Estatuto Jurídico Europeu
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Notas sobre a indignidade e deserdação por mulheres negras à luz de uma perspectiva interseccional
... , a jurisprudência e o discurso jurídico normativo 7 ... A partir desses três ... Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Rio de Janeiro: ... era caracterizado por um homem branco, europeu, burguês, heterossexual e cristão. Ao passo que ...
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Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... finos, e redefinindo o espaço do ‘jurídico’ a partir de critérios que indicavam a veia ... ” da primeira metade do século XX europeu. Ou seja, muita prudência ao afirmar eventuais ... Comparando o estatuto albertino e a nova Constituição, Crisafulli ... -
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... a recente transição no ordenamento jurídico brasileiro da situação jurídica do estrangeiro ... çado na lógica da segurança nacional (estatuto do estrangeiro) para o que consagra a proteção ... no ano de 2017, para aportar em solo europeu pelo caminho italiano, ultrapassou o número de ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... as alterações em seu regime jurídico decorrentes da Instrução CVM-566/2015. As obras ... de Capitais: do Ponto de Vista do Direito Europeu, Alemão e Brasileiro – Uma Introdução , Rio ... e empresas de pequeno porte (SEBRAE, “Estatuto Social”, Disponível em ... -
A autonomia na relação médico-paciente
... a demonstrar o contexto histórico e jurídico em que a autonomia se desenvolveu, seja no campo ... europeu, como uma resposta aos regimes totalitários, que ... Outro exemplo encontra-se no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que prevê, no art. 17, ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... estão materializados no sistema jurídico brasileiro e, a partir disto, refletir acerca de ... No contexto europeu, por meio da aprovação dos Princípios Básicos ... normativa, especialmente por meio do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) ... Não se ... -
A União Europeia. Aspectos gerais
... Interessa-nos o fenômeno jurídico que é a Comunidade Europeia, consagrando o ... , apresentando por escopo um exército europeu subordinado à OTAN. Nasceu a CED — Comunidade ... nas condições estabelecidas pelo seu estatuto, sem prejuízo de recurso para o Tribunal ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... irredutível, com o common ground jurídico internacional em Dworkin e as teorias mais ... , da qual faz parte integrante o anexo Estatuto" da Corte Internacional de Justiça, assinada em S\xC3" ... estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 9. ed. São Paulo: ...
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REDUFLAÇÃO é só um mero 'palavrão' com um forte sabor a lesão... ou algo de descomunal, com um requintado 'primor' que muito afeta, afinal, a carta de direitos do consumidor?
... O Regulamento Europeu da Segurança Alimentar de 28 de J aneiro de ... 146 Mário Frota seu estatuto, ou as suas relações, e os seus dir eitos de ... do legislador europeu: – O regime jurídico da qualidade e higiene alimentares; – O regime ...
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... estatais, subordinadas a regime jurídico diversos e cuja unidade resulta da ... VICTOR ... O Decreto-Lei n. 200/1967, primeiro estatuto normativo a tratar da organização da estrutura ... A Noção de Serviço Público no Direito Europeu ... São Paulo: Dialética, 2003, pp. 49/50). A ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... , ligadas a mais de um ordenamento jurídico ... Os litígios, que antes eram ... desenvolvidas pelo sistema normativo europeu 12 e pelo Mercosul. No âmbito multilateral, ... um acordo multilateral, composto por seu estatuto. A organização possui como objetivos ... -
Contribuições do planejamento urbano e das políticas públicas urbanas para a eficácia do plano nacional de cultura e para a garantia da pluralidade cultural
... Avançando na formação do ordenamento jurídico referente ao tema da pluralidade cultural, em ... , houve a promulgação, em 2001, do Estatuto da Cidade por meio da lei nº 10.257/2001 ... ício da crise global que impacta o bloco europeu com os reflexos na Islândia, Grécia, Irlanda, ...
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Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
... , ainda hoje, forte influência no direito europeu e no direito processual brasileiro, de modo a ... complexa e completa do fenômeno jurídico criminal. A partir daí, será possível tratar ... , mediante a “desvalorização do estatuto social do acusado” que era como que ... -
A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... E as políticas sucessivas a partir do Ato Único Europeu (1986) e, sobretudo, com os Tratados de Maastricht (1992) e de Amsterdam ... IDENTIFICAÇÃO DATA DO ACORDÃO ... Estatuto dos Funcionários/ Comunidade Europeia ... Diretiva 76/207/CEE ... -
A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Como qualquer outro sistema jurídico, o direito brasileiro reage de forma bifurcada ... ão-Quadro do Conselho de 2001relativa ao estatuto da vítima em processo penal. Conforme o Artigo ... 16 ... 15. Em 2017, o Parlamento Europeu" publicou o “European Implementation Assessment\xE2\x80" ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... reconhecidas cujo conteúdo jurídico seja revelador do atual e complexo rol de ... a partir dos sistemas americano e europeu de normas de proteção aos direitos humanos ... 3º 236 e 8º 237 do Estatuto ... @@4.5.3. As Garantias processuais ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ígio, ou um deles, não forem Partes no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, esse litígio ... Feito no Escritório Europeu das Nações Unidas, em Genebra, em sete de ... Artigo 4 o Regime Jurídico e Poderes do Tribunal 1. O Tribunal terá ...
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A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
... sobre a proteção de dados no direito europeu e, dependendo da resposta a esta questão, o ... jurídico obrigacional entre o responsável e o titular, ... estatuto do data processor definido no art. 28.º do ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... certos direitos sociais no arcabouço jurídico. Aqui foram implantados direitos como o ... exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os ins e no interesse da ... da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, “o assédio ocorre quando um ou mais ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... , conforme o caso, sob o ponto de vista jurídico. Há situações que nem a assistência nem a ... seguidores em grande parte do mundo europeu, assim como na Amé-rica do Sul. Seus integrantes ... ça e do adolescente, garantida pelo Estatuto ... da Criança e do Adolescente, não pode ser ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Coimbra, Instituto de Direito ... Mestre em Ciências Jurídico-Forenses pela Universidade de Coimbra ... O ... uma pessoa de respeitabilidade e elevado estatuto social, conforme identificado pela autora ... -
Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... a finalidade de adequar o ordenamento jurídico espanhol ao GDPR e dar efetividade ao direito ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à ... , de 1 de junio, por el que se aprueba el Estatuto de la Agencia Española de Protección de Datos ...
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Direitos Humanos
... as esferas da vida das pessoas no campo jurídico ... II. A uniformização de valores, ... III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto politico, jurídico ou internacional do país ou ...
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História do sindicalismo
... y otra, por fin, de reconocimiento jurídico. Las tres acaecen ordenadamente en la mayor parte ... em momento posterior ao do movimento europeu". A economia incipiente e a mão de obra, em princ\xC3" ... estatuto de 1931” 81 ... Este Decreto, para Mascaro, ...
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História do Sindicalismo
... y outra, por fin, de reconocimiento jurídico. Las três acaecen ordenadamente en Ia mayor ... em momento posterior ao do movimento europeu". A economia incipiente e a mão de obra, em princ\xC3" ... "em linha geral, os mesmos princípios do estatuto de 1931" 81 ... Este Decreto, para Mascara, ...