estatuto roma 1998
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Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... pela ONU em face do Relatório do Clube de Roma sobre o uso dos recursos naturais. Nessa ... 1998, por exemplo, colocam o tema como parte do ... 3º do Estatuto), visando contribuir na divulgação, promoção ... -
A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade
... 6 BERGEL, 2003, p. 22. 7 MIRANDA, 1998, pp. 45-46. 8 CRETELLA JÚNIOR, 1981, p. 245 ... Roma: Overlex, 2006. MARTEL, Letícia de Campos Velho ... MENEGALE, J. Guimarães. O Estatuto dos funcionários. Vol. I.1. Ed. São ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Oxford: Oxford Universitary Press, 1998, p. 191 ... 13 ZAVASCKI, Teori Albino. A ... Istituzioni di diritto romano. v. 1. Roma : Casa Editrice Dott. F. Vallardi, 1925, p. 823 ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 121, caput, ... -
O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... internacionais, culminando em 1988, no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ... Texto Cpdoc n° 28. , 1998. Disponível em: ... Acesso em: 22 mar. 2013.p 02 ... -
Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... ão legislativa externa — é o primeiro estatuto constitucional que o Brasil importa e adota à ... In: Enciclopédia Novecentos. v. 3. Roma: Instituto del Encliclopeia I Italiana, p. 990; e ... 20/1998 (que trata do tempo de contribuição e idade ...
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A Justiça Penal Internacional como instrumento de proteção aos Direitos Humanos no mundo globalizado
O objetivo deste artigo é analisar, no contexto da globalização, os mecanismos de justiça penal internacional que devem atuar na proteção aos direitos humanos, com um enfoque especial ao Tribunal Penal Internacional como importante instrumento de tutela dos bens jurídicos penais internacionais. Palavras chave Direitos Humanos; Tribunal Penal...
... uma justiça universal, e que no Tratado de Roma esta o embrião de um direito penal e processual ... ção de condutas, levado a efeito no Estatuto de Roma 6 foi coerente ao apresentar como norte ... Entre os dias 15 e 17 de junho de 1998 9 , durante a Conferência Diplomática das ... -
Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
... /1976 (Lei das SA’s), e da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) ... O objeto social da SAF ... & Sport da Universidade La Sapienza de Roma; Presidente da Comissão de Direito Desportivo do ... Além de outras matérias previstas no estatuto" da SAF, depende da concordância do titular das a\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-09-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DESAÚDE. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DEMENSALIDADE APÓS A INADIMPLÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO INSTITUTO DA SURRETCIO.RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... Cabe recordar que, em Roma, os magistrados exerciam certas funções ... 4.121, de 27.8.62, que instituiu o Estatuto da Mulher casada ... Nos termos do Código ... 5º da CF/1998. Havendo, porém, elevação do valor do débito, ...
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Dos gestos do corpo às coisas da alma
... (337) Nas mansões da Roma antiga, uma criança, ao lado da porta, orientava ... Petrópolis: Vozes, 1998. p. 8 ... (18) VIGNAUX, Georges. Du signe au ... (161) Reforçada pelo Estatuto" da OAB e pela própria Constituição, que não s\xC3" ...
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Bibliografia
... Belo ... Horizonte: Del Rey, 1998 ... AMATO, Giuliano. Libertà: involucro del ... I. Roma: Athenaum, 1921 ... FERRI, G. B. Causa e tipo ... In: PEREIRA, T. Silva (Coord.). Estatuto" da criança e do adolescente : estudos sócio-jur\xC3" ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
O presente Artigo jurídico volta-se para o estudo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), criado no país por meio do Estatuto da Metrópole, mais precisamente, pela Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Trata-se de um plano urbanístico, de competência legislativa dos Estados membros da Federação brasileira, dentro dos quais localizam-se as chamadas regiões metropolitanas brasileiras....
... (PDUI), criado no país por meio do Estatuto da Metrópole, mais precisamente, pela Lei ... V. I, II e III. Roma ... 2. ed. Napoli: Edizioni Giuridiche Simone, 1998 ... -
Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de...
... 1º da Lei 9.613/1998. Quanto à ... dupla punibilidade, verifica-se ... Estatuto de Roma (do Código Penal Internacional) ... -
Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... Roma, por sua vez, inspirou alguns dos atuais ... Coimbra: Almedina, 1998, p. 679. 30. TORRES, Heleno Taveira. Direito ... 10.257/01 (Estatuto das Cidades) que, ao tratar da política de ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... ígenas provavelmente terminou ao tempo da Roma" Antiga\" 34 ... Entretanto, a Itália tem um certo n\xC3" ... Legal Perspective ”, UNHCR, July 1998 ... 43 COHRE Country Report, Displacement ... Desde 1973, o "Estatuto do Índio" reconhece que as comunidades ... -
Conflito de leis no tempo
... Sabe-se, porém, que foi em Roma que o princípio da inaplicabilidade da lei nova ... qual “não existe direito adquirido a estatuto jurídico”? Atente-se ao seguinte julgado 16 e ... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 215-216 ... 27. GABBA, Carlo Francesco ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... Em Roma, há relatos de diversos estudos sobre saúde e ... contemplado na doutrina juslaboral, esse estatuto jurídico não obteve resultados práticos, em ... ípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998) injustificavelmente não inseriu a tutela do ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 3 – O Estatuto de Medicamentos e a abrangência do seu ... A Constituição Federal/1998 dispõe no caput do artigo 220 que “ a ... Francisco José Roma Paumgartten), argumenta que os riscos desses ... -
Hermenêutica, analítica e argumentação: distintas visões sobre a discricionariedade judicial
La crisis que atraviesa la hermenéutica jurídica posee una relación directa con la discusión acerca de la crisis del conocimiento y del problema de la fundamentación, propia del inicio del siglo XX. Se observan varios intentos de establecer reglas o cánones para el proceso interpretativo a partir del predominio de la objetividad o de la subjetividad o, hasta mismo, de conjugar la subjetividad del
... São Paulo: Saraiva, 1998. p. 12 e segs. 14 DOS SANTOS, Ernane Fidélis ... como o papel da Constituição como estatuto meramente regulamentador do exercício do poder ... Roma/Bari: Laterza, 2001. p. 53 ... DISPONÍVEL ... -
Criminalidade organizada
... Em seguida foi promulgada a Lei n. 9.613/1998, que em seu art. 1º, inciso VII, previu como ... 6º), alteração do Estatuto do Desarmamento para ampliar a autorização para ... se encontraram no presídio de Rebibia, em Roma, devem ter-se reconhecido. Buscetta começou a ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... In. AAVV. Enciclopedia Giuridica Treccani. Roma: Istituto della Enciclopedia Italiana, 1991, v ... Trattato di Dirito Civile. Torino: UTET, 1998, t. 6 (Le fonti delle obbligazioni), v. 3, p ... , já que os artigos 1.521, inciso I, do estatuto revogado, e 932, inciso I, do vigente, têm a ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... que a dignidade vem de dignitas , remonta a Roma antiga e atravessa a Idade Média, seguindo até ... para o Brasil e para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951 ... Instrumentos de ... , tratando, inclusive, como explica Saadeh (1998, p. 24) que a devolução poderá ser entendida ... -
Investigação e julgamento dos crimes de feminicídio: diretrizes da onu e protocolo do CNJ
As melhorias no campo do direito com leis de proteção às mulheres são importantes e representam um avanço no reconhecimento de todas como sujeito de direitos humanos que são. No entanto, ainda não são satisfatórias para que a efetivação desses direitos se verifique de maneira plena. O presente artigo pretende discorrer sobre a importância de um novo olhar, sendo fundamental a inclusão da...
... i Minori – Università degli Studi di Roma Tor Vergata – 2016. Promotora de Justiça em ... 1998. 28 Em decisão pioneira, a Corte Interamericana ... renumerados no caput do artigo 4º do Estatuto da Criança e Adolescente. 40 ... Razão pela ... -
Ação sindical direta
... de greves desde a antiguidade, do Egito a Roma, até a idade moderna 67 ... Sobre a questão, ... correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as ... do Trabalho, inserida em 7 de dezembro de 1998, que prescreve: ... “É abusiva a greve que se ...
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Bibliografia
... Saraiva, 2003. __________. Estatuto da Família de Fato. 2ª edição. São Paulo: ... direito e as instituições da Grécia e de Roma. Trad.: CRETELLA JR., J.; CRETELLA, Agnes. São ... São Paulo: Malheiros, 1998. CUNHA GONÇALVES, Luiz da. Tratado de direito ...