ingerência significado
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... e casas bancárias” sem que haja qualquer dúvida sobre o significado da expressão. A lógica é elementar: ao trabalhador/empregado, aquele ... (através de contrato de adesão, sem qualquer possibilidade de ingerência por parte do motorista) em detalhes da negociação entre as supostas ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... , garantida pelo direito objetivo, com a exclusão de toda ingerência alheia. Nessa definição, vê-se o aspecto interno – senhoria do homem ... 25 Quando Savigny define um significado autônomo à posse, ele não elimina a possibilidade deste instituto ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Thiago e Romero qualquer ingerência ou disponibilidade, ainda ... que compartilhada, sobre o material bélico ... com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova mais tênue, ... com ... -
Interpretação, Integração e Aplicação do Direito do Trabalho, sob a Ótica da Reforma Trabalhista
... juslaboral, à independência dos Poderes e aos limites da ingerência estatal sobre contratos privados ... É esse o ponto de partida ... ção do sentido das normas, o correto entendimento do significado" de seus textos e intenções, tendo em vista a decidibilidade de conflitos\xE2" ...
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A construção do conceito
... significado único, pois, conforme o registro de Piçarra 60 , ela se presta a ... de cada um dos órgãos supremos deveriam exercer a menor ingerência possível sobre a atuação dos demais 68 ... Além disso, cada um desses ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... verdadeiros deveres 51, pois tal conclusão resultaria numa ingerência indevida na dignidade da pessoa humana. Admitir-se o débito conjugal, por ... 1.723 do Código Civil, para que dele fosse excluído qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ...
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Introdução
... “poderes de agir, ou não agir, independentemente da ingerência do Estado. Constituem o que Constant iria denominar de liberdade dos ... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... quimeras e abstrações, destituídas de significado jurídico e normativo ... 5. O papel de garantia da assistência ... estadual representa medida de ingerência" arbitrária na autonomia da ... instituição, uma vez subordinada à gest\xC3" ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... A fim de se obter um conhecimento básico sobre o significado da Revolução Gloriosa para o tema em análise, convém colacionar o ... , jungido à dignidade da pessoa humana, a limitar a ingerência estatal na liberdade dos cidadãos ... Afirma o mestre português, que ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... (iii) o titular da licença pode ter ingerência sobre o e-book licenciado, como a Amazon fez, em 2009, ao apagar das ... não determinam sozinhas o conteúdo do Direito, ou o significado de uma parcela da prática para este conteúdo, já que elas próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... duodécimos pelo Poder Executivo estadual representa medida de ingerência arbitrária na autonomia da instituição, uma vez subordinada à gestão ... O significado jurídico dos direitos fundamentais processuais que compõem, em conjunto, ...
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Marco civil da internet e o direito à privacidade na sociedade da informação
Este artigo analisa a necessária adequação paradigmática do direito fundamental à privacidade, perante os avanços tecnológicos oriundos da Sociedade da Informação. A pesquisa normativa e doutrinária contextualiza o assunto para analisar aspectos deste novo momento, especialmente os conflitos entre os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e liberdade de expressão. O Marco Civil da...
... ência em sua vida privada, familiar e doméstica; (b) a ingerência em sua integridade física ou mental, ou em sua liberdade intelectual e ... -
Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro ... Precedentes ... 2. Tutela ... PRECEDENTES ... IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA ...
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Da advocacia
... como não podem infligir qualquer forma direta ou indireta de ingerência em suas atividades. Da mesma forma, não se pode confundir a figura do ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... a proteção contra a discriminação antissindical e a ingerência recíproca na organização de pessoal do serviço público ... A ... Este tipo de restrição, na prática, tem significado menor, pois as associações de fato se transformam em sindicatos ...
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Políticas públicas judiciárias
... , mas ocorre a divisão das funções a serem desempenhadas no significado orgânico dos agentes estatais ... Dessa forma, o postulado básico ... conferido pelo texto constitucional, ausente, por conseguinte, ingerência" entre os entes estatais (384) ... Ao contrário, eis que a Constituiç\xC3" ...
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Da captação ilícita de sufrágio a que se refere o art. 41-A da Lei 9.504/97
... Quando essa ingerência indevida ocorre, está caracterizada então a captação ilícita de ... sufrágio que, no entendimento de Márlon REIS14, possui duplo significado: "um de estímulo, outro de intimidação ao eleitor. No significado ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... em vetores ou parâmetros hermenêuticos de verificação do significado e alcance das normas constitucionais, de modo a resguardar a legitimidade ... se quer evitar o ativismo judicial quando este se configura em ingerência arbitrária na competência dos demais poderes ... [ ... ] é preciso ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... o Estado, na medida em que possibilitam às pessoas impedir a ingerência do Poder Público em sua esfera jurídica particular. Por isso, são ... 25) ... No que se refere ao significado" das expressões \"pessoa\" e \"ser humano\", afirma Ferrajoli, in verbis : \"\xE2\x80" ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... ção do que consideramos por ser “abuso”, termo cujo significado etimológico consiste no uso desmedido, na prática excessiva, ou, mais ... Neste cenário, a capacidade de ingerência dos que detém alto poder econômico, bem como a habilidade de influência ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... princípio da subsidiariedade em sede de ADPF diz respeito ao significado da expressão “outro meio eficaz para sanar a lesividade” ... A ... órias em hipóteses excepcionais, ao contrário de denotar ingerência contramajoritária nos mecanismos políticos de diálogo dos outros ...
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Notícias e informações
... ser traduzido como a oposição entre a identificação do significado literal, significado ordinário e a identificação do significado ... e pesquisas empíricas formuladas por essas áreas apontam a ingerência da moralidade, das intuições e das emoções em conceitos considerados ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... problemas, e advogados, autoridades e cidadãos debatem o significado de termos que pareciam claros há alguns anos. No final das contas, as ... juiz da causa, princípio da benignidade, princípio da não ingerência, princípio do auto-governo da magistratura, princípio da moderação, ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... um único sistema, onde os conceitos jurídicos têm o mesmo significado, salvo se a lei tiver expressamente alterado tais conceitos, para efeito ... do bem e sua aquisição dá-se com a obtenção do poder de ingerência socioeconômica sobre uma coisa. 217 Costuma-se desdobrar a posse em (i) ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... é construída pela interação entre os indivíduos que dão significado à ela através da linguagem; e a sociologia fenomenológica de Schutz, ... (SD30) ... Trata-se de reconhecer a ingerência do sistema penal em uma área negligenciada – o privado, bem como ...