fontes do litisconsorcio
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... custeio e, muito menos, retirar fontes de custeio sem eliminar os ... Uma interpretação muito restritiva do ... PRECEDENTES ... Pacificado o entendimento de haver litisconsórcio ... necessário entre o INCRA e o INSS: a presença da Autarquia ... -
Ações Constitucionais
... , muito embora tenha sofrido influência indireta de diversas fontes, v.g ., do direito anglo-saxão ( writ ou mandamus ), do direito ... O litisconsórcio facultativo ativo no mandado de segurança deve ser admitido na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001343-60.2021.8.19.9000 (Cível), 05-11-2021
Recurso Inominado nº 0001343-60.2021.8.19.9000 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Martins Fontes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : PAULO MARTINS FONTES ... : MARIANA MENDES BARCELOS ... : CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ... -
Acordao N° 1303637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Recurso de apelação. Ação de direito de resposta. Indeferimento da petição inicial. Texto de resposta ou retificação. Imposição de limite de caracteres. Ausência de previsão legal. Adequação entre o texto de resposta e as matérias tidas por ofensivas. Análise do contexto. Teoria da asserção. Admissibilidade da ação. 1. O caso dos autos não requer o caucionamento previsto no art. 83 do cpc, seja...
... litisconsórcio ativo na demanda, bem como houve recolhimento das custais iniciais, ... evolução profissional dos demandantes e as fontes de custeio do canal “Terça Livre”, em princípio, não ... parece ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... As fontes normativas internacionais de direitos humanos, inclusive os econômicos, ... 51, § 2º, da Lei n. 8.078/1990 (CDC) ... @@6. O litisconsórcio necessário relativamente aos sindicatos subscritores de convenção ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... II.7 – Grupos de sociedades. II.8 – Litisconsórcio ativo. II.9 – Juízo competente. II.10 – Plano unitário de ... concessão judicial da recuperação contribui para a redução das fontes de erro durante a celebração do plano, bem como confere aos credores a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ... ônio a que não faz jus, devendo ser afastado eventual litisconsórcio passivo. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª T., REsp 1367343, ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... das empresas, já que estas passam a ingerir, indevidamente, nas fontes de arrecadação e custeio das entidades sindicais de trabalhadores. Além ... ça (julgamento extra petita) ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário; perda de objeto/perda superveniente de interesse jurídico; ...
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Alimentos
... solução para afirmar que essa composição se fará como litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. 23 Na sua compreensão, “a ... Formação e rompimento dos laços afetivos ... São Paulo: Martins Fontes, 2006 ... BRAUNER, Maria Cláudia Crespo. Direito, Sexualidade e ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ativamente, assim como resta evidente a possibilidade de litisconsórcio passivo ... Haverá litisconsórcio passivo necessário toda vez que ... @@6.4.1. Fontes ... De inicio a ação civil pública foi tratada por meio de norma ...
- Acórdão N° 0706120-16.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/12/2018
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... sua fonte e prolongados no tempo em concurso porventura com outras fontes poluentes’ ... É o império da dispersão do nexo causal com o dano ... ( ... ) 3. Nos danos ambientais, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos degradadores. O ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... A questão do litisconsórcio sempre esteve presente nas mesas de julgamento do Superior Tribunal de ... Instituições de Direito Civil: Fontes das Obrigações. 8ª ed. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p ...
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Acórdão nº 2000.38.00.043609-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
... ção da sentença apelada tendo em vista o necessário litisconsórcio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, do Serviço ... 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.043609-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
... ção da sentença apelada tendo em vista o necessário litisconsórcio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, do Serviço ... 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... , aos princípios e fontes que orientam o sistema jurídico eleitoral, pois a fraude [ ... ] não se ... Resta saber qual a natureza do litisconsórcio passivo que será formado na demanda ... Para fins de esclarecer o que ... -
Peças prático-profissionais
... ou omissivo da autoridade coatora que deverá vir em litisconsórcio necessário com a pessoa jurídica a que está vinculada ... EBOOK ... ção da União, de modo que, em suas glebas, fossem estabelecidas fontes de pequena irrigação. O Art. 2º acresceu que a União deveria adotar as ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Conquanto estejamos cientes da advertência que vem das fontes romanas, segundo a qual omnia definitio in iuris civilis periculosa est ... o confitente e não terceiros ou os demais compartes (litisconsórcio facultativo), pois os compartes e os litisconsortes são considerados, em ...
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Propaganda eleitoral
... 250 Ver no Título I (Noções Introdutórias), Capítulo II (Fontes do Direito Eleitoral), n. 3 (Lei das Eleições), os fundamentos para ... 41-A. C) Na linha da atual jurisprudência do TSE, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa que disputa a eleição ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... valor intrínseco de segurança jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do político ... e do ... 124), que nada mais é do que uma caso de litisconsórcio ulterior, tal qual na casuística dos §§2º e 3º do art. 109 ...
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Direito Consumidor
... de consumo arquivados, bem como as referentes às suas respectivas fontes. Considerando essa informação, assinale a opção correta no que se ... empresa “X”, não se admitindo sequer a formação de litisconsórcio facultativo desses prejudicados com o Ministério Público ... (D) Em ...
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Do direito das famílias
... ser proposta, obrigatoriamente, por ambos os cônjuges (litisconsórcio ativo necessário), conforme estabelece o caput do art. 734 do CPC, ao ... afirmar no capítulo que trata do Direito das Obrigações, item “Fontes das obrigações”, entendemos que a obrigação alimentar não decorre ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... ) norma mais favorável: em caso de conlitos entre as mais variadas fontes de direito do trabalho, a regra jurídica mais proveitosa ao trabalhador, ... ção à classificação diz respeito à possibilidade de litisconsórcio passivo na responsabilidade contratual e extracontratual: enquanto na ...
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Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...
... DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO) IGNORADA POR ... COMPLETO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM ... Medeiros, Monteiro Rocha, Ricardo Fontes", Jairo Fernandes Gonçalves, ... Rubens Schulz, Rosane Portella Wolff, Jos\xC3" ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Fontes" de F. Fernandes – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais \xE2" ... , acertadamente, firmou entendimento no sentido de que o litisconsórcio ativo na ação rescisória é sempre facultativo, conforme a dicção da ...