra para o cultivo prprio. Este cenrio precrio e no ...
-
Direito Administrativo
... , observadas as disposições do seu estatuto ... (B) responde subsidiariamente o ente ... que tal proposta se coaduna com um dos objetivos de seu estatuto social, referente à ... é a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ...
-
O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa ... á necessário atingirmos os seguintes objetivos: Geral: identificar a visão preponderante entre ... aprovar a Magna Carta à João Sem Terra, criando um ponto de inflexão na história dos ... -
Leis
... á a política do salário mínimo aos objetivos desta Lei ... Art. 19. A partir de 1º de maio ... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) ... no território nacional, ou descer à terra, durante a permanência da embarcação no porto, ...
-
Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... (sem perturbação), com animus domini , justa (sem vícios objetivos"), com justo título e boa-fé (no caso da modalidade ordinária) ... N\xC3" ... de hoje, tendo seus requisitos principais regidos pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64) e também pela Lei 6969/1981 que regulamentou ... -
Capítulo 17 - Política urbana
... O art. 182 faz alusão aos objetivos" da política de desenvolvimento urbano, com refer\xC3" ... Lei federal 10.257/2001, autodenominada Estatuto da Cidade , que regulamenta os arts. 182 e 183 da ... como aquela envolvendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à ...
-
nº 1999.36.00.007751-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM FAIXA DE FRONTEIRA EFETUADA POR ESTADO. IRRELEVÂNCIA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULA. SENTENÇA CASSADA. PERDA DE OBJETO DE APELAÇÕES DESTINADAS À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1.
... ção das terras se coadune com os objetivos do Estatuto da Terra, e que, art. 7º, observe as ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... ça de Minas-Brasil, e-mail: sasfonseca@terra.com.br ... 248 José dos Santos Carvalho Filho ... ções, foi irmado o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, que ampliou o conceito de ... necessárias e, assim, alcançar seus objetivos. O ilósofo ... Efetivação dos direitos ... -
Ações imobiliárias
... ininter ruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinqüenta ... Já a Lei n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade), confere o mesmo direito de usucapir, ... ém dos laudos periciais, outros meios objetivos de conhecimento, inclusive a pesquisa de mercado ...
-
A Emancipação da Humanidade
... ção, para ele, seria a inversão dos objetivos da soberania: em lugar do benefício da ... economia natural ligadas à exploração da terra, ao pastoreio, à indústria e comércio ... que instrumentalizam a superação do estatuto social da opressão. Contudo, entre essas duas ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
... , adiante explicitado), instituiu o "Estatuto do Trabalhador Rural", encarregando (art. 159) o ... Lei 4.504 (de 30 NOV 1964), o "Estatuto da Terra", extinguiu a SUPRA (Superintendência de ... infra- estrutura de transportes, todos objetivos atinentes direta ou indiretamente ao universo de ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
... , adiante explicitado), instituiu o "Estatuto do Trabalhador Rural", encarregando (art. 159) o ... Lei 4.504 (de 30 NOV 1964), o "Estatuto da Terra", extinguiu a SUPRA (Superintendência de ... infra- estrutura de transportes, todos objetivos atinentes direta ou indiretamente ao universo de ...
-
A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... ões sob o enfoque da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Conhecimento em ... os diversos ramos da experiência humana na Terra (ou até fora desta) em virtude da ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... -
O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... ária, de forma a democratizar o acesso à terra urbanizada. Por outro lado, a flexibilização da ... , principalmente, após a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001. O que representa, no nosso ... que a regem, sob pena de se desviar dos objetivos públicos a que se propõe atingir”. Idem, ...
-
Pessoa jurídica
... a Igreja como o império de Deus sobre a terra, sendo, pois, uma unidade mística, invisível, e ... ) instituídos para a realização dos objetivos do Governo; operacionalmente, governar é ... criar uma associação, elaborando seu estatuto e levando-o a registro. Nesse momento, nasce uma ...
-
Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... dos instrumentos jurídicos previsto no Estatuto da Cidade. Posteriormente a Lei 13.465/2017 ... ção, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, ... do uso do solo, a lei estabelece muitos objetivos. É preciso evitar, principalmente: a ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... ção rural como preço pela fixação na terra e pela defesa que recebiam ... B — ... Cada corporação tinha um estatuto com algumas normas disciplinando as relações de ... do trabalho, embora mantendo os seus objetivos iniciais de tutela do trabalhador, passou a ...
-
Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... privadas para a realização de objetivos socialmente relevantes e ... politicamente ... inseriu, na Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001), diversos instrumentos ... sustentável deve garantir o acesso à terra urbana, ao transporte e serviços públicos, ao ...
-
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... fim, cabe indagar quais são os limites objetivos do instituto e se é possível sua utilização ... Usucapião e Estatuto da Cidade. Carta Forense, São Paulo, 03 set ... ção de caracterização do terreno como terra devoluta não é o bastante para afastar a ...