estatuto roma 1998
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... , no Brasil, influenciou a aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, a criação do Ministério ... de Geografia e Estatística, publica desde 1998, ĂŶƵĂůŵĞŶƚĞ͕ Ă ͞“şŶƚĞƐĞ ĚĞ ... Istituzioni di diritto romano ... 2. ed. Roma ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Art. 1º de seu Estatuto), a legitimar-se, para esta ação civil pública, nos termos do art ... Relatório de Consultoria Técnica da FAO sobre Alergias Alimentares, Roma, Itália, 13-14 de novembro de 1995. FAO, Roma ... FDA. 1992 ... -
Considerações iniciais
... Ainda, nessa época, surgiu em Roma a actio dupli que consistia em uma ação contra ... Sobreveio o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... 137, p. 31-39, jan./mar. 1998 ...
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Notas sobre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade
O texto analisa o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. O trabalho apresenta inicialmente uma breve evolução da ideia de dignidade. Investiga a relação existente entre a...
... De acordo com Cícero, filósofo estoico da Roma Antiga, em sua obra De O~ciis (Dos Deveres, ... 212, p. 89-94, abr./jun. 1998, p. 90 ... 76 ... Revista Direitos ... 66 , o que é regulado no Brasil por estatuto próprio, ou seja, pelo Código de Defesa do ... -
La multiperiodalidad de la jornada de trabajo: Un enfoque italiano y su aplicabilidad a la problemática del trabajo en horas extras en el Perú
El presente artículo ofrecerá un alcance respecto a la denominada multiperiodalidad de la jornada de trabajo, la cual se halla notablemente difundida en la normativa italiana y europea. Por otro lado, se examinará la regulación de la jornada de trabajo en el Perú, teniendo en consideración sus antecedentes históricos, definiciones doctrinarias, así como su recepción en el texto constitucional....
... Jurídicas en la Sapienza -Universidad de Roma, Magister en Derecho del Trabajo y Relaciones ... ) (Carabelli, Leccese, 1995: 35) (Scarponi, 1998: 95 y ss.) ... Esta lectura de la tesis de ... En Salvador del Rey Guanter (a cura di), Estatuto de los Trabajadores. Comentado y con ... -
Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do Estado constitucional
O presente artigo busca analisar os elementos basilares que caracterizam a formação do chamado constitucionalismo transnacional. Mais do que um processo de globalização, verifica-se na atualidade o desenvolvimento de uma nova fase do movimento constitucional. Uma vez que aponta para a consolidação das ideias de tutela universal dos direitos humanos e de defesa da paz, a integração jurídica...
... 7. ed. Roma-Bari: Laterza, 2007. p. 24 ... 10 Cf ... Madrid: Trotta, 1998. p. 26 ... 28 FIORAVANTI, Maurizio ... a Diversidade Biológica, de 1992; o Estatuto do Tribunal Penal Internacional de Haya, de 1998 ... -
Defesa da paz
... ários estrangeiros no país) e a S/RES/1161 (1998"), que solicitou ao SGONU a reativação da Comiss\xC3" ... por meio dos quais se estabelecem (a) o estatuto da ausência total de armas nucleares ao qual a ... 1246 Mais recentemente, o Estatuto de Roma do TPI consignou, no preâmbulo, o reconhecimento ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... 9.296/1996; 9.455/1997; 9.503/1997; 9.605/1998; 9.613/1998; ... 10.741/2003, 10.826/2003, ... 12) Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ... 13) ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... Estatuto das Pessoas com Deficiência em 2015, manteve-se, ... , os autores citam decisão do Tribunal de Roma, na qual se determina a retirada do menor da ... Cresskill, NJ, Creative Therapeutics, 1998 ... EBOOK DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Narra que o Estatuto da Advocacia, assim como a jurisprudência ... remontando à Roma antiga ... No que interessa à compreensão da ... 12 de junho de 1998.) ... CONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Direito coletivo e sindicato
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... importante experiência dos colégios , em Roma, que eram, não obstante, associações ... constitucional reformador subsequente a 1998 produziu mudanças importantes quanto a dois ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... Rio de Janeiro: Renovar, 1998. p. 3 ... é um processo histórico e ... o direito, as instituições da Grécia e de Roma, Rio de Janeiro: Ediouro, 1996. p. 45 ... “O estatuto fundiário, presente na colonização portuguesa, ...
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Dos recursos
... Cabe recordar que, em Roma, os magistrados exerciam certas funções ... 4.121, de 27.8.62, que instituiu o Estatuto da Mulher casada ... Nos termos do Código ... 5º da CF/1998. Havendo, porém, elevação do valor do débito, ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... alteração de natureza jurídica no estatuto da sociedade constituída por agentes econômicos ... Paris: Dalloz, 1998. pp. 672-675 e 706-731 e BADURA, Peter ... L’Ordine Giuridico del Mercato ... 4ª ed. Roma/Bari: Laterza, 2001. pp. 18-20, 68-69, 85-88 e ...
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A atuação do Tribunal Penal Internacional em face da violação ao Patrimônio Cultural da Humanidade
A destruição do Patrimônio Cultural da Humanidade como tipo penal, depende de sua regulamentação e da indicação de competência de Corte, de atuação internacional. Neste sentido, no presente artigo se analisa a caracterização, em norma de direito material, oriunda da UNESCO, dos bens culturais da humanidade, e, em dispositivos procedimentais, a legitimidade da atuação do Tribunal Penal...
... Criado pelo Estatuto de Roma o Tribunal Penal Internacional, é uma ... à conferência de Roma e, em 17 de julho de 1998, foi instituído o Tribunal Penal Internacional, ... -
Editais - Justiça e Cidadania
... pela ARTESP (fls. 2333) e apresentar o estatuto social consolida- ... do após implementação da ... Estadual 10.177/1998 c/c aos artigos 24 e 25 do Regulamento ... l)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... São Paulo: LTr, 1998. p. 516 ... TUTELA DE INTERESSES ... estatuto celetista o regime de representação por ... (6) ... Em Roma, nos primeiros tempos, a Justiça civil era ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... Estatuto da Cidade, 2003, p. 105 ... 75 VILLAÇA, ... TESTA iniciou a lecionar em Roma ‘Legislação Urbanística’ e escreveu ... Rolnik no livro Direito urbanístico 261 (1998"), organizado por Edésio Fernandes, e a participa\xC3" ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Também o professor da Universidade de Roma Nicola Picardi salienta que o direito comparado ... 71 a 73 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), visando à ... Revista LTR , v. 62, n. 1, p. 33-36, jan. 1998 ... PIZZOL, Patrícia Miranda. A tutela ...
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As Famílias (ou Naipes)
... , sob este aspecto, na criação de um estatuto jurídico autônomo do trabalho e dos ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. p. 325 ... GRIMM, Dieter ... Diritti fondamentali. 2. ed. Roma: Laterza, 2002. p. 26-29 ... Idem ... I ...
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Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos ... Procuradores do Estado ... 19/1998, a sistemática de remuneração por subsídio ... remontando à Roma antiga ... No que interessa à compreensão da ... -
O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
... de Direito da Universidade Degli Studi di Roma" \"La Sapienza\", em programa de vinculado ao Minist\xC3" ... ção sobre Direitos da Criança e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ... Porto Alegre: S. A. Fabris, 1998 ...
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Decisão monocrática Nº 236851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2024
... 9.613/1998, art. 29, caput, e art. 62, I, ambos do Código ... 69, caput, do Estatuto Repressivo, termos em que denunciado ... Em ... Roma e Frankfurt e não havendo notícia de que a ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Riflessioni di un medico paziente. Roma: Lìbrati, 2008. p. 27 ... Dalla Vorgia ... New York: Oxford University Press, 1998. p. 355 e em MURRAY, Peter M. The history ... , ... têm como funções: (a) servir como estatuto organizativo, limitador e controlador do poder ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... cassou a sentença da Corte d’Apello de Roma para exame do fundamento da ação, que é a ... dirige-se ao problema dos efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o exercício ... New York: Oxford University Press, 1998. p. 102-126. 118. CARNEY, Maria T.; NEUGROSCHL, ...