Estatuto Jurídico Europeu
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... como forma cambiante do investimento jurídico" social; (iii) o rompimento com a ilusão de uma \xE2\x80" ... pelo desaparecimento da exclusão que o estatuto colonial impunha sobre a produção ... ) pode ser comparado ao burguês típico europeu, já que ocupava “uma posição marginal no ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... jurídico, nacional e internacionalmente reconhecida pelo ... ça intelectual, como nenhum jurista europeu conseguiu sê-lo” ... E quando se fala em ... O estatuto, nascido com a Lei nº 5172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... jurídico único preconizado ... Documento assinado ... constitucional quanto a seu estatuto ... Com a nova nova do art. 39 da Constituição ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... estas diversas normas do ordenamento jurídico" (concebido como sistema). É a denominada “coer\xC3" ... 11 Conforme o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ... são um problema de acesso no cenário europeu e em países altamente desenvolvidos, com ...
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Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... A aplicação do princípio jurídico da dignidade da pessoa humana, isonomia, ... homem e mulher, como estruturante do estatuto jurídico da família, quando se reconhece a ... ) familiar na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: a tutela das novas formas ... -
O direito de Guarda e o Respeito ao Interesse da Criança no Brasil e nos Estados Unidos da América
Sabe-se que o Direito de Guarda, por assim dizer, ao mesmo tempo em que muitas vezes é aplicado de forma fria, sem que haja qualquer preocupação com o real interesse das pequenas crianças que involuntariamente se tornam objetos de discussão processual, também, em tantas outras oportunidades, é efetivado de forma mais humana ao considerar o real desejo dos pequenos envolvidos. Entretanto, será que
... Certo é que o sistema jurídico brasileiro e norte americano mostram-se muito ... civil, bem como os artigos 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 227 e 229 da ... familiar, cuja origem remete ao Direito Europeu ... -
Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Constituição Federal (CRFB) (1988), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) e na ... estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. Saraiva: São Paulo, ... e humanista do ordenamento jurídico 69 impõe ao agente social, para além do ... -
Introdução
... , todos querem ter sido; aspiram ao estatuto de vítima.” Como exemplo, quase anedótico, do ... in Contrafogos 2: por um movimento social europeu, trad. A. Telles, Rio de Janeiro: Jorge Zahar, ... , completamente, apenas pelo sistema jurídico norteamericano7— e que já se encontra, como ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... conhecida como o “Estatuto do Estrangeiro”. Dita norma foi ... complemente ... da Lei 13.445/2017 o ordenamento jurídico brasileiro já ... comportava leitura no sentido ... permanente naquele país europeu. No caso, a esposa era hipossuficiente e ...
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Algumas Questões do Regime Jurídico do Contrato de Teletrabalho nos Ordenamentos Jurídicos Português e Brasileiro
... onde existem várias modalidades de teletrabalho consoante o estatuto jurídico do teletrabalhador, podendo estar perante um contrato de ... Porém, na senda da definição apresentada pelo Acordo-Quadro Europeu sobre Teletrabalho, de 16 de julho de 2012, e antes de analisarmos o ...
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70 Anos depois: o holocausto e a sua atualidade nas relações internacionais
Este ano de 2015 marca os 70 anos do fim da Segunda Guerra Mundial, o mais brutal e extenso conflito bélico do século XX e de toda a História. A ocasião dos 70 Anos nos oferece a oprtunidade de debater alguns dos pontos mais relevantes do grande conflito: o papel dos genocídios na História. Tal relevãncia torna-se ainda mais urgente em face da cada vez mais frequente ocorrência da ressurgência...
... ” e os “bolcheviques” no Leste europeu pelos “Freikorps” como a origem do que ... judaica Raphael Lemkin, elaborou um estatuto jurídico específico aos crimes de guerra em ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... ão jurídica porque decorre do vínculo jurídico estabelecido pela relação contratual e se ... vista a concretização do acordo-quadro europeu sobre essa modalidade de trabalho. Ali foi ... 14 do Estatuto do Índio, Lei n. 6.001/73 ... É nulo o ...
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O controle de constitucionalidade
... valores superiores de seu ordenamento jurídico tais princípios. 6 Na França, o Conselho ... confronto com as leis das Regiões de Estatuto ordinário; os “princípios gerais do ... , deve-se lembrar, no plano comunitário europeu, a aproximação com a Constituição nacional, ...
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Sujeitos internacionais
... ão é necessária, mesmo porque o rigor jurídico desta e de outras classificações deixa muito a ... Possuem um estatuto interno, órgãos internos e funcionam na forma ... nos sistemas regionais, no sistema europeu, interamericano e africano, as questões ...
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Estados
... Unidos não intervirão em qualquer país europeu. No século XX, outro Presidente dos Estados ... Tem-se nesse caso o vínculo jurídico entre o Estado (ou organismo) que causou o dano e ... pela Corte Internacional de Justiça (Estatuto, art. 36.2-"D") ... O estrangeiro que sofreu ...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... que se viu convertido em princípio jurídico de estatura constitucional, mostrando-se como ... num determinado cargo, lugar, estatuto, papel, fica adstrita a especiais deveres, alguns ... 19, p. 159-180, 2018 ... PARLAMENTO EUROPEU ... -
Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... jurídico único preconizado ... pelo artigo 39 do texto ... constitucional quanto a seu estatuto ... Com a nova nova do art. 39 da Constituição ...
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Compliance trabalhista
... , pela primeira vez, num instrumento jurídico internacional, no artigo 12º da Declaração ... Em 1959, foi criado o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na Fran-ça, para garantir ... da Internet, a LGPD configura-se como estatuto minimamente detalhado sobre essa matéria. (48) ...
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O estatuto jurídico dos gametas
... Veja-se, nesse sentido, o art. 5º, inciso II da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu relativo à proteção jurídica das invenções biotecnológicas: “[q]ualquer elemento isolado do corpo humano ou produzido de outra forma por um ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... , discorre também sobre um patrimônio jurídico mínimo que, conectado ao princípio da dignidade ... (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo ... 2. ed. Rio de ... comparada, notadamente no plano europeu, como dá, conta, em caráter ilustrativo, a ... -
A pessoa humana e a justiça internacional
... lograr a consolidação da capacidade jurídico-processual dos indivíduos nos procedimentos ... europeu, o acesso direto ( jus standi ) à nova Corte ... e 1994, respectivamente), somados ao Estatuto de Roma de 1998 do futuro Tribunal Penal ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... Unidos e, depois, para os continentes europeu e americano 7 ... Walter P. Acosta 8 destaca ... pura demagogia, entende que o objeto jurídico tutelado é o patrimônio, e não a vida ... 1.4.4.3 O júri e o Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Das inelegibilidades
... ção das inelegibilidades no sistema jurídico brasileiro, o presente capítulo pretende ... os demais termos do respectivo estatuto da agremiação política a que aderiu e o prazo ... e Representante francês no Parlamento Europeu em caso de condenação criminal com perda da ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... Doutoranda em Ciência Jurídico-Processuais na Faculdade de Direito da ... ão localizados fora do Espaço Económico Europeu – havendo, portanto, transferência ... duas coisas: em primeiro, “que o estatuto jurídico de um interveniente como «responsável ...
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A tutela do tempo do consumidor: por uma evolução das práticas contenciosas
... Introdução – 2. O tempo como bem jurídico – 3. A superação do dano pelo tempo perdido: ... Direito Civil Contemporâneo : estatuto epistemológico, Constituição e direitos ... o Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para disciplinar a resolução de ...