estatutos condomínio
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DACAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ....
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... fundacional considerado ora revogável até a aprovação dos estatutos e posterior registro no órgão peculiar (Carvalho de Mendonça), ora ... personalidade jurídica, possuindo uma estrutura semelhante ao condomínio, 183 visando a um retorno esperado, dividindo as receitas geradas e as ...
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Empregado
... estabilizar a sua inestabilidade; mas nada obsta a que os Estatutos adotem que o provimento dos empregos estáveis, ou de alguns empregos ... , mas também àqueles que se empreguem em qualquer outro condomínio (casas residenciais ou de campo) estender-se-ão as vantagens da Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 0008478-60.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos ... Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal ... Conversei com o funcionário do condomínio, Sr. Cláudio Alexandre, que me informou que a executada fechou as portas ...
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Ministério do Trabalho
... rurais em que haja prestação de trabalho subordinado a um "Condomínio de Empregadores" (ou "Pluralidade de Empregadores Rurais", ou "Registro de ... do Trabalho e Emprego não estão obrigadas a promover em seus estatutos as adaptações a que se refere o art. 2.031 da Lei n. 10.406, de 2002 ...
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Processo nº 1995.001.08778 de Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 1996
"Ordinaria. Indenizacao. Responsabilidade civil. Associacao de moradores de condominio. Furtos de bens moveis e valores do interior de unidade residencial de condomino associado. Inexistencia de relacao de guarda ou depositario do ente associativo. Seguranca, vigilancia e fiscalizacao que nao contemplam esse dever. Ausencia da obrigacao de reparar o dano. Provimento do segundo apelo. Prejudicado...
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Parte prática
... Certidão atualizada dos estatutos da sua constituição social, fornecida pela Junta Comercial. Se for ... ões - Requerer outras certidões como de água, luz, esgoto, condomínio, etc. Estas certidões têm a finalidade de verificar se os proprietários ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0090500-61.2001.5.07.0001), 2018-08-14
... a execução foi instaurada contra a pessoa jurídica Locativa Condomínio e Serviços e subsequentemente contra seus sócios e representantes ... poder; infração da lei, fato ou ato ilícito; violação dos estatutos ou contrato social, dentre outros ... Essas alíneas legis estão ...
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Acórdão, Processo nº 5028687-47.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... 26/27) que nos estatutos da sociedade observa-se que a scia no tinha poderes de administrao, ...
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Responsabilidade criminal dos administradores e responsabilidade civil das associações
... Ademais, no presente caso, não havendo incompatibilidade com os estatutos, a associação poderá promover a reabertura do processo administrativo ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se ...
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Decisões Monocráticas nº 1254011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... e licenciar os seus praças, em consonância com os Estatutos Militares, cuja previsão legal já existia, foi mantida nos governos ... o sistema de repartição de competências legislativas no condomínio federativo brasileiro, ao julgar válida lei local contestada em face de ...
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Decisão monocrática Nº 1421313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. ACEITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ... na obrigação contratual existente entre as partes, e não em estatutos de associação civil ou no princípio da vedação do enriquecimento sem ...
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Decisão da Presidência nº 1254011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... e licenciar os seus praças, em consonância com os Estatutos Militares, cuja previsão legal já existia, foi mantida nos governos ... o sistema de repartição de competências legislativas no condomínio federativo brasileiro, ao julgar válida lei local contestada em face de ...
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Decisão monocrática Nº 38644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... , ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, ... Individualização dos imóveis. Inexistência de condomínio. Nulidade do laudo agronômico de fiscalização. Necessidade de dilação ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... Autônomas, além das pertinentes normas da Constituição, os Estatutos das diferentes Comunidades Autônomas. Em Portugal, são inconstitucionais ... condomínio legislativo concorrente (art. 24, da CRFB/88). 34 ... Finalmente, é bom ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... para cobrança ou recebimento do rendimento e as despesas de condomínio, de acordo com o art. 50 do Regulamento, além das contribuições ... realizam os atos típicos (atos cooperativos) previstos nos seus estatutos sociais, não estão sujeitas ao IRPJ que incide sobre o agronegócio, ...
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O microssistema de autocomposição
... através da conjugação de leis extravagantes e/ou no bojo de estatutos, o que resulta na aplicação da legislação codificada apenas em ... á uma primeira fase, a qual é destinada ao reconhecimento do condomínio e à determinação de sua divisão; e há uma segunda fase, que se ...
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Relações de consumo e associações
... filiados e vice-versa há de ser apurado e cobrado na forma dos estatutos sociais daquelas e da legislação civil pertinente, esta em caráter ... ão se aplica a Lei 12.007/2009 a relação entre condômino e condomínio ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... A empresa, o grupo de empresas, o consórcio, o condomínio e outros entes não dotados de personalidade jurídica são empregador por ... das pessoas jurídicas, na forma da lei civil e com seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, ao qual também prestará ...
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Provimento N. 66/1988 - Abrangência das atividades profissionais do advogado
... nas transações imobiliárias e na redação de contratos e estatutos de sociedades civis e comer-ciais, e a elaboração de defesas, escritas ... Art. 3º A elaboração de memoriais do âmbito da Lei do Condomínio", no que concerne, estritamente, à sua fundamentação jurídica, também \xC3" ...
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Acordao N° 1344061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Objeto. Invalidação de convenção condominial ou de disposições nela insertas. Nulidade. Quórum mínimo para aprovação. Minuta de convenção de condomínio. Averbação no registro de imóveis. Condomínio. Instalação. Desnecessidade de quórum especial. Aprovação subsequente. Ausência. Desconsideração....
... FALKEMBERG BOELHOUWER JUNIOR ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHOS BULCAO,H PLUS ADMINISTRACAO ... E HOTELARIA LTDA - ME e ... condominial e nos estatutos legais aos quais se subsume a matéria, devem os autores, ora apelantes, ... -
Acórdão, Processo nº 0001469-98.2015.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN. No caso de execuções fiscais de ... procedimento de alienação judicial, pois a criação de um condomínio entre o cônjuge alheio à execução e o arrematante poderia inviabilizar ...
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... quantias de alugueis, condomínio e IPTU decorrentes de contrato de locação firmado entre a autora e ... representantes designados pelos estatutos sociais." (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Min. Ricardo ... Villas Bôas ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... pagamento das quantias de alugueis, condomínio e IPTU decorrentes de contrato de locação firmado ... entre a autora e ... representantes designados pelos estatutos sociais." (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Min. Ricardo ... Villas Bôas ... -
Imobiliário
... obrigação contratual existente entre as partes, e não em estatutos de associação civil ou no princípio constitucional da vedação do ... Inválida a citação do condomínio" na pessoa da zeladora ... Reforma que aumente significativamente as dimens\xC3" ...