estatuto da terra objetivos
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... , e dividiu-os em duas espécies: de um lado, há os elementos objetivos (convivência pública, sua continuidade e razoável duração) e, de ... ção de união estável depende de um ato de vontade cai por terra, pois a própria prática que se revela nos atos de afeto e convivência ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... não tem interesse na demanda, inexistindo terra" devoluta de seu domínio na região ... 3. A Aç\xC3" ... ória), não pode ir além dos limites objetivos da coisa julgada que se formará ulteriormente ... os requisitos da Lei 601⁄1850 (Estatuto da Terra), quais sejam, a morada habitual e o ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... (que envolvam grupos em busca de moradia ou terra para agricultura e outras atividades), 8 e de ... a década de 1960, com a edição do Estatuto da Terra (ET), Lei n. 4.504/1964, que definiu ... quando não atendidos critérios objetivos nelas estabelecidos. Arruda Alvim (2009, p. 265) ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... O art. 968, § 3º, do estatuto processual civil prevê, a propósito, o ... ódigo de Processo Civil de 1973 lançou por terra o obsoleto edifício do estatuto anterior, no ... , caput , do CPC, e, em especial, aos objetivos deste Capítulo. Ei-lo, em termos lacônicos: ...
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Direito Constitucional
... ção pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... e autoridade equivalente a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às ... Nenhuma terra indígena se eleva ao patamar de território ...
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O controle da administração pública
... Rio de Janeiro: Paz & Terra, 2009, p. 28 ... 56 Conforme Celso Antônio ... 200/67 que instituiu o Estatuto da Reforma Administrativa Federal, o qual ... objetivos e nos resultados a serem alcançados. 70 ... 70 ...
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Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... e haver gasto público de acordo com os objetivos constitucionais. Por fim, analisa-se os efeitos ... tributos expropriatórios do Rei João Sem Terra que impulsionaram a nobreza à busca por ... exigindo um debate sobre um aspecto do estatuto constitucional muitas vezes esquecido: se até ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... , e dividiu-os em duas espécies: de um lado, há os elementos objetivos (convivência pública, sua continuidade e razoável duração) e, de ... ção de união estável depende de um ato de vontade cai por terra, pois a própria prática que se revela nos atos de afeto e convivência ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Abril de 2014
... interesse processual, vislumbra-se que o estatuto social da ... empresa revela que um de seus ... a existência do interesse e fazem cair por terra o ... argumento do Estado da Bahia.Nota-se, ...
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Direito administrativo
... atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... , regulado pela Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e pelo Protocolo adicional ... para a realização de uma série de objetivos definidos. (MULLER; SUREL, 2004) ... Ademais, ... vol. 1. São Paulo: Paz e Terra, 2002 ... CONARE, Comitê Nacional para ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... , citando Locke, “revolver o céu com a terra”; mesclar dimensões que não têm um processo ... ça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei ... Tratado ... Resposta: sim. No ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), para o Ministério ...
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Organização Sindical
... Deve haver na legislação critérios objetivos, precisos e previamente estabelecidos para ... , que encontraria suas raízes no Estatuto da Terra ... E, comȱ efeitoǰȱ cuidavaȬseȱ ...
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Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
... quilombolas também como luta por terra), os ... trabalhadores rurais maranhenses ... Após a aprovação do Estatuto da ... Terra entrou em vigor, em 1966, a lei ... objetivos, constatamos que se os objetivos ... formais ... -
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano equitativo e ... n.º 10.257/2001, denominada estatuto da Cidade, apesar de já existirem, ... cit., p. 106-107.) ... O estatuto da Terra, em seu art. 4.º, I, define imóvel rural ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2014
... se que o estatuto social da empresa revela que um de seus objetivos ... interesse e fazem cair por terra o argumento do Estado da Bahia.Nota-se, também, ...
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... Ora, o direito ao uso da terra deve estar condicionado aos ditames protetivos da ... A Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), em seu art. 2º, §1º, define que o ... adequada, valendo-se dos dados objetivos do Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de ...
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O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
... tomasse conhecimento do nosso problema e da terra dos nossos parentes indígenas, porque a FUNAI ... ção semelhante àquela proposta pelo Estatuto do Índio, já superado nesse ponto ... O ... Todavia, para atingir tais objetivos, D. João III foi expresso ao determinar que os ...
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Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... julgados pelo STF sao referentes a Terra Indigena Raposa Serra do Sol (STF, 2009) e a ... Nos termos da Lei numero 6.001 de 1973 (Estatuto do Indio) e do Decreto n. 1775 de 1996 (12), ... ; porem, desconsidera dados historicos objetivos de usurpacoes, violencias, genocidio e etnocidio ...
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Acórdão nº 2000.36.00.005373-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Octubre de 2006
... de R$3.746.592,84 em relação ao valor da terra nua e acessões naturais; e de R$801.897,52 em ... , se "se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra" (Lei nº 4.947, de 1966, ...
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Acórdão nº 2000.36.00.005373-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Octubre de 2006
... de R$3.746.592,84 em relação ao valor da terra nua e acessões naturais; e de R$801.897,52 em ... , se "se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra" (Lei nº 4.947, de 1966, ...
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Legislação Complementar
... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação ... que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural; ... VII — ...
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A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
O artigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas reivindicadas como de ocupação tradicional por indígenas enquanto pendente de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas.
... localizados sobre a área reivindicada como terra indígena, na pendência da conclusão do ... 6.001/1973 (Estatuto do Índio) 4 e ... regulamentado pelo Decreto ... recursos diversos para atingir os seus objetivos” e “conquanto não estejam estritamente ... -
Livro V - Da tutela provisória
... 76, desse Estatuto Processual, ao tratar, exatamente, da ... , mas os autos contiverem elementos objetivos", que permitam ao juiz concluir que o valor atribu\xC3" ... o empenho de Ovídio Baptista em deitar por terra o inveterado pressuposto doutrinário do ...
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Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
... E, assim, mesmo que a renda da terra e a posição do dono de terras seja irrracional, ... _________. Marx: Estatuto Ontológico e Resolução Metodológica ... São ... Daí a necessidade de critérios objetivos e sólidos que promovam tratamento e gestão ...