hierarquia das leis trabalhistas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-68.2018.5.06.0145), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento sindical do obreiro não deve apenas observar a atividade preponderante do empregador, mas, também, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, independentemente do...
... Leis do Trabalho, que dispõe: " a todo trabalho de ... profissional e ocupam o mesmo grau na hierarquia do pessoal da empresa." ... Esses últimos ... a correção monetária de débitos trabalhistas deve ser efetivada utilizando-se o IPCA-E ... -
Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... tais figuras inapropriadas a tratamento com leis e normas penais (inclusive assemelhadas, como ... norma interpretativa respeite a mesma hierarquia da norma interpretada (lei versus lei; decreto ... no plano material e processual trabalhistas (assim também no plano dos demais ramos ...
-
A Cláusula de Abertura da Constituição
... um vasto rol de direitos sociais e trabalhistas de segunda dimensão ... Portanto, muito ... à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por ... colisão de normas jurídicas de mesma hierarquia" ... Isto significa dizer que a nova interpreta\xC3" ...
-
Acesso à justiça
... jogo de forças econômicas, regidas pelas leis de mercado, em prestígio à autonomia privada da ... hierarquia. Deste modo, imperioso rever o entendimento no ... da submissão das reclamações trabalhistas na Comissão de Conciliação Prévia: “Por ...
-
A inspeção do trabalho
... ”, ou seja, são colocados acima das leis e abaixo da Carta Magna ... Diante das variantes ... sobre Direitos Humanos o status de hierarquia superior às leis ordinárias do país, sem, ... , neles incluídos os direitos trabalhistas, integram o rol dos direitos humanos ... A não ...
-
Contratos administrativos
... é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no ... , bem como às hipóteses ressalvadas por leis específicas. Como exemplo, podemos citar: ...
-
Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal ... ção simbólica ocorre com a produção de leis com referências normativojurídica, porém que ... º, da Constituição Federal, possuem hierarquia normativa supralegal (STF, 2008a e 2008b) 73 ...
-
Conceito e crítica das plataformas digitais de trabalho
O ensaio enfrenta criticamente as mudanças trazidas pela economia digital e suas plataformas digitais no Direito do Trabalho. Cuida da noção de plataforma de trabalho a partir de tipologias e modelos, inclusive quanto às categorias de trabalho online e offline. Confronta o papel do Direito do Trabalho com as perspectivas de regulação do assalariamento nestas plataformas, e reflete sobre a relação
... íticas de austeridade, com reformas trabalhistas e previdenciárias. Em paralelo, novos modos de ... alertar para a possibilidade de conflitos de leis no espaço e de jurisdição, especialmente ... um híbrido entre mercado ( market ) e hierarquia. Afirmam que em plataformas como Uber, um lado da ... -
A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, a pretexto de adequá-la ao avanço ... êutica trabalhista e seu princípio da hierarquia dinâmica das fontes formais, a força coletiva ... discurso de desmanche dos direitos trabalhistas, bem representado na tentativa de fazer ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e confiitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
-
Os tribunais da jurisdição constitucional
... em fiscalizar a constitucionalidade das leis, operou-se uma verdadeira revolução nos pilares ... e remeter a questão ao tribunal de hierarquia superior, que conhecerá da inconstitucionalidade ... e juízes; resolver conflitos trabalhistas ...
-
Direito Processual do Trabalho
... (a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da ... D: incorreta, pois não há hierarquia entre as provas ... Gabarito “B” ... Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta ...
-
Capítulo V - A Resposta do Réu
... pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas ... Vimos, em capítulos anteriores, que ... hierarquia — deve ser alegada na contestação, como ... a determinados requisitos exigidos pelas leis processuais, uma vez que o processo não é ...
-
Direito Administrativo
... , estabelecendo uma relação de hierarquia, de subordinação; C: incorreta. Poder ... constitucional, geral e abstrato, como as leis, por isso comparado a ela. B: Incorreta. Os ... órias e demais encargos sociais e trabalhistas” – art. 46, I, da Lei 13.019/14. FMB ...
-
Direito Tributário
... leis, atos e decisões administrativas, nos termos do ... ; C: incorreta, pois não se trata de hierarquia, mas de definição constitucional de matérias ... Também os créditos equiparados a trabalhistas, como os relativos ao FGTS (art. 2º, § 3º, da ...
-
As nações unidas
... Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob ... direitos humanos, com o mesmo status e hierarquia que os direitos civis e políticos. [ ... ].” 234 ... ência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as ...
-
Organização dos poderes
... 59, tais como as emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a ... de direito possam julgar os feitos trabalhistas nas comarcas não abrangidas pela jurisdição ... que prevê a inexistência de qualquer hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e ...
-
Feminismo e gênero
... parecer mulher (e vice-versa) e uma hierarquia de gênero, que privilegia “o masculino” (a ... Leis do Trabalho — CLT não alcançava os ... adequação das normas trabalhistas a esta nova figura fez com que as mulheres fossem ...
-
Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
... ência no cotidiano das relações trabalhistas, conforme se verifica pela seguinte decisão: ... manutenção da vida estão no topo da hierarquia normativa; eles integram o próprio contrato de ... cidadão está sujeito ao cumprimento das leis, como as que disciplinam o trânsito, a exemplo ...
-
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... Leis esparsas ... Destarte, como o reclamante não ... as normas previdenciárias, trabalhistas e segurança e medicina do trabalho, instruindo ... hierarquia superior. A lei ordinária não se pode dizer ...
-
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... 2004, trouxe novidades nas regras de hierarquia, em relação às Convenções e aos Tratados ... ária, política e econômica” (6) , as leis social-trabalhistas ... No texto do art. 427 ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... ção entre as partes contratuais trabalhistas são semelhantes às que imperam no campo ... normativos do Estado (Constituição, leis, medidas provisórias, por exemplo). Neste grupo ... que há, de fato, até mesmo certa hierarquia entre elas. Desse modo, em primeiro lugar, é ...
-
Acórdão nº 103082 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1985
MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DE SECRETARIO DE ESTADO DE QUE RESULTAM A RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORES ESTADUAIS E SEU AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE AGENTES FISCAIS. IMPETRANTES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, NO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NO MANDADO DE SEGURANÇA, TEM-SE PRESENTE A NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA...
-
Acórdão nº 103082 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1985
MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DE SECRETARIO DE ESTADO DE QUE RESULTAM A RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORES ESTADUAIS E SEU AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE AGENTES FISCAIS. IMPETRANTES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, NO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NO MANDADO DE SEGURANÇA, TEM-SE PRESENTE A NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA...
-
O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... apontado por Arion Sayão Romita , a hierarquia “ ... importa um poder de senhoria do superior em ... ência dominante dos tribunais trabalhistas (por exemplo, Súmula 51, I, do TST) ... Nessa linha, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, de modo expresso, as figuras ...