intervenção do estado na propriedade alheia
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... intervenção estatal na propriedade privada, apresenta ... , consistente na intervenção do Estado sobre o patrimônio particular de modo incisivo, ... é de direito real sobre coisa alheia". Isto é, possui direito sobre a área destinada \xC3" ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... firmar normas coletivas asseguradas pelo Estado, mas igualmente devem estabelecer ditas normas de ... , com foco na função social da propriedade e na defesa do meio ambiente, inclusive do meio ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva” ... considerada inconstitucional e, portanto, alheia à licitude, cláusula de acordo ou convenção ...
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Direito Ambiental
... CONCEITOS BÁSICOS ... (Procurador do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Sobre a evolução da ... decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu ... IV. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de ... ção concorrendo para danos na propriedade alheia ... (D) Cometer a ação sem a ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná que considerava objetiva a ... ômico”) dos direitos reais sobre coisa alheia, expectativa de direito e os interesses ... técnica própria do direito de propriedade, a tutela da personalidade será sempre setorial ... sendo o melhor remédio postergar a intervenção do Poder Judiciário tão só para o momento da ...
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Direito Penal
... , destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprudência, ... a bordo de embarcação brasileira de propriedade privada, que se encontra no mar territorial ... verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da ...
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Direito grego
... O Estado intervém nas querelas, através de normas e ... vergonha, uma preocupação com a opinião alheia. Diké significa respeito pelos direitos dos ... conhecida, defendia a suposta intervenção divina em duas citações: ... “O homem é ... -se responsabilidades de animais, propriedade dos mesmos, multas para aqueles que recebiam ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... através de um direito real sobre coisa alheia. O multiproprietário adquire o direito de ... à Banca Examinadora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos professores ... IV. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... é, como direito real na coisa imóvel alheia e limitado apenas às edificações ... A ... ções divergentes, mormente no caso do Estado de São Paulo, em razão do disposto no texto ... ambientais; • o mecanismo da intervenção, por meio do qual o Poder Público pode evitar ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , possuindo em comum a ideia de ofensa ao estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa 7 ... cotidiano, com muito maior propriedade o são o dano afetivo e o psicológico, que ... de freios e contrapesos da intervenção do Estado funda-se, ainda, no próprio direito à ... cooperação e preservação da confiança alheia se fazem ainda mais necessários. 116 Mais não ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... na exploração de trabalho por conta alheia, pois os meios de produção continuam na ... a flagrante violação dos preceitos do Estado Democrático de Direito concernentes à função social da propriedade e aos valores sociais do trabalho. Neste ... Não há intervenção humana específica por parte de representantes da ... -
A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Advogado ... Sumário: 1 ... titular de interferir na esfera jurídica alheia por iniciativa própria. O exercício do direito ... de direito privado, como a propriedade, a família, a empresa e o contrato, têm sido ... seus prazos parecem desencorajar a intervenção do intérprete e a direta aplicação dos valores ...
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Ações imobiliárias
... ção na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa” ... da lei, impulsionada pelo próprio Estado, nesse caso, é não só manter o agricultor no ... e eventuais interessados, além da intervenção obrigatória do Ministério Público. O art. 246, ... direito real sobre coisa alheia (jus in ré aliena). Ape nas com a outorga da ...
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Atos administrativos
... : Como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das ... vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato ... C) Presunção de ... o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da ... écie e da intervenção do Estado na propriedade" privada, julgue o item seguinte ... O parecer \xC3" ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 1 Por essa razão civilizatória, o Estado organiza as suas instituições de modo a ... conseguinte, ao direito à não agressão alheia (ou aos bens alheios); (iv) valendo-se, após a ... Protege, por exemplo, a propriedade, a honra, a vida e a liberdade. Esta proteção ... decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae ” (art ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... sobre objetivos a serem cumpridos pelo Estado brasileiro. Aliás, José Cretella ... ção dos povos; d) não intervenção; e) igualdade entre os Estados; f) solução ... direitos como a vida, a liberdade, a propriedade, mas também o direito de votar e ser votado. A ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Surge aí um “estado de tensão” entre credores e sócios, em razão ... Introdução – 2. Da intervenção estatal na empresa – 3. Da natureza jurídica ... também implica na intervenção na Propriedade Privada ... Não custa explicar que os lucros ... , possibilitando à massa falida, alheia ao negócio firmando ... 5. Para uma análise ...
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Cibercriminalidade
... (a terceira) de salvaguarda da propriedade intelectual, em especial no âmbito do combate à ... Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de ... é praticado em um país, mas com a intervenção de um grupo criminoso organizado que atua em mais ... se consumado, não fosse a circunstância alheia" à vontade do agente que impediu a consumação (\xC3" ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... objeto a posse com debate baseado na propriedade) ou ações coletivas (que envolvam grupos em ... ária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se ... transpor ao Direito Processual uma forma alheia e rara de relação interinstitucional ... urbana ou rural seja o caso de intervenção estatal. Por isso dá-se ao juiz a faculdade de ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ção normativa, afirma, com absoluta propriedade, que as normas jurídicas estão num “processo ... Revista Colunistas de Direito do Estado , Salvador, n. 193, 17.06.2016. Disponível em: ... a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder ... ão administrativa é o nome dado à intervenção da Administração Pública na atividade ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... ência para o seu nome do registro de propriedade do referido veículo, junto ao órgão de ... AGIR, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO DE TECEIROS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... pau”, colocando em perigo a segurança alheia – Perigo de dano configurado – Condenação ...
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Situações jurídicas patrimoniais: funcionalização ou comunitarismo?
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito Civil ... A previsão da função social da propriedade na Constituição da República (artigos 5º, ... , em apresentar refreamentos à intervenção da liberdade contratual, cuja ingerência, em ... alheia, o que significaria um paternalismo supressor da ...
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Finalidade e direitos
... ável está condicionada pelo tipo de propriedade que será avaliada. Dentro deste entendimento é ... como tais as que tenham caráter de intervenção total ou parcial e que produzam uma variação ... Perceba que o direito sobre coisa alheia é, justamente, o direito que possui o não ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2 º O direito previsto no ...
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Efeitos da posse e outros
... estariam relacionadas à defesa da propriedade ... A importância da tutela da posse, ... paradigmas se admitiu tal forma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos ... O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, por diversas vezes, ... se equipara a dano presumido, in re ipsa, alheia quer à má-fé do esbulhador, quer à ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ções o próprio papel atribuído ao Estado (MENEZES, 2012, kindle) ... Já a ... , à igualdade, à segurança e à propriedade", nos termos seguintes”. A igualdade está, tamb\xC3" ... de forma abstrata, genérica e alheia ao caso concreto. É na análise do fato ... interventiva oficiosamente (intervenção iussu iudicis ) ... Junto ao Tribunal de ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... comporta a ideia de atuação negativa do Estado: “( ... ) na dupla dimensão dos direitos ... -se uma releitura dos caminhos da intervenção" penal, também a partir da concepção de proteç\xC3" ... disso seriam a função social da propriedade privada em relação ao direito fundamental à ... 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou ...