estatutos condomínio
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Acórdão nº 56028-6/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 20 de Junio de 2007
... SAMPAIO ADVOGADO(A) : DR.(a) NALVA SOUZA SAMPAIO RECORRIDO: CONDOMINIO LOTEAMENTO ENSEADA NUVEM AZUL ADVOGADO (A): DR.(A) LUIZ FERNANDO SILVA ... na constituição do condomínio acionante através dos seus estatutos devidamente registrados e acostados aos autos. Aliás, fato que nem mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16048/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA CONTRATO SOCIAL. JUNTADA. DESNECESSIDADE. A matéria já se encontra sedimentada nesta Corte, à luz do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, com o seguinte teor: Mandato. Contrato social. Desnecessária a juntada. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu
... O art. 12, VI, do CPC ... não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato ... TST-RR-557298/99.1 , em que é Recorrente CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA ... BARRA e Recorrida ELZA DA CONCEIÇÃO PEREIRA ... -
Acórdãos nº 0008380-47.2008.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... é apelante ANTONIO GUILHERME MONTEIRO, é apelado CONDOMINIO CONJUNTO IGARATI ... ACORDAM , em 31ª Câmara de Direito Privado ... ções de condomínio, as regras de seus estatutos", as questões votadas nas assembleias, e os atos de puni\xC3" ...
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Legislação
... ção Nacional dos Pescadores providenciarão e aprovarão os estatutos, nos termos desta Lei ... Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de ... rurais em que haja prestação de trabalho subordinado a um “Condomínio de Empregadores” (ou “Plurali-dade de Empregadores Rurais”, ou ...
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Deliberações sociais em ambiente virtual e a autonomia privada
... associações esportivas é regulamentado pelos seus respectivos estatutos sociais, os quais, não necessariamente preveem a eleição não ... eleições virtuais se não houver vedação na convenção do condomínio ... O mesmo se aplica às sociedades anônimas. Segundo o art. 3º, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e nos planos de carreira do magistério público: I — ingresso ... ção de responsabilidade objetiva encontramos nos casos de Condomínio de empregadores rurais ... Transcrevemos a seguinte ementa: ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... á ser representado por seus sócios ou quem determinar seus estatutos ... O art. 75 do CPC, que trata da representação para fins ... XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1 o Quando o inventariante ...
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Direito Tributário
... sócios, que exige excesso de poderes, violação da lei ou dos estatutos para ocorrer – art. 135 do CTN; C: incorreta, pois somente os ... ; mas não se aplica quando se tratar de edificação, em condomínio, de unidades autônomas. Por essas razões, a alternativa “A” é a ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... á ser representado por seus sócios ou quem determinar seus estatutos ... O art. 75 do CPC, que trata da representação para fins processuais, ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1º Quando o inventariante for ...
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Atuação Sindical
... será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos ... IIȱȯȱSindicatosȱdeȱempregadosDZ ... çõesȱdosȱjuízesȱouȱdoȱMinistérioȱPúblicoǰȱdoȱ condomínio dos prédios residenciais, clubes ... O texto, porém, não se mantém ...
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Competência
... , poderiam ser partes nas ações judiciais, tais como o condomínio e o espólio ... Relativamente às mencionadas pessoas judiciárias, ... poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação de estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetiva quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001493-91.2015.5.06.0002), 01-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. Para que se possa pensar em pagamento diferenciado por acúmulo de função faz-se necessário que: 1. as atividades desenvolvidas estejam segregadas em estatutos normativos, ajuste coletivos ou regulamento de empresa; 2. existam realmente empregados executando atividades diferentes, sendo que um deles exerce duas ou mais; 3. as...
... RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA COSTA ... RECORRIDOS: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA BEIRA RIO ... ADVOGADOS : JANIO VIANA GOMES, MARINEIDE ... as atividades desenvolvidas estejam segregadas em estatutos normativos, ajuste coletivos ou regulamento de empresa; 2. existam ... -
Ética profissional
... (D) de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ... A: incorreta, pois a ... de danos causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Beatriz substabeleceu o mandato a Ana, com reserva ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... a regra geral da “cláusula Raul Fernandes” existente nos estatutos de vários tribunais internacionais conhecidos, inclusive dos ... El Salvador sustentava a tese do condomínio das águas do Golfo de Fonseca , porque pertencia geográfica, histórica ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... regulamentações em formas de decretos, preceitos, forais, estatutos, resoluções,, portarias, cartas-patente, cartas de lei e etc. (SILVA, ... (ESPINOLA, Eduardo. Posse, propriedade, compropriedade ou condomínio, direitos autorais. Rio de Janeiro: Conquista, 1956, p. 134-135) ...
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Direito Tributário
... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e ... ência recente do STJ, em hipótese análoga (desfazimento de condomínio) em que cada imóvel foi considerado isoladamente (não se considerou ...
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Condomínios e imobiliárias devem se atentar para citação no CPC de 2015
Condomínio e imobiliária devem atentar para citação no CPC
... corretamente procurações outorgadas, redação de contratos e estatutos sociais, e demais práticas perante terceiros (o que inclui o disclosure ... condutas, políticas de acesso a documentos, regras gerais de condomínio, práticas a serem revistas por síndicos e gestores de propriedades, ... -
Acórdão nº 0010319-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Decisão de 1º ... grau fundamentada em documentos (Estatutos Sociais) que não existem nos autos ... Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 e ... Salvador/BA ... Júnior, Condomínio Torre da Graça, Salvador/BA; bem como o pleito ... de desconsideração ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da ... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO.LOTEAMENTO URBANO. DÉBITOS ANTERIORES. ARRESTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO.CONTRATO PADRÃO. REGISTRO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO.OBRIGAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENCARGO. PAGAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO.INÍCIO. AQUISIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Coordenadores e autores
... 44 ... Durante período de intenso calor, o Condomínio" do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empres\xC3" ... ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, ...
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Estatuto social das associações
... é Frederico Marques ao citar Buenaventura Pellisé Prats “os estatutos" ‘são leis obrigatórias para os próprios membros da Associação, e at\xC3" ... Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO.1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ.2
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Legislação Complementar
... ção Nacional dos Pescadores providenciarão e aprovarão os estatutos, nos termos desta Lei ... Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de ... rurais em que haja prestação de trabalho subordinado a um “Condomínio de Empregadores” (ou “Plurali-dade de Empregadores Rurais”, ou ...