Estatuto Jurídico Europeu
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... ário atual, após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015 (o Estatuto da Pessoa com Deficiência), que, alterando drasticamente a teoria geral ... Leciona Reinhard Zimmermann em perspectiva comparatista do direito europeu, a regra “‘ agere non valenti non currit praescriptio ’ também ...
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Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... Portanto, o modelo europeu e norteamericano nao e universal. E, antes, geografica e localmente ... do colonialismo portugues, com especial incidencia para o Estatuto Politico, Civil e Criminal dos Indigenas da Guine, Angola e Mocambique, ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... “Inexiste pureza no direito. O jurídico coabita, necessariamente, com o político e com o ... a década de 1960, com a edição do Estatuto da Terra (ET), Lei n. 4.504/1964, que definiu ... e europeu sugere, a criação de “ percorsi procedurale ... -
A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... ” Formais Enumeradas no Artigo 38 do Estatuto da ... CIJ. 1. O Costume Internacional. 2. Os ... incompatibilidade com o seu ordenamento jurídico interno (ou quaisquer atos emanados do poder ... em desenvolvimento e dos países do Leste Europeu atribuíam a maior importância ao conceito de ...
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Reforma da Lei 11.101/2005 - Análise dos primeiros casos de insolvência transnacional
... examinar os fundamentos e o conteúdo jurídico dos pedidos e das decisões proferidas nos casos ... 6 e pelo estatuto social de fls. 38-41, que a sociedade requerente, ... na Lei Modelo UNCITRAL ou no Regulamento Europeu 2015/848, que dispõe sobre a insolvência ...
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Responsabilidade civil e o 'robô advogado
... — Parlamento Europeu ... 1. INTRODUÇÃO ... Conceitos como robô, ... Consultor Jurídico ... Disponível em: ... f) Criar um estatuto jurídico específico para os robôs a longo ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... paulatinamente terreno no espaço europeu no âmbito do consumo 2 , assistindo-se hoje na ... /257/Ce foi incorporada no ordenamento jurídico através do Decreto-lei 146/99, de 4 de maio, que ... Artigo 1º do estatuto do provedor do Cliente das agências de Viagens e ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... foi o padrão histórico do ocidente europeu judaico-cristão, principalmente no período de ... , não apenas a um ordenamento jurídico nacional. (HUNT, 2009, p. 117) A ideia foi ... 2018 ... 15 A Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas foi aprovada em 1954 e ... -
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... das constituições dos países do leste europeu" (URSS, RDA, Bulgária, Hungria, Iugoslávia e Alb\xC3" ... 6º do Estatuto. Os brasileiros decidiram pela rejeição da ... imortalizada no dicionário político e jurídico do país ... 4.1 Uma ampla e efetiva reforma ... -
Controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade americano e europeu-kelseniano. 19. Controle de convencionalidade ... , devendo todo o ordenamento jurídico conformar-se com os preceitos da Constituição, ... há que se exigir o rigorismo formal do estatuto da OAB. A propósito, decidiu o Supremo Tribunal ...
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Direito asiático
... injustificada do espírito crítico e jurídico", acompanhado de preceitos morais, jurídico e pol\xC3" ... Os “arianos” falavam um idioma indo-europeu, mais conhecido como: sânscrito ... Esta ... nas Universidades determinadas pelo estatuto ... Os Tribunais Superiores são em número ...
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Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... “escravos” e dê-lhes o status jurídico que os animais inferiores têm na Inglaterra, por ... a Lei n.º 8, que estabeleceu um novo “estatuto jurídico para os animais, reconhecendo sua ... O Parlamente Europeu e o Conselho da União Europeia ...
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Verita effetuale and peace in European integration law/Verita Effetuale e Paz no Direito da Integracao Europeia.
... Fosse por mecanismos (i) juridico-economicos (CASELLA, 2000; DURAN, 2013; FARIA, ... o inicio desse processo de integracao europeu nao se verificaram mais Guerras entre os paises ... da Comunidade, o Protocolo sobre o Estatuto da Corte de Justica, o Protocolo sobre as ...
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O perfil do advogado empresarial contemporâneo: entre o arquiteto institucional e o empreendedor jurídico
... deve ser feita não apenas com base nos textos e temas de direito europeu e norte-americano. Os alunos devem ser expostos na mesma medida a ... Segundo a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (“Estatuto da Advocacia”), a violação, sem justa causa, de sigilo profissional ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... da transposição parcial da Diretiva 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro (art. 1º, 2, “b”, artigo 2º, ... Considerações acerca do estatuto jurídico do corpo humano. Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 952, ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... ; e, mais especificamente no âmbito jurídico, ROSS. Sobre el Derecho y la Justicia , p. 27; ... a previsão genérica constante do estatuto da entidade ou decisão tomada por maioria na ... tribunais federais suíço, austríaco e europeu de Luxemburgo. HÄBERLE. Wesensgehaltsgarantie ...
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Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... A nova estrutura do governo europeu acaba por refletir uma tensão entre as pressões ... No plano jurídico", além do estímulo (ou obrigatoriedade) de adoç\xC3" ... , a situação haveria de se enquadrar no Estatuto de Roma, para acionamento do Tribunal Penal ... -
Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... mais a saída de povos do continente europeu. Com a política de subsídios, iniciada em 1886, ... , assim como, a Convenção sobre o Estatuto do Refugiado (1951), a Declaração de Cartagena ... são reconhecidas pelo ordenamento jurídico pátrio como iguais em dignidade (CF, art. 5º) ... -
Vulnerabilidade jurídica do contratante
... principal o contrato, como instrumento jurídico por excelência da circulação dos valores e ... 8.245, de 1991) e do contratante rural (Estatuto da Terra, de 1964), na década de sessenta; dos ... ão contemporânea, como retratou o filme europeu ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... ções do Estado português pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por violação do ... As funções e o estatuto processual do agente de execução, Themis , ano ... 33. A implementação de um regime jurídico que levasse a retirar da esfera do juiz um ...
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Direito ao próprio corpo e à autodeterminação da pessoa intersex
... como de Chicago 5 e o Consenso Europeu 6 , tratados em momento anterior. Entretanto, tal ... , propondo questionamentos como qual o estatuto do embrião congelado? Também excursiona no ... a existência de um autônomo do saber jurídico que surge da necessidade de regulação das ...
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... petição inicial; (ii) o ordenamento jurídico brasileiro não ... comporta a veiculação de ... da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico ... da empresa pública, da sociedade ... , a Diretiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ... da União Europeia, de 31 de ...
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Estados
... Unidos não intervirão em qualquer país europeu. No século XX, outro Presidente dos Estados ... Tem-se nesse caso o vínculo jurídico entre o Estado (ou organismo) que causou o dano e ... pela Corte Internacional de Justiça (Estatuto, art. 36.2-“D”) ... O estrangeiro que sofreu ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ência do modelo kelseniano-austríaco-europeu, no qual o controle de constitucionalidade é ... a dinâmica própria que rege o regime jurídico das modalidades de controle concentrado no ... 102, I, a , do Estatuto Maior, quando confere ao STF competência para ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , verifica-se a divisão deste instituto jurídico em imparcialidade subjetiva (ausência de ... Europeu de Direitos Humanos afirma que o juiz prevento é ... de lei complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Sustentam, ainda, que não é ...