fontes formais do direito constitucional
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO ... QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS ... Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao judiciário (art. 5º, incisos ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... para além da LEI; 15) Quais são as fontes específicas do Direito Administrativo; 16) O ... , a saber: a supremacia constitucional, a tripartição de poderes, a generalização do ... (exceto a judiciária e a legislativa formais) do Estado, com suas pessoas jurídicas públicas ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Direito do trabalho e a nova competência trabalhista ... Em que pese todo o arcabouço constitucional, infraconstitucional e até mesmo internacional, ... de regras, os mais variados tipos de fontes do direito e a provisoriedade das normas, ... da existência de ratificações formais (443) ... Porém, esta obrigatoriedade é ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Dispõe o referido dispositivo constitucional: ... “A lei não excluirá da apreciação do ... 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010. p. 309 ... 24 MAURO SCHIAVI ... sensitivo, dados que escapam de registros formais.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – rel. Juiz João ...
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Pedido de registro de candidatura
... em violação à proibição constitucional de formação de coligações para a disputa dos ... a quem os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada ... I (Noções Introdutórias), Capítulo II (Fontes do Direito Eleitoral), n. 3 (Lei das Eleições), ... não se revista dos mesmos rigores formais da adoção, a leitura do art. 14, § 7º, da ...
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Acordão nº 00628.006/96-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Junio de 2001
Embargos de Declaração. Existindo ponto do qual surge dúvida no acórdão embargado, impõe-se o respectivo esclarecimento para que faça parte integrante do julgado.
... o acórdão está claramente respaldado em fontes formais do direito o que, por lógica, responde constitucional supra referido. Não há omissão ... Postula, ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático ... continuam válidas no direito constitucional contemporâneo, ou seja, uma dimensão de ... as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o ... princípio da liberdade e ... A Democracia ... São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 140-141 ... sidade, mas ...
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Princípio da Proporcionalidade
... da hermenêutica e interpretação constitucional ... @3.1. hermenêutica e interpretação ... êutica se revela como ramo da ciência do direito que determina as regras sistematizando a ... e mediante o preen-chimento de requisitos formais e materiais, e a atividade de ponderação das ... amplo (sujeito, condutas, matérias, fontes", efeitos jurídicos, conteúdos), requerem maior \xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... sensitivo, dados que escapam de registros formais." (TRT 10ª R. - 2ª T. - rel. Juiz João Luis ... fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um dos ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... medida sensata, de ordem legal e constitucional, por conta do princípio da intervenção precoce ... @3 Aspectos formais e principais objetivos da Lei n. 12.010/09 ... Fontes, 2006, p. 23 ... WINNICOTT, D. W. Tudo ...
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O presente: testamento vital
... , mas, que ao mesmo tempo, era legítimo o direito" de o paciente com um quadro incurável e irrevers\xC3" ... , principalmente no que tange aos aspectos formais como sua promulgação como lei ordinária e o ... o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou ... e democracia em uma reconstrução das fontes no direito moderno. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in ... constitucional e decorre da existência do Estado Democrático ... modo a permitir uma sintonia com as demais fontes. Tal postura revelase inequivocamente adequada, ... ções principais ou quanto os deveres formais ou de colaboração com o fisco. A analogia in ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... -se-ia o citado preceito uma norma constitucional de eicácia limitada, conforme classificação ... tempo de serviço para se constatar que as fontes do direito nem sempre guardam coerência com os ... significativamente o rol de exigências, formais e de conteúdo, para a validação de quadro de ...
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... às estruturas de legitimidade, formais e materiais, que institui para seu adequado ... do tempo, ao plasmar-se o Estado Constitucional de Direito, cuja vulneração se entende ... São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 255. 145 RIVERO SÁNCHEZ, Juan ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... O perfil constitucional das contribuições Conforme reconhecido pelo ... e o contribuinte (pessoa colhida pelo direito positivo), tendo por base a lei, em moeda, ... pressupõe a observância aos requisitos formais, materiais e finalísticos de produção ... a classificação orçamentária por fontes ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... pelo chamado direito civil constitucional e a ruptura da dicotomia público versus ... própria complicação dos constitutivos formais que pertencem a esta tradição constitucional ... palavras, por mais numerosas que sejam as fontes do direito num ordenamento complexo, tal ...
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Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... aos trabalhadores por aplicativos o direito fundamental ao trabalho digno, para que as ... de indivíduos que não têm ocupações formais – seria a ausência de garantia ao mercado de ... Virginia Fontes aponta bem essa dinâmica: ... Evidentemente, o ... a curto prazo, a opção constitucional feita em 1988 aponta que o trabalho deve promover ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ções a respeito do modelo constitucional do processo e das normas fundamentais (art. 1º a ... , no qual as partes funcionam como fontes de informação para o processo que é ... juiz competia apenas analisar questões formais ... No segundo modelo, modelo processual ... -
Contratualismo x institucionalismo: a busca por um caminho para a ciência do direito do trabalho
... Doutor em Direito Constitucional nas Relações Privadas em 2015 pela ... qualitativa, composta pela análise de fontes bibliográficas e documentais. No quesito ... grupos: os elementos metodológico-formais e os elementos materiais: ... 6 6 BARROSO, ...
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Fontes formais
... @Fontes constitucionais ... O direito de revisão é constitucional. Configurando-o, pontifica o art. 5º, ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... absoluto descompasso com o sistema constitucional então vigente. Por tais razões, essa tentativa ... 385. Cf. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. São Paulo: Max Limonad, ... II, do CC/16, uma vez que os atos formais são apenas aparentes e diferem do negócio ...