Falsa Atribuição de Privilégio
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Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de ... árias, já que essa decisão é atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, e ... 522. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é ...
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A dogmática judicial do STJ
... Haverá privilégio não razoável em favor de empresas ... ência de registro no CONIMA, nem tampouco a falsa representação de uma instituição como ... em matéria tributária, atribuição essa exercida pela SRF. Registre-se, por ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Por oportuno, recordamos que o privilégio deferido aos créditos trabalhistas na falência ... Não atribuição do ato às reclamadas. Improcedência da ação ... restar provada a imputação de acusação falsa em relação ao obreiro. Da mesma forma, não ...
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Direito Civil
... 1: falsa (art. 150 do CC); 2: falsa (art. 141 do CC); 3: ... é negócio jurídico unilateral, de atribuição de poderes e representação. Assim, o contrato ... ária de determinado contrato perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras ...
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Processo nº 0245408-37.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... FALSA ... IDENTIDADE. ... MATERIALIDADE ... PRIVILÉGIO". NO TOCANTE AO DELITO DO ARTIGO\xC2" ... ATRIBUIÇÃO ... INDENTIDADE ... AUTORIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0272603-84.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. FALSA IDENTIDADE. Acusados condenados, respectivamente: a). Esteferson, pelos delitos de tráfico e a associação, à pena de 13 (treze) anos, 10 (dez) dias e 1.796 mil setecentos e noventa e seis) dias-multa; b). Josiel, pelo tráfico e a associação, à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1.383 (mil trezentos e oitenta e...
... ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. FALSA ... IDENTIDADE. Acusados condenados, ... assim, o pretendido privilégio. Além disso, a manutenção da ... condenação ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL ... ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE ... AUTORIDADE ... -
As cores das/os cortes: uma leitura do RE 494601 a partir do racismo religioso/The colour of c(o)u(r)ts: an interpretation of the Extraordinary Appeal (RE) 494601 from the perspective of religious racism.
... , e generalizando o ponto de vista do privilegio estrutural que a normatividade branca funciona ... Em primeiro lugar, ela ostenta uma falsa dicotomia, ou, no minimo uma dicotomia enviesada, ...
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Dano moral e alienação parental
... daños, aunque los límites de dicho privilegio parental sean variables en la jurisprudencia ... da separação como critério para a atribuição da guarda. 12 Entretanto, o Estatuto da Criança ... ções de endereço; VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ...
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Condições da Ação de Segurança
... uma ilegalidade no desempenho da atribuição delegada, cabe mandado de segurança. Mas quando ... plano dos particulares e sem qualquer privilégio administrativo” ... 92 ... De acordo com a ... só se pode falar, verdadeiramente, de uma falsa" substituição, ou de uma aparente substituiç\xC3" ...
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Condições da ação de segurança
... uma ilegalidade no desempenho da atribuição delegada, cabe mandado de segurança. Mas quando ... plano dos particulares e sem qualquer privilégio administrativo”. (7) De acordo com a ... só se pode falar, verdadeiramente, de uma falsa" substituição, ou de uma aparente substituiç\xC3" ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... no artigo 21, que, depois de prever o privilégio" do partido na alínea 1 ( Parteienprivileg ), pro\xC3" ... Quanto maior for a atribuição de traços biográficos e difamatórios, maior ... ões, mas disto difere a afirmação que, é falsa, sendo, além disso proferida de modo consciente ...
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O impacto da Quarta Revolução Industrial na estruturação da cultura política entre os jovens do Brasil
O século XXI trouxe a institucionalização de sociedades democráticas como um direito no plano formal, negligenciando-se os aspectos sociais mais prementes para a maioria da população. Nesse sentido, pode-se constatar uma assimetria entre procedimentos formais da democracia representativa que aparentemente funcionam e uma situação social que se mantém substancialmente estagnada. Tal é o caso do...
... clareza sobre o que constitui uma notícia falsa ou como lidar com a infodemia no novo paradigma ... no país, construiu-se como um privilégio das classes altas e médias da ... O impacto ... brasileira, somente tornando-se atribuição do Estado a partir da CF/88. No entanto, ao passo ... -
A história, a filosofia e o direito
... aspecto da Antropologia diz respeito a uma falsa concepção que opõe a história da criação do ... competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; ( ... ) 91 que dá ao ... elevá-la a uma posição de privilégio e influência no Estado. Ela se tornou a classe ...
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Capítulo VI ?Condições da Ação de Segurança
... uma ilegalidade no desempenho da atribuição delegada, cabe mandado de segurança. Mas quando ... plano dos particulares e sem qualquer privilégio administrativo” ... (92) ... De acordo com a ... só se pode falar, verdadeiramente, de uma falsa" substituição, ou de uma aparente substituiç\xC3" ...
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O que é lgbtfobia?
... socialmente, o medo pode ser expressão de falsa ou infundada consciência de perigo. Esse é o ... O grupo dos heterossexuais tem o privilégio da satisfação dos seus desejos e inclinações ... Por exemplo, através da atribuição de apelidos depreciativos, piadas e ...
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Dos contratos em espécie
... 3. A atribuição de encargo ao comodatário, consistente na ... , o crédito do comissário goza de privilégio geral. o) Aplicam-se à comissão, no que ... Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o ...
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Empregador
... ção pelo trabalhador médio, além de ser falsa a premissa de que as empresas integrantes de ... A atribuição" da carga probatória às sociedades empresárias \xE2" ... e sociedades de economia mista um privilégio – isenção trabalhista – que não estende ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... dos códigos modernos, teve ainda o privilégio único de, sem desadequações, se ter mantido, ... Somente tempos depois, com a atribuição da ação a quatro pactos de uso frequente ... Define-se erro como uma falsa ...
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Caderno de questões
... esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal ... B. As empresas públicas e as ... razão dessas expressões poderem levar à falsa conclusão de que as atividades da ... ço, por ter recebido do Estado essa atribuição" ... 10. ( D P E / R S – 2 0 1 8 \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... estabelecer “privilégio não isonômico em relação a todas as outras ... denúncia é atribuição exclusiva do acusador público, tanto que ... o ... ideologicamente falsa perante a justiça eleitoral ... Somado a isso, ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... a associação para o tráfico, que é falsa a acusação; que o único envolvimento porque ... , não se tem dúvidas acerca da atribuição da alcunha "Pig" a ADEIR, tendo em conta que seu ... RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI ...
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Do processo judiciário do trabalho
... , os honorários advocatícios guardam privilégio frente ao crédito hipotecário” (STJ, AgRg no ... atua apenas naqueles casos de sua atribuição, conforme distribuição prevista no sistema de ... Falso testemunho ou falsa perícia “Art. 342. Fazer afirmação falsa, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Júlio e Felipe ... Com efeito, a atribuição direta ao réu Anderson da propriedade das ... 4. O privilégio contra a auto-incriminação - nemo tenetur se ... PREVENTIVA. CRIME DE MOEDA FALSA ... MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE ... -
A utilização do dumping social pelo capitalismo de plataforma: o processo da uberização do trabalho
O presente trabalho visa estudar as atividades das empresas de aplicativo, as quais configuraram o processo de "uberização do trabalho", na qual a ascensão de plataformas digitais, cujo objetivo central é de conectar prestadores de serviço e clientes demandantes, solidificou a terceirização do trabalho e aprofundou a exploração laboral. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o dumping social,
... de serviço, nesse sistema, tem uma falsa percepção de si mesmo como um ... a servidão, e isso ainda será um privilégio. [Entrevista cedida a] Heitor Peixoto. Congresso ... para cada pedido formulado e atribuição de valor da causa para fins de adequação ao ... -
Decisões Monocráticas nº 7634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... A atribuição ao Querelante da prática de crimes que não ... parlamentar, tal liberdade e privilégio encontram seus limites na dimensão do respeito e ... § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É ...