intervenção do estado na propriedade alheia
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de projeto ideal ... algumas regras para que essa intervenção ex offi cio se legitime. Em primeiro lugar, a ... pela participação de uma terceira pessoa alheia ao conflito e que não detém poderes para impor ...
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Acordao N° 1266825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Intervenção anômala pelo distrito federal. Falta de interesse jurídico. Pretensão meramente econômica e tributária. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção anômala formulado pelo agravante em ação de usucapião, sob o fundamento de que o distrito federal não teria interesse jurídico
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... INTERVENÇÃO ANÔMALA PELO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE ... propriedade não é fato gerador do mencionado tributo ... transmissão constitui questão alheia ao objeto litigioso, razão pela qual não se ... -
Acordao N° 1350690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelacões cíveis. Ação declaratória de nulidade. Conselho de disciplina. Processo administrativo. Policial militar do distrito federal. Exclusão das fileiras. I - apelação do autor. Violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Preliminares suscitadas de ofício. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso do autor. Ii - regularidade no processo administrativo disciplinar....
... intranscendência das penas constitui tese alheia aos fundamentos exibidos na petição inicial. A ... No mais, é defesa a intervenção judicial no mérito da decisão administrativa ... propriedade os fatos agitados no regular processo ... -
Direito Civil
... 10 passageiros foram resgatados, todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não ... parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo. (A) Somente com a ... a quem agiu culposamente, e sem intervenção judicial, exonerando-se o devedor do liame ... pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa (art. 457 CC). Como Renata foi ...
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Direito dos contratos
... , prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão ... “obrigações”, o juiz as retornará ao estado anterior ... 4.7.3. Resolução ... Confira ... que compra e venda não transfere a propriedade da coisa, mas apenas obriga uma das partes a ... éstimo permite que alguém utilize coisa alheia, com o dever de restituir a coisa ao final ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 ... que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior ... · § 5º com redação ... da fragmentarie-dade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o ... , do furto de um "Disco de Ouro", de propriedade de renomado músico brasileiro, recebido em ...
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Acordao N° 1235433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo interno. Apelação cível. Ação de usucapião. Imóvel particular. Distrito federal. Ausência de interesse e legitimidade para intervir. Agravo interno desprovido. Aplicação de multa. 1. Na ação de usucapião, o interesse que legitimaria a intervenção do distrito federal seria a possibilidade de que as terras usucapiendas fossem públicas ou sobre elas incidisse alguma situação especial, como...
... ão, o interesse que legitimaria a intervenção do Distrito Federal seria a ... possibilidade de ... , restrita à declaração de eventual propriedade de imóvel pertencente a particulares ... não ... imposto de transmissão constitui questão alheia ao objeto litigioso, razão ... pela qual não se ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Estado em razão dos crimes contra a organização do ... preenchem-se com trabalho por conta alheia (representação, prestação livre de serviços, ... autônomo e subordinado, ensina com propriedade Mauricio Godinho Delgado 27 : “A ... trabalho, na época própria e sem intervenção judicial, ainda que o vínculo empregatício ...
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Direito Administrativo
... ” (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas ... o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, ... descumprimento e necessidade de intervenção administrativa para acautelar o cumprimento da ... destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, ...
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Da propriedade imobiliária
... ção com esse princípio, já que, pelo estado de indiviso do bem, cada um tem uma fração ... do CJF poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o ... ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes ... Não é permitido ao ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) sensíveis, ... ível uma involução em geral da intervenção penal, a ser realizada por meio de uma ... antijurídica, trazendo risco à propriedade alheia, cumprindo-lhe provar que o seu ...
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Terceirização
... fabril os operários, sob a égide de um Estado gendarme , puderam perceber que as alvissareiras ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada ... do princípio da função social da propriedade. Nesse sentido, reflete Leonardo Bocorny: ... A ... da lei, por considerá-la uma intervenção arbitrária e desnecessária na liberdade ...
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Direito à Propriedade
... , com exclusão de toda ingerência alheia. Tal conceito retrata claramente dois aspectos do ... O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marco Aurélio Bezerra de ... 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ém inclui o acompanhamento ou a intervenção, o atendimento para melhoramento estético e a ... ões sobre todos os fatos referentes ao seu estado de saúde”. Esse empoderamento do paciente foi ... v.g ., a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, para pagamento de ... de interferência, coação ou proibição alheia: seria uma “qualificação da ação” ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... casa alheia uma outra dotada de servidão, ou quando, no ... pode ser constituído sobre terrenos do Estado, de uma província, de um distrito, de um bem ... A intervenção humana se faz por meio das ações (fato ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república ... ão permitir sequer uma intervenção cirúrgica que pudesse salvar a vida do ... a segurança civil individual e a propriedade”. Da leitura dos incisos, verifica-se a ... uma realidade empírica alheia ao que é compartilhado ...
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Análise econômica da propriedade
... Da interferência do estado na propriedade privada – 3. Direito de ... do tema, seguida de comentários a Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Dedicaremos os ... invadir, depredar ou incendiar propriedade alheia, ou manter quem nela se encontra em cárcere ...
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Direito Civil
... de Justiça/SC – 2016, Procurador do Estado/AM – 2016 – Cespe quando houver. Wander ... Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ... -se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida ... (C) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... posição alheia" aos seus deveres de acompanhamento, ... fiscaliza\xC3" ... privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o ... processo devido é o ... encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo ... venham a integrar, ... -
Acordao N° 1243071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação da lide. Rejeitadas. Compra e venda de veículo por procuração. Ausência de comunicação de transferência de propriedade ao detran. Responsabilidade do adquirente. Negócio jurídico comprovado. Débitos em nome do alienante. Posteriores à tradição do bem.
... DE PROPRIEDADE AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE ... denunciação da lide é a forma de intervenção de ... terceiros na qual o autor ou o réu chamam ... sejam sentidos diretamente por pessoa alheia ao processo judicial no qual a decisão foi ... órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Estado do Rio Grande do Sul, o qual foi assim ementado: ... , e a sociedade civil não poderia ficar alheia, tampouco à ... Documento assinado digitalmente ... determinar quando a intervenção concorrencial do Estado é admissível” ... afretamento de navios de propriedade ou sob contrato com terceiros ... não retira à ...
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Acórdãos nº 1001747-80.2016.8.26.0624 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... 26.0624 Comarca: Tatuí Natureza: Intervenção do Estado na Propriedade Servidão ... ção da autora na propriedade alheia para a consecução de seus serviços ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na ... devolutas, de direitos reais sobre coisa alheia e de imóvel do cônjuge abandonado ... para si moldes sociais característicos do Estado Democrático de Direito, desvincula-se do ideal ... ção judicial e sem previsão de intervenção do Ministério Público, mas com a observação ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 6. Propriedade – aproximação do conceito. 6.1. Anotações ... gerais que informam a organização do Estado. A ordem jurídica apresenta normas dispostas ... proposicional e, portanto, com a intervenção da linguagem. “Conhecer”, ainda que ... fruto de decisões individuais ou sociais, alheia, em princípio, às características observáveis ...
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Acórdão nº 2213 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
... , FUNÇÃO SOCIAL, INERÊNCIA, PROPRIEDADE ... - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, LIMINAR, ... ÇÃO, CUMPRIMENTO, PODER, DEVER, AÇÃO, ESTADO, DESTINAÇÃO ... OBSTÁCULO, COMPORTAMENTO, ...