Impostos extraordinários
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Acórdão Nº 1408216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... espécie criada pelo Estado fluminense como sendo os ... impostos previstos nas competências tributárias dos ... Estados, consoante art ... residual para criar impostos extraordinários, empréstimos ... compulsórios ou contribuições sociais, vide artigos ...
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Acórdão Nº 1382941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... recursos extraordinários similares ao ora examinado, por entender que a ... matéria se reveste de ... origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e ... 11, do Código de Processo ...
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Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
... Quando a Constituição quis instituir impostos" “adicionais”, o fez expressamente, na forma de competência extraordin\xC3" ... - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Tributo e espécies tributárias
... instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da constituição e das leis ... 156 da CF) e impostos extraordinários (são os impostos de competência da União, podendo ser os residuais e o ...
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Acórdão Nº 1224696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Constituição, que prevê a possibilidade de criação de novos impostos ... pela União, por meio de Lei Complementar, desde que sejam ... extraordinários, compreendidos ou não em sua competência ... tributária, os quais ...
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Tributação e orçamento
... ne le referida ins- tituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ência (guerra, sua iminência e calamidade) e impostos extraordinários de guerra, assim pensa Sacha Calmon Navarro Coelho. Observe-se ainda que, ...
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Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... tributária eǡ em caso positivoǡ quais seriam os limites impostos ao Poder Constituinte Reformadorǡ especiƤcamente se deve ser observado ... Mesmo diante de impostos residuaisǡ extraordinários e ainda com relação àqueles em que não foi exercida a competência ... -
Conceito de tributo
... 3. Natureza Jurídica. 4. Espécies de Tributos. 4.1. Impostos". 4.2. Taxas. 4.3. Contribuições de Melhoria. 4.4. Empréstimos compuls\xC3" ... ública, de maneira que, além dos impostos residuais e extraordinários previstos no artigo 154, compete à União instituir impostos sobre ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... ções da lei maior que vedam ao legislador ordinário decretar impostos sobre certas pessoas, matérias ou fatos, enfim, situações que define ... 154, inciso I, e impostos extraordinários de guerra, com supedâneo no inciso II do mesmo preceito normativo ...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... orçamentária que disciplinava a receita era a lei que criava os impostos e que fixava as contribuições. Nas Constituições de 1824 e de 1891, ... 153, I, II, IV e V, e 154, II (II, IE, IPI, IOF e extraordinários) e os empréstimos compulsórios “para atender a despesas ... -
Decisões Monocráticas nº 528314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... impostos extraordinários, devem os tributos previstos na Lei Complementar nº ...
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Em ação no Supremo, CNI acusa estado do Rio de criar imposto sem ter competência
Em ação no STF, CNI acusa Rio de criar imposto sem ter competência
... ção, essa “espécie tributária” não encontra amparo nos impostos previstos nas competências tributárias dos estados e do DF, tampouco ... tem competência tributária residual para criar impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, nas formas e ... - Acórdão, Processo nº 0001030-95.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
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Regime tributário de calamidade da Covid -19
Regime tributário de calamidade da Covid -19
... de competências excepcionais para a União Federal instituir impostos extraordinários (art. 154, II) ou, mediante lei complementar, ... -
Acórdão Nº 1422491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno) quando não impugna especificamente a decisão monocrática proferida pelo Relator, inteligência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 2. Agravo Regimental não...
... MINAS GERAIS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ... impostos pelos Tribunais de origem, não foram devidamente ... impugnados ... A ... -
Decisão monocrática Nº 1374220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... Observo que não se trata de ignorar os gastos extraordinários impostos pela condição de saúde do autor, mas de reconhecer que a renda ...
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Decisao Nº 8002358-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... de previdência complementar a assunção de encargos extraordinários superiores àqueles impostos aos participantes e beneficiários ...
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Da natureza tributária da imposição devida pela exploração de petróleo e de gás
... Em se tratando de impostos, as pessoas políticas não podem ser sujeito passivo, devido ao ... d) impostos extraordinários: a União poderá instituí-los na iminência ou no caso de guerra ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... A justificativa dos impostos passou a se cifrar na legalidade ou na vontade do dirigente, revestindo a ... ; c) deles também se excepcionam os impostos extraordinários instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa (art ...
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Contribuições de intervenção no domínio econômico
... as contribuições não se confundem com as taxas, nem com os impostos, mas também não constituem gênero que a eles se oponha. São espécies ... residuais (art. 154, I) a.3. extraordinários de guerra (art. 154, II) b) taxas b.1.1. de poder de polícia (art. 145, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... particulares, o incentivo seria o intuito de minimizar os custos impostos pelo Estado e maximizar as vantagens: altos custos das políticas ... eram um crime como ainda podiam ser deduzidos como gastos extraordinários na declaração de impostos, até 10% sem recibos. A partir de 2002 os ...
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Da tributação e do orçamento
... I — impostos; ... II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela ... — na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Sistemas Tributários
... Desenha-o inicialmente a CF, que prevê a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria (art. 145), de empréstimos ... ência ou no caso de guerra externa, instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclusão de um imposto seletivo destinado a tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este mecanismo de tributação...
... prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos" e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclus\xC3" ... “na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária”, previsto no ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 976 a 987; ... Julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos: arts. 1.036 a 1.041 ... Esses dispositivos ... aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os extraordinários. Aquela Norma da CLT foi, portanto, ...