estatutos condomínio
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... nenhum tipo de constrangimento (exemplo este que não cabe ao condomínio, pois não se aplica à relação consumerista); e que seriam aquelas ... Pois, entregue nas minhas reflexões percebi que existem dois estatutos legais que obtemperam em seu diagrama a plena proteção aos danos ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... organizam-se a partir da Lei e, principalmente, por meio de seus estatutos sociais, podendo neles haver previsão de regras de organização, ... 6.1.2 Relações condominiais ... Embora o condomínio não seja legalmente considerado pessoa física ou jurídica, o Código ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ômino, aparenta contradição com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de recursos entre as ... ÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA conforme provam os respectivos Estatutos dos Contribuintes de cada qual deles plasmados na Constituição, ...
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Acórdãos nº 0003650-98.2013.8.26.0002 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... 0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMINIO FLORIDA PENTHOUSES, é apelado ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE ... a aplicação da penalidade prevista nos Estatutos do Condomínio, tendo sido a mesma precedida da necessária ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.13.018825-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
... Assevera que o uso da propriedade pelos agravados contraria os estatutos do condomínio e perturbam a tranqüilidade dos moradores ... Ao final ...
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Ação civil pública
... em outra categoria, se presente a pertinência temática em seus estatutos" ou compatível com os seus valores e objetivos institucionais, desde que n\xC3" ... sem fi ns lucrativos, entes sem personalidade jurídica — condomínio, massa falida, espólio, herança jacente ou vacante, sociedades ...
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Estatuto da Terra - Lei 4.504
... DIREITO DAS ENTIDADES PRIVADAS À PROPRIEDADE DE TERRA EM CONDOMÍNIO ... Art. 3º O poder público reconhece às entidades privadas, nacionais ... estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista ...
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Da instituição sindical
... pela passividade: Inexistindo impugnação e mesmo que os estatutos da novel entidade vulnerem normas constitucionais ou desta ... 2) Contribuição sindical. Condomínio residencial. Nos termos do art. 579 da CLT, a contribuição sindical é ...
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Livro II - Do processo de execução
... como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos ... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I - as pessoas referidas no artigo anterior; ... II - os ...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... Leme: J.H. Mizuno, 2014, p. 146. A respeito do direito estatutário, conferir a lição de André Franco Montoro: “é constituído pelos estatutos, regulamentos, instruções e outras normas elaboradas por grupos ou instituições sociais, como direitos autônomo, para regular o funcionamento de ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... III – os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos ... Parágrafo único. No mesmo cartório será ... sobre os imóveis contíguos, observado o seguinte: I – o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III do Livro III da Parte ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... o caráter contratual e muito forçosamente uma ideia de condomínio sui generis ... Por natureza, a multipropriedade envolve a partilha ... ém ganhou contornos na experiência norte-americana, vez que os estatutos ou contratos que regulam a convivência em comunidades intencionais acabam ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... o caráter contratual e muito forçosamente uma ideia de condomínio sui generis ... Por natureza, a multipropriedade envolve a partilha ... ém ganhou contornos na experiência norte-americana, vez que os estatutos ou contratos que regulam a convivência em comunidades intencionais acabam ...
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Acórdão nº 2006/0056724-6 de T4 - QUARTA TURMA
... de rever este panorama de fato, mediante a interpretação dos estatutos da referida associação para sustentar que a mencionada pessoa jurídica ... 327⁄35), a ata de constituição de seu condomínio (fls. 336⁄43) e depósito bancário de contribuição para a ...
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Direito Desportivo Empresarial
... geral dos associados e na conformidade dos respectivos estatutos ... @@@3.2.2. Lei Pelé — redação original ... é uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em títulos e valores mobiliários, bem como em ...
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Aspecto societário
... Com relação às empresas familiares, seus contratos sociais e estatutos devem adequar-se ao planejado, estabelecer regras de gestão e de ... h) evitar o condomínio de bens e suas exigências de unanimidade e outorgas ... 3.2.1 ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... suscitações ao intérprete do direito para a definição dos estatutos jurídicos que são aplicáveis a cada uma dessas situações ... Da mesma maneira, no condomínio em multipropriedade, regulado pelos artigos 1.358-B a 1.358-U do Código ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... advento do CC/2002: derrogação da Lei 4.591/64, novidades no condomínio edilício e enunciado doutrinário sobre novos arranjos condominiais – ... 1.358-G, II, que impõe aos estatutos condominiais a ... EBOOK VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL.indb 408 ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO IX - Das Sociedades de Investimentos e dos Fundos em Condomínio ... Art. 116 ... CAPÍTULO X - Das Sociedades de ... e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados; ... II - haver sido reconhecida de utilidade ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... I - os contratos, os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, ... Nêle serão registradas, ainda, em resumo, as convenções de condomínio (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, art. 9º), ficando arquivada no ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0268602-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ADVOGADO : ELIZEU DANIEL TAVARES DA SILVA ... AGRAVADO : CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA ... ADVOGADO : SÉRGIO BASTOS BLANCO E OUTRO(S) ... do condomínio dito irregular, seja porque essa se assenta nos estatutos e nas ... convenções, seja porque o acolhimento da tese importaria o ...
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Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... 1.1 Considerações preliminares ... O Condomínio Edilício é regulado pelo Código Civil (CC), artigo 1.331 e ... e abstrata, funciona por meio de um colorido formal que são os estatutos das Associações, subscritos por alguns poucos, devidamente ...
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Acórdão Nº 0037763-55.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-02-2023
... local se trata, em verdade, de um condomínio residencial (por existir hóspedes permanentes), ... para restar ... ça verte no sentido de que há a necessidade de previsão nos estatutos para ... responsabilização do condomínio: ... AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... acima citados ou a outros definidos em legislação própria (Estatutos de Servidores Públicos), a sucessão de créditos previdenciários, ... falecida compõe um conjunto de bens que se transmite a um condomínio composto pelos herdeiros no momento do falecimento, conforme acima ...
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Imobiliário
... - DENÚNCIA VAZIANOTIFICAÇÃO - RECEBIMENTO pelo PORTEIRO do CONDOMÍNIO - VALIDADE ... Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia ... Regra proibitiva nos estatutos condominiais. Autorização precária concedida pelos condôminos em ...