fontes do litisconsorcio
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... E é da nossa Constituição que advém uma das principais fontes da ... responsabilidade por dano ambiental, com destaque para o parágrafo ... ajuizada. Sem falar que é inexigível litisconsórcio necessário em ... tais violações massificadas: ( ... ) 21. Por isso, ... -
Acordao N° 1435543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de indenização. Erro médico. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Interpretação favorável ao consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Inversão do ônus da prova. Requisitos preenchidos. Recurso não provido. 1. O código de defesa do consumidor (lei 8. 078/90), com o objetivo de reequilibrar as relações...
... TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO FACULTATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ... , ser interpretadas de modo sistemático e coerente (diálogo das fontes) com o microssistema da ... lei de proteção ao consumidor ... 3. A ... -
Acórdão Nº 0013866-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MATÉRIAS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO REFERIDO ROL. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR NÃO CONSTATADA....
... MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO NECESSÁRIO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ... NÃO ... PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DIÁLOGO DAS FONTES ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE ... -
Acórdãos nº 2224705-54.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
ACORDO - AÇÃO POSSESSÓRIA – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - RECONHECIMENTO DO ESBULHO – ORDEM DE DESOCUPAÇÃO EM RAZÃO DE SEU DESCUMPRIMENTO PELO RÉU – OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FAMILIARES – PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO – DESCUMPRIMENTO – VINCULAÇÃO EXCLUSIVA DO PROMITENTE– LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INOCORRENTE – CANCELAMENTO DA CITAÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES...
... teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente), SÉRGIO RUI E ALBERTO GOSSON. São Paulo, 6 de fevereiro ... VINCULAÇÃO EXCLUSIVA DO PROMITENTE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INOCORRENTE CANCELAMENTO DA CITAÇÃO ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Revelia/litisconsórcio. Efeitos. Elisão. Aplicabilidade do art. 320 do CPC. A contestação ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um dos significados da palavra ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... das fontes análogas, em caso de lacuna da lei, como também, reza simetricamente o ... prepostas, impetraram uma demanda em face das beatas (um litisconsórcio multitudinário 142 ) sob a ... alegação que as orações e as preces ...
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Contestação
... 335, do CPC de 2015, que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial ... O Relator, Des. Ricardo Fontes, do TJSC, no julgamento da Apelação Cível n. 2002.023762-6 , decide ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... Lei nº 7.347/85, sendo possível atuar ao lado do MPF, em litisconsórcio" facultativo, conforme art. 5º do mesmo Diploma; b) a SOCIETÉ AIR FRANCE \xC3" ... ópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes". É importante ressaltar, porém, que, seja na Lei 12.187/09, seja no ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Pequeno tratado do decrescimento sereno ... São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009. p. 17-18 ... 147 SANTIAGO, Mariana Ribeiro; ANDRADE, Sinara ... , por exemplo, disposição processual que autorizasse o litisconsórcio ou mesmo a intervenção simples de todos os interessados –, assim como ...
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Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... atual concepção de solidariedade levam a uma análise do litisconsórcio em matéria ambiental. Na sequência, orientado pela busca por ... de fragmentação e de compartilhamento das responsabilidades das fontes geradoras. A adoção do princípio da responsabilidade solidária pelo ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Dicionário de filosofia ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 761. Cf. Segundo Damián Byrne, a definição de pessoa proposta ... Citação do pai registral. Litisconsórcio passivo necessário”. BRASIL. STJ. REsp 693.230/MG, 3ª T., rel. Min ...
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Acórdãos nº 2106951-23.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL DA CORRÉ, O QUE TERIA IMPEDIDO A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS PARA TODOS OS RÉUS – INADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO POSTAL DO PRÓPRIO RECORRENTE NÃO QUESTIONADA – AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DOS PRÓPRIOS EMBARGOS EM RAZÃO DA SUPOSTA INVALIDADE DA CITAÇÃO DA...
... São Paulo, 15 de julho de 2019. Matheus Fontes Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... O RECORRENTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES IMPUGNAÇÃO REJEITADA AGRAVO DE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... uma cincada, esquecido, por certo, da advertência que vem das fontes" romanas de que toda definição em direito (civil) é perigosa (omnis de\xEF" ... partes em um dos polos da relação jurídica processual (litisconsórcio ativo ou passivo) ou em ambos (litisconsórcio misto) ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0003740-96.2014.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-07-2019
Apelação Cível n. 0003740-96.2014.8.24.0012, Caçador Apelante : Transportes E.A.E. Ltda.Advogado : Ricardo Justo Schulz (OAB: 15863/SC)Apelado : Comércio e Indústria Schadeck S/AAdvogado : Alex Martins Moreira (OAB: 22486/SC)Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de embargos de terceiro ajuizados por Transportes E. A. E Ltda. contra Comércio e Indústria...
... ele integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, como litisconsórcio passivo necessário, o que acabou aqui não ocorrendo, vez que a ação ... 2008.003746-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes", Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2008) ... \xC2" ... -
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... disciplinamentos específi cos como a possibilidade de litisconsórcio; alcance e efeitos da coisa julgada; obrigatoriedade de publicação de ... Já os interesses individuais plúrimos podem surgir de diversas fontes objetivas ou subjetivas, bem como receber qualifi cação jurídica ...
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Alimentos
... litisconsórcio necessário. Pelo art. 397 do CC/1916, este Superior Tribunal havia ... Classificação dos Alimentos ... Quanto às fontes i) Alimentos legais ii) Alimentos convencionais iii) Alimentos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, p. 27): “no sistema das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo ... Em face da personalidade jurídica do CEFET, não ocorre o litisconsórcio passivo necessário com a União ... Comentários à Consolidação das ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... b) recurso a fontes diversas daquela que é dominante (identificada, nos ordenamentos que ... ão da CLT e utilidade do instituto do prazo em dobro para litisconsórcio, entendeu-se que ele é incompatível com o processo do trabalho ... -
Enunciados
... 240, § 1º). Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de ... 44 não estabelece uma ordem de prevalência, mas apenas elenca as fontes normativas sobre competência, devendo ser observado o art. 125, § 1º, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ativamente, assim como resta evidente a possibilidade de litisconsórcio passivo ... Haverá litisconsórcio passivo necessário toda vez que ... @@6.4.1. Fontes ... De inicio a ação civil pública foi tratada por meio de norma ...
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COVID. Legislação correlata
... aplicados em operações de: a) empréstimo por recursos de outras fontes disponíveis que sejam remuneradas pelos mesmos critérios estabelecidos ... 842 e 843 — CLT — litisconsórcio ativo — art. 842 — CLT — precatório — pequeno valor — ...
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Decisões Monocráticas nº 1126727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... litisconsórcio passivo facultativo entre as autoridades coatoras apontadas pela ... fontes de custeio à edição de lei complementar (art. 154, I, CF) está a se ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Conforme nos lembra Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 22 entre suas fontes, podem ser citados os vários writs do direito anglo-americano, e o ... Por outro lado, a formação de litisconsórcio ativo em mandado de segurança individual é perfeitamente possível. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001343-60.2021.8.19.9000 (Cível), 05-11-2021
Recurso Inominado nº 0001343-60.2021.8.19.9000 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Martins Fontes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : PAULO MARTINS FONTES ... : MARIANA MENDES BARCELOS ... : CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ... -
Ações Constitucionais
... , muito embora tenha sofrido influência indireta de diversas fontes, v.g ., do direito anglo-saxão ( writ ou mandamus ), do direito ... O litisconsórcio facultativo ativo no mandado de segurança deve ser admitido na ...