estatutos condomínio
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Seus estatutos regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas ... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei n. 2.757, de 23 de abril ...
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Introdução
... Seus estatutos regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas ... Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei n. 2.757, de 23 de abril ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... do dividendo obrigatório, algumas companhias alteraram seus estatutos para elevar em excesso o percentual do dividendo obrigatório. Assim ... todos os acionistas, inclusive aqueles componentes do condomínio acionário do fundo fiscal administrado pela instituição financeira que ...
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Modelos de negócio para a geração distribuída de energia
... ão fotovoltaica, sendo eles: Múltiplas Unidades Consumidoras (Condomínio), Geração Compartilhada (Consórcio e Cooperativa) e autoconsumo (Local ... ção de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; e área de admissão de associados ...
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Acórdão Nº 0020222-04.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... “isso porque a Ernest Gardemann, como administradora do Condomínio, ... não fora contratada para constituir a Associação, ou seja, não ... e 1.11, determinam que para elaboração de Estatutos", contratos e ... demais atos, o que inclui Regimentos Internos, relativos \xC3" ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos, em condomínio e em partes iguais 5 ... Legislativo, que somente se salvará na ... Temos, pois, estatutos jurídicos para a cafetinagem, para os conviventes e, por último, ...
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Acordao N° 1236263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.
... EMBARGADO(S) ... CONDOMINIO" DO EDIFICIO RESIDENCIAL MANHATTAN ... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Ac\xC3" ... 17/08/13 (74) ... A inobservância da lei e dos estatutos internos configura hipótese de incidência da sanção ... pecuniária ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... regulamentações em formas de decretos, preceitos, forais, estatutos, resoluções,, portarias, cartas-patente, cartas de lei e etc. (SILVA, ... (ESPINOLA, Eduardo. Posse, propriedade, compropriedade ou condomínio, direitos autorais. Rio de Janeiro: Conquista, 1956, p. 134-135) ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... espólio, da herança jacente e vacante, da massa falida, do condomínio" edilício etc. Ou seja, “são meros conjuntos de pessoas e de bens que n\xC3" ... Eles são protegidos por estatutos especiais. Regem-se pelas disposições aplicáveis às coisas, com ... -
Os Impostos em Espécie
... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172/66, art. 135): ... I - os administradores de bens de ... IV - as divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso, quando qualquer condômino receber quota-parte material, ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... regulamentações em formas de decretos, preceitos, forais, estatutos, resoluções,, portarias, cartas-patente, cartas de lei e etc. (SILVA, ... (ESPINOLA, Eduardo. Posse, propriedade, compropriedade ou condomínio, direitos autorais. Rio de Janeiro: Conquista, 1956, p. 134-135) ...
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Direito Constitucional
... (A) Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o ... âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.”; D: ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , VI — as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, VII — a pessoa ... 88). VIII — o condomínio, pelo administrador ou pelo sindicato. § 2º as sociedades sem ...
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Acórdãos nº 1035757-66.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Não submissão às normas do condomínio edilício, em especial a do art. 1.332 do CC. Pagamento da taxa ... associação regularmente constituída e com seus estatutos registrados perante o Oficial de Registro Civil e Pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 1415205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... , não podendo ser imposta a vinculação à associação nos estatutos da associação civil ... A Lei n. 13.465/2017 não retroage para ... DANOS AMBIENTAIS. REPARAÇÃO. PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO ...
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Representação das partes
... 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato ... @2.5. Condomínio Edilício ... O condomínio edilício é tido pela doutrina como uma ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... IV. O registro da instituição de condomínio edilício importa no fracionamento ideal do solo e outras partes comuns em ... serviço público, aplicando-lhes as regras constantes nos estatutos funcionais, ... A : Correta. O artigo 236 da CF/1988 prevê que os ...
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Decisão Monocrática nº 297-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Abril de 2010
... próprio nem estatutos que possam legitimar a sua existência e muito menos a postulação ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, ... Já em outro processo movido por um condomínio contra empresa do ramo da construção ... civil ficou demonstrada a ...
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Decisão monocrática Nº 1361476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... aludido principio, até a meação, se regem pelas regras do condomínio dispostas no art. 1791, parágrafo único do Código Civil ... de cada caso frente ao monte -mor, a previsão contida nos estatutos de cada empresa, a vontade dos herdeiros e o cenário dos autos ...
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Acordao N° 1318748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Embargos declaratórios: providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão.
... EMBARGADO(S) ... CONDOMINIO" DO EDIFICIO RESIDENCIAL MANHATTAN ... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Ac\xC3" ... estatutos internos configura hipótese de incidência da sanção ... pecuniária ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... convenientes, com a única condição de observância dos seus estatutos, o que é a regra básica do Estado de Direito para a formação de ... sem fi ns lucrativos, entes sem personalidade jurídica — condomínio ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... de investimento organizam-se, juridicamente, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, constituindo uma comunhão de recursos ... fundos devem respeitar as condições de seus estatutos, bem como as restrições da própria regulação da Comissão de Valores ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... pela passividade: Inexistindo impugnação e mesmo que os estatutos da novel entidade vulnerem normas constitucionais ou desta Consolidação, ... 2) Contribuição sindical. Condomínio residencial. Nos termos do art. 579 da CLT, a contribuição sindical é ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... ça jacente, a herança vacante, a sociedade irregular e o condomínio edilício (CPC, art. 75) ... 3. CC, Art. 2º A personalidade civil da ... algum dos casos de dissolução previstos em lei ou nos estatutos, obrigando algum dos sócios a ingressar em juízo pedindo sua extinção ...